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materia nº 402/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 402 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.
native_id30531

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.823, de 17 de março de 2025, publicada no DOM em 18/03/2025
2025-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-02-20 Encaminhado à Redação Final — —
2025-02-20 Aprovado em segunda discussão — —
2025-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Aprovado em primeira discussão — —
2025-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2024-04-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-11-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-10-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-10-10 Designar Relator — Designar relator.
2023-10-09 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-09-28 Aguardando análise do parecer — Aguada reunião para análise do parecer do relator
2023-08-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer Ver. Klaus Araújo
2023-08-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-08-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-08-01 Lido no expediente — —
2023-07-31 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-20T12:08:48.145291-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2025-02-19T13:14:13.996211-03:00 Aprovada por unanimidade 29 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que 
comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em 
locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Natal, que fizerem a 
comercialização de plantas e afins devem manter, em local visível a todos os clientes, cartaz ou 
placa informando da existência de plantas tóxicas aos animais.
Art. 2º O estabelecimento que não cumprir com a determinação do art. 1º estará sujeito às 
seguintes penalidades:
I - advertência;
II – multa; e
III – cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º A multa será aplicada quando o estabelecimento não sanar a irregularidade, após 
aplicação de advertência.
§ 1º O valor da multa será dobrado no caso de reincidência.
§ 2º Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.
Art. 4º A cassação do alvará de funcionamento ocorrerá após a reincidência da prática 
cometida pelo mesmo agente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 01 de julho de 2023
ROBSON CARVALHO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo obrigar os estabelecimentos 
comerciais, no âmbito do Município de Natal, que fizerem a comercialização de plantas e afins 
devem manter, em local visível a todos os clientes, cartaz ou placa informando da existência de 
plantas tóxicas aos animais.
Para tanto, o estabelecimento que não cumprir com a determinação prevista na Lei, 
estará sujeito às seguintes penalidades: advertência; multa; e cassação do alvará de 
funcionamento. Ademais, a multa será aplicada quando o estabelecimento não sanar a 
irregularidade, após aplicação de advertência.
A necessidade da proposição está no fato de que 
diuturnamente vemos acidentes domésticos com animais 
ingerindo plantas que, para os humanos não produzem 
qualquer efeito, mas para os animais, especialmente cães e 
gatos, são tóxicas.
A título exemplificativo, a ingestão da planta Cyca￾Revoluta, uma planta comum de jardim que se assemelha 
a uma pequena palmeira, por animais, causa 
hepatotoxicidade, causando, como já referido, o óbito do 
animal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
A exemplo desta, muitas dessas plantas são 
adquiridas sem que o consumidor tenha ciência do perigo 
a que submetidos seus animais de estimação. Até mesmo 
porque muitas vezes os cães são atraídos por eles, 
sobretudo os mais jovens, que tendem a mordiscar 
bulbos, folhas ou caules devido à curiosidade e à erupção 
dentária.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a as políticas públicas do município de Natal, haja vista que a iniciativa em questão será 
um importante instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância 
social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador

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