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PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município.
Parágrafo único - Os meios de pagamento a que se refere o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago por meio de cruzamento de dados.
Art. 2º No caso de pagamento por meio de Pix, a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único - Os meios de identificação de pagamento a que se refere o caput deste artigo deverão ser disponibilizados no site doMunicípio de Natal e ficar disponíveis 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias, a geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3ºOs encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização dos métodos de pagamento de que trata esta lei ficarão, exclusivamente, a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do poder público municipal.
Art. 4º O disposto nesta lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.
Art. 5ºEsta lei poderá ser regulamentada no que couber por decreto do Poder Executivo.
Art. 6ºO Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a divulgação desta lei.
Art. 7ºAs despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT”, Palácio Padre Miguelinho
Natal/RN, 31 de julho de 2023.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA
O PIX foi criado pelo Banco Central em 2020. A finalidade do PIX é tornar mais simples as transações bancarias, desde pequenos a grandes valores. O referido meio de pagamento criado pelo Banco Central permite a transferência de recursos entre contas em segundos a qualquer hora ou dia, por isso, considerado como pagamento instantâneo.
Destaca-se que, não obstante, atualmente, o boleto de IPTU já disponibilize o QR Code para pagamento por meio de Pix se faz necessário a ampliação do serviço para demais tributos municipais.
Outrossim, o PIX foi criado para trazer mais praticidade e simplicidade nas operações financeira, devemos implementar no município esse meio de pagamento para todos os tributos a fim de fornecer a população contribuinte os mesmos benefícios para transações junto ao município.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.
HERBERTH SENA
VEREADOR PSDB
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