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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEI Nº_____/2023
“Institui o Dia Municipal do Agente de
Mobilidade, a ser celebrado em 11 de
maio”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Agente de Mobilidade, a ser celebrado
anualmente em 11 de maio.
Art. 2º. O objetivo da data é homenagear os agentes de mobilidade que através
do seu trabalho promovem a segurança e bom funcionamento do tráfego de
veículos e pedestres no município de Natal/RN, reconhecendo o papel
fundamental desses profissionais para o bom funcionamento do trânsito,
transporte e bem estar do nosso município.
Art. 3º. O Dia Municipal do Agente de Mobilidade deverá ser celebrado com a
realização de eventos, capacitações, palestras, debates e atividades que
destaquem a importância desses profissionais e do respeito, por parte da
população, a suas atividades, funções e atribuições.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as medidas
necessárias para a sua efetivação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 20 de junho de 2023.
______________________________
NINA
Vereadora PDT
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462
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Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
JUSTIFICATIVA
Os Agentes de Mobilidade trabalham diariamente para garantir o
funcionamento e bem-estar da população através de seu trabalho, garantindo
todo o funcionamento da estrutura de transportes, atuando pelo cumprimento
da lei, garantia da ordem e bem estar da população.
O projeto apresentado visa o reconhecimento do trabalho desenvolvido tanto
pelos profissionais que trabalham na "linha de frente" quanto os que atuam na
"retaguarda" dos órgãos de trânsito e realizam atividades que passam, muitas
vezes, despercebidas. Sendo necessário trazer ao conhecimento da população
a importância do trabalho dos agentes de mobilidade não só na fiscalização
das leis, mas também a atuação destes durante momentos críticos nos quais
garantem ao cidadão a melhor forma do direito de ir e vir.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Natal/RN, 20 de junho de 2023.
______________________________
NINA
Vereadora PDT
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462
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