materia nº 371/2023

MENSAGEM Nº. 067/2023





À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal





Natal, 02 de junho de 2023.





Senhor Presidente,



Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse Egrégio Poder Legislativo o presente Projeto de Lei que “Autoriza a conversão de títulos de Concessão de Direito Real de Uso em legitimação fundiária no âmbito de projetos de regularização fundiária urbana”.

A política pública de regularização fundiária tem como objetivo a garantia à moradia digna por meio de um conjunto de medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e ambientais que garantem aos cidadãos segurança jurídica da sua posse, por meio da entrega de um título.

A Prefeitura de Natal teve como principal instrumento de regularização de conjuntos habitacionais a Concessão de Direito Real de Uso, que é formalizada por meio de um contrato junto ao concessionário. O referido instrumento, todavia, hoje é visto juridicamente como burocrático e limitador ao beneficiário, uma vez que com ele não se pode dar o bem em garantia para fins de financiamentos, além de seu valor de mercado ser prejudicado, uma vez que não há a propriedade plena.

Por outro lado, a experiência ao longo das últimas décadas demonstra que o poder público municipal não consegue gerir a dinâmica social desses contratos, o que termina limitando à população quando deseja vender, permutar ou ceder o bem. A burocracia e as limitações a futuras transferências terminam gerando uma nova situação de irregularidade, uma vez que o beneficiário prefere fazer uso dos chamados contratos de gaveta para buscar o caminho da formalidade.

Nesse sentido, o presente projeto de lei tem como objetivo garantir aos beneficiários de programas de regularização fundiária, que foram inicialmente contemplados com a Concessão de Direito Real de Uso, o direito à propriedade plena, por meio da conversão de um pelo outro.

Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação da presente proposição.

Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.



Atenciosamente,

 

Álvaro Costa Dias

PREFEITO











MINUTA DE LEI Nº XX, DE XX DE XXXX DE 2023

Autoriza a conversão de títulos de Concessão de Direito Real de Uso em legitimação fundiária no âmbito de projetos de regularização fundiária urbana.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (SEHARPE), autorizada a converter os títulos de Concessão de Direito Real de Uso, outorgados no âmbito de projetos locais de regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), em títulos de legitimação fundiária, desde que verificados os requisitos legais. 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



	Palácio Felipe Camarão, Natal, xx de xxxxx de 2023.

 

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito