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PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
Dispõe sobre o institui o “Portal TEA” no âmbito do Município do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o “Portal TEA” no âmbito do Município do Natal, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista
Art. 2º. São objetivos do “Portal TEA”:
a) Possibilitar aos familiares e pessoas com TEA a inscrição de seus dados em um cadastro para que o Município de Natal contabilize quantos são os beneficiários das políticas públicas destinadas a este grupo;
b) A partir dos dados coletados, embasar quantitativamente e qualitativamente o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TEA;
c) Reunir os direitos assegurados às pessoas com TEA e disponibilizar as informações de maneira acessível;
d) Compilar os serviços disponibilizados pelo Município de Natal às pessoas com TEA e direcionar para os respectivos meios de inscrição, a fim de facilitar o acesso;
e) Disponibilizar canais de atendimento para a solução de dúvidas e reclamações sobrea prestação de serviços disponibilizados pelo Município de Natal às pessoas com TEA.
Art. 3º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT”, Palácio Padre Miguelinho
Natal/RN, 31 de julho de 2023.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA
A Carta Magna em seu artigo 23, II, dispõe sobre a competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios em cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A Lei 12.764/12 determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Público atuar sobre a promoção e garantia de efetivação dos direitos dapessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista.
Nesse contexto, verifica-se que os familiares e pessoas com TEA, por inúmeros motivos, encontram dificuldades em acessar os serviços aos quais possuem direito. Ocorre que muitas vezes os obstáculospoderiam ser superados por meio da simplificação dos meios de acesso.
Neste sentido, a criação de um portal único que possibilite o cadastro e direcionamento aos serviços pode facilitar o alcance dos interessados, além deoferecer dados para embasar o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TEA.
Portanto, é necessário aproveitar os recursos tecnológicos para instituir e disponibilizar o “Portal TEA” o quanto antes, a fim de tornar mais inclusivo o conhecimento sobre direitos e o acesso a serviços no âmbito do Município de Natal.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.
HERBERTH SENA
VEREADOR PSDB
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