| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a promoção, por parte da prefeitura municipal de Natal, de campanhas educativas e de prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) em eventos, festas e shows no âmbito do Município do Natal. |
| native_id | 30545 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei ordinária nº 7.884, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025 |
| 2025-05-20 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-05-20 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-05-15 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-05-15 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-05-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-05-14 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-05-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-04-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-04-29 | Encaminhado ao Legislativo | — | Considerando a aprovação da emenda apresentada pela Vereadora Brisa Bracchi, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos — última comissão a apreciar o referido Projeto de Lei —, torno sem efeito a designação do Vereador Irapoã Nóbrega como relator na Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do art. 60, § 2º, do Regimento Interno. Dessa forma, encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2025-04-02 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do ver. Irapuã |
| 2025-03-10 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para apreciar o projeto Com EMENDA e designar o relator |
| 2025-03-10 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2025-02-28 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para apreciação do parecer(emenda) do relator vereador Aldo Clemente. |
| 2025-02-24 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do projeto com, EMENDA e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente |
| 2025-02-24 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2024-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação da relatora Verª. Nina Souza as EMENDAS encartadas da Vereadora Brisa Bracchi e emissão do parecer |
| 2024-06-04 | Emenda apresentada | — | Aguarda apreciação da CLJR da relatora Verª. Nina Souza as EMENDAS encartadas da Vereadora Brisa Bracchi |
| 2024-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável com EMENDAS encartadas da Vereadora Brisa Bracchi |
| 2024-05-02 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2024-03-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi |
| 2024-03-12 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2024-03-11 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2024-03-06 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Geovane Peixoto. |
| 2023-11-13 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Peixoto |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-15T12:12:23.351616-03:00 | Aprovada por unanimidade | 22 | 0 | 0 |
| 2025-05-14T12:18:54.948263-03:00 | Aprovada por unanimidade | 22 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
Dispõe sobre a promoção, por parte da prefeitura municipal de Natal, de campanhas educativas e de prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) em eventos, festas e shows no âmbito do Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o município de Natal deverá promover campanhas educativas de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) em eventos, festas e shows promovidos pela Prefeitura Municipal ou em parceria com outras entidades.
Art. 2º As campanhas educativas terão como objetivo principal conscientizar a população sobre a importância da prevenção das DSTs e informar sobre os riscos associados às práticas sexuais desprotegidas
Art. 3º As ações de prevenção incluirão, mas não se limitarão a:
a) Panfletagem: distribuição de material informativo contendo informações sobre as principais DSTs, formas de transmissão, sintomas, tratamento e prevenção;
b) Entrega de preservativos: disponibilização gratuita de preservativos em locais estratégicos nos eventos, festas e shows, incentivando seu uso como método eficaz de prevenção;
c) Orientação: equipes de profissionais de saúde devidamente capacitados estarão presentes nos eventos para fornecer orientações sobre as DSTs, responder perguntas e fornecer informações adicionais aos participantes.
Art. 4º As campanhas educativas poderão ser realizadas em parceria com órgãos de saúde, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil que atuem na área da saúde e prevenção de DSTs.
Art. 5º A Prefeitura Municipal deverá desenvolver um plano anual de ações para a realização das campanhas educativas, estabelecendo metas, cronograma e estratégias de divulgação das atividades.
Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá realizar avaliações periódicas das campanhas educativas, visando mensurar sua eficácia e promover ajustes necessários para maximizar os resultados
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, __ de ______ de 2023.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA
As doenças sexualmente transmissíveis representam um grave problema de saúde pública e é dever do município promover ações efetivas de prevenção e conscientização. Os eventos, festas e shows promovidos pela Prefeitura ou em parceria com outras entidades são oportunidades estratégicas para alcançar um público amplo e diversificado, transmitindo informações essenciais sobre os riscos da atividade sexual desprotegida.
Ao realizar campanhas educativas com panfletagem, entrega de preservativos e orientação, espera-se reduzir a incidência das DSTs, além de promover uma mudança de comportamento na população, incentivando a prática do sexo seguro e responsável e o cuidado com a própria saúde.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, visando a promoção da saúde e bem-estar da população do município de Natal.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PSDB