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materia nº 363/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 363 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaInstitui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
native_id30211

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.883, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Adiada discussão e votação. — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-28 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer Ver. Eribaldo
2025-03-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Pedro Henrique.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Pedro Henrique.
2025-02-25 Retornar às comissões técnicas — —
2024-03-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer Ver. Profº. Robério
2023-11-23 Designar Relator — Designar relator.
2023-11-22 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-11-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-10-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T12:17:31.094942-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2025-05-13T12:17:29.147860-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2025-05-08T11:58:28.404897-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 23 0 0
2025-05-07T12:26:48.443467-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2023
Institui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do 
Município de Natal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída no âmbito do município de Natal a campanha permanente de 
conscientização intitulada “Eu freio para animais”.
Art. 2º – A campanha de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - Incentivar e conscientizar os motoristas para o cuidado e atenção no trânsito com animais 
que estejam nas vias e logradouros;
II – Sensibilizar a sociedade no cuidado e proteção dos animais;
III – Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração pública e instituições da 
sociedade civil voltadas à proteção e direitos dos animais;
IV – Realizar atividades de divulgação referente a importância da proteção animal no trânsito;
Art. 3º – Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá desenvolver, 
juntamente com a sociedade civil, atividades educativas, de divulgação e de conscientização em 
escolas, vias públicas e locais de grande circulação de pessoas.
Art. 4º – A campanha “Eu freio para animais” deverá ter suas atividades reforçadas no mês de 
maio, passando a integrar as ações do “Maio Amarelo”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 12 de junho de 2023
ROBSON CARVALHO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir no âmbito do município de 
Natal a campanha permanente de conscientização intitulada “Eu freio para animais”. Para tanto, 
a campanha tem os seguintes objetivos: incentivar e conscientizar os motoristas para o cuidado 
e atenção no trânsito com animais que estejam nas vias e logradouros; sensibilizar a sociedade 
no cuidado e proteção dos animais; promover ações públicas conjuntas entre órgãos da 
administração pública e instituições da sociedade civil voltadas à proteção e direitos dos animais; 
e, realizar atividades de divulgação referente a importância da proteção animal no trânsito.
Cabe registrar, que para a consecução dos objetivos elencado, a proposição prevê que o 
Poder Público poderá desenvolver, juntamente com a sociedade civil, atividades educativas, de 
divulgação e de conscientização em escolas, vias públicas e locais de grande circulação de 
pessoas. Além de ressaltar que a campanha “Eu freio para animais” deverá ter suas atividades 
reforçadas no mês de maio, passando a integrar as ações do “Maio Amarelo”, que tem se 
destacado nas atividades do Poder Executivo Municipal como um grande momento de 
sensibilização de motoristas para a educação no trânsito.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a as políticas públicas do município de Natal, haja vista que a iniciativa em questão será um 
importante instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador

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