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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2023
Institui a campanha “Eu freio para animais” no âmbito do
Município de Natal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída no âmbito do município de Natal a campanha permanente de
conscientização intitulada “Eu freio para animais”.
Art. 2º – A campanha de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - Incentivar e conscientizar os motoristas para o cuidado e atenção no trânsito com animais
que estejam nas vias e logradouros;
II – Sensibilizar a sociedade no cuidado e proteção dos animais;
III – Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração pública e instituições da
sociedade civil voltadas à proteção e direitos dos animais;
IV – Realizar atividades de divulgação referente a importância da proteção animal no trânsito;
Art. 3º – Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá desenvolver,
juntamente com a sociedade civil, atividades educativas, de divulgação e de conscientização em
escolas, vias públicas e locais de grande circulação de pessoas.
Art. 4º – A campanha “Eu freio para animais” deverá ter suas atividades reforçadas no mês de
maio, passando a integrar as ações do “Maio Amarelo”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 12 de junho de 2023
ROBSON CARVALHO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir no âmbito do município de
Natal a campanha permanente de conscientização intitulada “Eu freio para animais”. Para tanto,
a campanha tem os seguintes objetivos: incentivar e conscientizar os motoristas para o cuidado
e atenção no trânsito com animais que estejam nas vias e logradouros; sensibilizar a sociedade
no cuidado e proteção dos animais; promover ações públicas conjuntas entre órgãos da
administração pública e instituições da sociedade civil voltadas à proteção e direitos dos animais;
e, realizar atividades de divulgação referente a importância da proteção animal no trânsito.
Cabe registrar, que para a consecução dos objetivos elencado, a proposição prevê que o
Poder Público poderá desenvolver, juntamente com a sociedade civil, atividades educativas, de
divulgação e de conscientização em escolas, vias públicas e locais de grande circulação de
pessoas. Além de ressaltar que a campanha “Eu freio para animais” deverá ter suas atividades
reforçadas no mês de maio, passando a integrar as ações do “Maio Amarelo”, que tem se
destacado nas atividades do Poder Executivo Municipal como um grande momento de
sensibilização de motoristas para a educação no trânsito.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir
com a as políticas públicas do município de Natal, haja vista que a iniciativa em questão será um
importante instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador
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