ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2023
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maustratos a Animais, no âmbito do Município de Natal, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas
por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às
sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades distritais com
base nas leis de proteção e defesa dos animais.
Art. 2º O Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais conterá, entre
outras, as seguintes informações:
I – nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou razão
social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II - tipo de sanção; e
III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção,
quando for o caso.
Art. 3º Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente
estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da reparação do eventual
dano causado, de ofício ou mediante solicitação do interessado.
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Art. 4º Fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as sanções criminais que
forem informadas ao Município de Natal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e
Ministério Público.
Art. 5º Fica vedada a atribuição, manutenção ou transferência, a título oneroso ou gratuito, da
tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa constante do Cadastro de que trata esta
Lei, cabendo aos órgãos e entidades do Distrito Federal, às entidades de proteção e acolhimento
de animais, aos protetores independentes e demais pessoas físicas e jurídicas titulares da
responsabilidade por estes animais a consulta prévia ao cadastro.
§1º Para fins de responsabilização pela atuação em desacordo com o caput deste artigo, o infrator
pode incorrer nas seguintes sanções:
I – advertência;
II - multa simples no valor de 1 (hum) a 10 (dez) salários mínimos;
§ 2º O agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções previstas para a
conduta, observando, quanto à graduação:
I - a situação econômica do infrator.
II – a prática deliberada da conduta;
III – a onerosidade da transferência de responsabilidade.
§ 3º Nos casos de reincidência, os valores da multa são aplicados em dobro, sem prejuízo de
outras penalidades.
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§ 4º Havendo fundadas razões ou desproporcionalidade da medida em face do tipo e gravidade
da sanção constante do cadastro, poderá o Poder Executivo excepcionalizar a aplicação do
disposto neste artigo ou dispensar a aplicação de pena.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 01 de julho de 2023
ROBSON CARVALHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir, no âmbito do Município
de Natal, o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos
Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos
animais pelos órgãos ou entidades distritais com base nas leis de proteção e defesa dos animais.
O referido cadastro conterá, entre outras, as seguintes informações: nome e número de
inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou razão social e número de
inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; tipo de sanção; e
data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando
for o caso.
A matéria em análise tem inspiração em outras iniciativas que utilizam a divulgação de
penas impostas para, por meio de informação disponível a toda a sociedade, facilitar a
fiscalização do cumprimento da pena, dar eficácia às sanções aplicadas e contribuir para inibir
novos casos. No âmbito federal temos como exemplos, dentre outros, o Cadastro nacional de
inadimplentes ambientais, o Cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a
condições análogas à de escravo, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas –
CNEP, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Sistema Nacional
de Informações de Natureza Disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assim, a divulgação de tais penalidades contribui diretamente para o trabalho dos abrigos
e protetores, que poderão consultar cadastro unificado e evitar a doação de animais para essas
pessoas. Também contribui para inibir outros casos de maus-tratos, considerando o poder de
dissuasão da divulgação de punições anteriormente aplicadas.
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Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir
com a as políticas públicas do município de Natal, haja vista que a iniciativa em questão será um
importante instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador