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materia nº 397/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 397 / 2023
Date 2023-06-29
Ementa“Institui o Dia Municipal do Agente de Mobilidade, a ser celebrado em 11 de maio”.
native_id30450

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.850, de 22 de abril de 2025, publicada no DOM em 23/04/2025
2025-04-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-01 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-08 Aprovado em primeira discussão — —
2024-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenáriio
2023-09-26 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto
2023-09-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-09-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Robério
2023-09-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-09-06 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-09-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-08-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-08-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-08-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão dom parecer Verª. Camila
2023-08-09 Designar Relator — Designar relator.
2023-08-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-06-29 Lido no expediente — —
2023-06-29 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:25:25.860158-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0
2024-05-08T11:56:25.360507-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEI Nº_____/2023
“Institui o Dia Municipal do Agente de
Mobilidade, a ser celebrado em 11 de
maio”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Agente de Mobilidade, a ser celebrado
anualmente em 11 de maio.
Art. 2º. O objetivo da data é homenagear os agentes de mobilidade que através
do seu trabalho promovem a segurança e bom funcionamento do tráfego de
veículos e pedestres no município de Natal/RN, reconhecendo o papel
fundamental desses profissionais para o bom funcionamento do trânsito,
transporte e bem estar do nosso município.
Art. 3º. O Dia Municipal do Agente de Mobilidade deverá ser celebrado com a
realização de eventos, capacitações, palestras, debates e atividades que
destaquem a importância desses profissionais e do respeito, por parte da
população, a suas atividades, funções e atribuições.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as medidas
necessárias para a sua efetivação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 20 de junho de 2023.
______________________________
NINA
Vereadora PDT
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
JUSTIFICATIVA
Os Agentes de Mobilidade trabalham diariamente para garantir o
funcionamento e bem-estar da população através de seu trabalho, garantindo
todo o funcionamento da estrutura de transportes, atuando pelo cumprimento
da lei, garantia da ordem e bem estar da população.
O projeto apresentado visa o reconhecimento do trabalho desenvolvido tanto
pelos profissionais que trabalham na "linha de frente" quanto os que atuam na
"retaguarda" dos órgãos de trânsito e realizam atividades que passam, muitas
vezes, despercebidas. Sendo necessário trazer ao conhecimento da população
a importância do trabalho dos agentes de mobilidade não só na fiscalização
das leis, mas também a atuação destes durante momentos críticos nos quais
garantem ao cidadão a melhor forma do direito de ir e vir.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Natal/RN, 20 de junho de 2023.
______________________________
NINA
Vereadora PDT
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462

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