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materia nº 403/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 403 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaCria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
native_id30532

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2024-04-02 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-03-20 Encaminhado à Redação Final — —
2024-03-20 Aprovado em segunda discussão — —
2024-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-19 Aprovado em primeira discussão — —
2024-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de tramite, apto ao plenário
2023-11-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável
2023-11-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-09-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Nivaldo
2023-09-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-09-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-08-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer Verª. Nina Souza
2023-08-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-08-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-08-01 Lido no expediente — —
2023-07-31 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T17:24:20.421361-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2024-03-19T17:28:36.297781-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2024-03-14T17:08:49.442756-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2023
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus￾tratos a Animais, no âmbito do Município de Natal, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas 
por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às 
sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades distritais com 
base nas leis de proteção e defesa dos animais.
Art. 2º O Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais conterá, entre 
outras, as seguintes informações:
I – nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou razão 
social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II - tipo de sanção; e
III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, 
quando for o caso.
Art. 3º Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente 
estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da reparação do eventual 
dano causado, de ofício ou mediante solicitação do interessado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 4º Fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as sanções criminais que 
forem informadas ao Município de Natal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e 
Ministério Público.
Art. 5º Fica vedada a atribuição, manutenção ou transferência, a título oneroso ou gratuito, da 
tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa constante do Cadastro de que trata esta 
Lei, cabendo aos órgãos e entidades do Distrito Federal, às entidades de proteção e acolhimento 
de animais, aos protetores independentes e demais pessoas físicas e jurídicas titulares da 
responsabilidade por estes animais a consulta prévia ao cadastro.
§1º Para fins de responsabilização pela atuação em desacordo com o caput deste artigo, o infrator 
pode incorrer nas seguintes sanções:
I – advertência;
II - multa simples no valor de 1 (hum) a 10 (dez) salários mínimos;
§ 2º O agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções previstas para a 
conduta, observando, quanto à graduação:
I - a situação econômica do infrator.
II – a prática deliberada da conduta;
III – a onerosidade da transferência de responsabilidade.
§ 3º Nos casos de reincidência, os valores da multa são aplicados em dobro, sem prejuízo de 
outras penalidades.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
§ 4º Havendo fundadas razões ou desproporcionalidade da medida em face do tipo e gravidade 
da sanção constante do cadastro, poderá o Poder Executivo excepcionalizar a aplicação do 
disposto neste artigo ou dispensar a aplicação de pena.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 01 de julho de 2023
ROBSON CARVALHO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir, no âmbito do Município 
de Natal, o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos 
Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos 
animais pelos órgãos ou entidades distritais com base nas leis de proteção e defesa dos animais.
O referido cadastro conterá, entre outras, as seguintes informações: nome e número de 
inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou razão social e número de 
inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; tipo de sanção; e 
data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando 
for o caso.
A matéria em análise tem inspiração em outras iniciativas que utilizam a divulgação de 
penas impostas para, por meio de informação disponível a toda a sociedade, facilitar a 
fiscalização do cumprimento da pena, dar eficácia às sanções aplicadas e contribuir para inibir 
novos casos. No âmbito federal temos como exemplos, dentre outros, o Cadastro nacional de 
inadimplentes ambientais, o Cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a 
condições análogas à de escravo, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas –
CNEP, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Sistema Nacional 
de Informações de Natureza Disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assim, a divulgação de tais penalidades contribui diretamente para o trabalho dos abrigos 
e protetores, que poderão consultar cadastro unificado e evitar a doação de animais para essas 
pessoas. Também contribui para inibir outros casos de maus-tratos, considerando o poder de 
dissuasão da divulgação de punições anteriormente aplicadas. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a as políticas públicas do município de Natal, haja vista que a iniciativa em questão será um 
importante instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador

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