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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que
comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em
locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Natal, que fizerem a
comercialização de plantas e afins devem manter, em local visível a todos os clientes, cartaz ou
placa informando da existência de plantas tóxicas aos animais.
Art. 2º O estabelecimento que não cumprir com a determinação do art. 1º estará sujeito às
seguintes penalidades:
I - advertência;
II – multa; e
III – cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º A multa será aplicada quando o estabelecimento não sanar a irregularidade, após
aplicação de advertência.
§ 1º O valor da multa será dobrado no caso de reincidência.
§ 2º Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.
Art. 4º A cassação do alvará de funcionamento ocorrerá após a reincidência da prática
cometida pelo mesmo agente.
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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 01 de julho de 2023
ROBSON CARVALHO
Vereador
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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo obrigar os estabelecimentos
comerciais, no âmbito do Município de Natal, que fizerem a comercialização de plantas e afins
devem manter, em local visível a todos os clientes, cartaz ou placa informando da existência de
plantas tóxicas aos animais.
Para tanto, o estabelecimento que não cumprir com a determinação prevista na Lei,
estará sujeito às seguintes penalidades: advertência; multa; e cassação do alvará de
funcionamento. Ademais, a multa será aplicada quando o estabelecimento não sanar a
irregularidade, após aplicação de advertência.
A necessidade da proposição está no fato de que
diuturnamente vemos acidentes domésticos com animais
ingerindo plantas que, para os humanos não produzem
qualquer efeito, mas para os animais, especialmente cães e
gatos, são tóxicas.
A título exemplificativo, a ingestão da planta CycaRevoluta, uma planta comum de jardim que se assemelha
a uma pequena palmeira, por animais, causa
hepatotoxicidade, causando, como já referido, o óbito do
animal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
A exemplo desta, muitas dessas plantas são
adquiridas sem que o consumidor tenha ciência do perigo
a que submetidos seus animais de estimação. Até mesmo
porque muitas vezes os cães são atraídos por eles,
sobretudo os mais jovens, que tendem a mordiscar
bulbos, folhas ou caules devido à curiosidade e à erupção
dentária.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir
com a as políticas públicas do município de Natal, haja vista que a iniciativa em questão será
um importante instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância
social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador
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