Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do vereador Bispo Francisco de Assis
PROJETO DE LEI Nº ___/2019
Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal, visando a conscientização dos à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituído o dia 22 de setembro, como o dia municipal de combate ao feminicídio a ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro município de Natal/RN, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância do combate ao feminicídio
§ 1º - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “ a cor vermelha, podendo as Instituições Públicas Municipais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor vermelha durante o mês corrente da realização da Campanha.
§ 2º - No decorrer do mês deverão ser desenvolvidas ações educativas, tipo palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em estabelecimentos do ensino médio e fundamental, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos, visando divulgar de forma ampla para a sociedade em geral a gravidade do crime em questão.
Art. 2º - São objetivos primários da Campanha setembro vermelho:
I – Esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade do combate ao feminicídio, bem como a conscientização de que a prevenção desse crime começa em casa, incentivando as mulheres agredidas, a denunciar esse tipo de crime.;
II – Ampliar e facilitar o acesso à realização de denúncias contra esse tipo de crime, inclusive com disponibilização de um 0800 municipal, ligado a secretária municipal competente, que deverá disponibilizar a acompanhamento psicológico, e social, junto às mulheres vítimas de agressão.
III - Divulgar os direitos assegurados em nível estadual acerca dos diretos das mulheres agredidas;
Parágrafo único – A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do poder municipal, unificando todas as secretárias municipais em ações necessárias para a intensificação das ações preventivas visando o combate ao feminicídio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, __ de _____________ de 2019.
JUSTIFICATIVA
As constantes matérias veiculadas nas mídias em geral, demonstra o peso da violência doméstica e familiar nas altas taxas de mortes violentas de mulheres. Dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. O estudo aponta ainda que a residência da vítima como local do assassinato aparece em 27,1% dos casos, o que indica que a casa é um local de alto risco de homicídio para as mulheres.
Esse resultado sugere que o contexto da violência sistêmica contra as mulheres, que está nas raízes de grande parte dos assassinatos, ainda está em aumentando de forma assustadora, mesmo, existindo novas Leis introduzidas no Código Penal, na tentativa de frear tais condutas.
Desta forma, o principal objetivo desse projeto de Lei, é o esclarecimento e conscientização da população em nosso país, para a crescente onda de violência contra as mulheres.
Com a presente proposição, pretende-se conscientizar a população em geral, bem como os jovens, para que cresçam ciente dos seus deveres, e conscientes da obrigação de combater o feminicídio, além de divulgar meios de combater, e evitar o crime em questão, dando apoio as vítimas, para que as mesmas busquem apoio para enfrentar esse triste momento de suas vidas.
Certo da importância do presente Projeto de Lei e dos benefícios que dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões em Natal, __ de _______ de 2019.
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Bispo Francisco de Assis
Vereador