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materia nº 406/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 406 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaInstitui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.978, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-01 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-05-12 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar novo relator.
2024-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2024-03-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-03-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-02-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Aroldo Alves
2024-02-26 Designar Relator — —
2024-02-26 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise do Parecer!
2023-11-30 retornar ao relator — Retorna ao relator para análise do parecer da procuradoria e emissão do parecer Ver. Kleber
2023-08-31 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — A procuradoria para análise do projeto e emissão do parecer Jurídico
2023-08-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T12:00:41.802166-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0
2025-09-30T12:07:09.229946-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2023





Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município. 



Parágrafo único - Os meios de pagamento a que se refere o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago por meio de cruzamento de dados. 



Art. 2º No caso de pagamento por meio de Pix, a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. 



Parágrafo único - Os meios de identificação de pagamento a que se refere o caput deste artigo deverão ser disponibilizados no site doMunicípio de Natal e ficar disponíveis 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias, a geração de links ou outros meios para pagamento digital.



Art. 3ºOs encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização dos métodos de pagamento de que trata esta lei ficarão, exclusivamente, a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do poder público municipal. 



Art. 4º O disposto nesta lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência. 



Art. 5ºEsta lei poderá ser regulamentada no que couber por decreto do Poder Executivo. 



Art. 6ºO Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a divulgação desta lei. 



Art. 7ºAs despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 



Art. 8º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT”, Palácio Padre Miguelinho



Natal/RN, 31 de julho de 2023.



HERBERTH SENA 

VEREADOR-PSDB

























JUSTIFICATIVA





O PIX foi criado pelo Banco Central em 2020. A finalidade do PIX é tornar mais simples as transações bancarias, desde pequenos a grandes valores. O referido meio de pagamento criado pelo Banco Central permite a transferência de recursos entre contas em segundos a qualquer hora ou dia, por isso, considerado como pagamento instantâneo.

Destaca-se que, não obstante, atualmente, o boleto de IPTU já disponibilize o QR Code para pagamento por meio de Pix se faz necessário a ampliação do serviço para demais tributos municipais. 

Outrossim, o PIX foi criado para trazer mais praticidade e simplicidade nas operações financeira, devemos implementar no município esse meio de pagamento para todos os tributos a fim de fornecer a população contribuinte os mesmos benefícios para transações junto ao município.

Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.









HERBERTH SENA

VEREADOR PSDB



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