ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /23
Estabelece atendimento prioritário às mulheres
assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da
Penha, ou qualquer outra política pública que vier a
substituir o programa.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha terão
atendimento prioritário em órgãos e repartições públicas, bem como, instituições privadas de
atendimento ao público, nos limites do Município de Natal.
Parágrafo Único. O atendimento prioritário previsto no caput deste artigo subsiste ainda que
outra política pública venha a substituir a Patrulha Maria da Penha, desde que tenha a mesma
finalidade e objetivo.
Art. 2°. Os órgãos, repartições e estabelecimentos privados serão orientados a conferir o
atendimento prioritário previsto no artigo 1° de modo verbal por qualquer agente público que
estiver acompanhando a pessoa assistida pela Patrulha Maria da Penha, devendo indicar a
vigência da presente Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Junho de 2023.
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PRETO AQUINO
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
In meritis, é importante destacar que a Patrulha Maria da Penha foi criada em Janeiro
de 2020 em Natal, e objetiva prestar atendimento especializado e proteger mulheres vítimas
de violência doméstica. A política pública protecionista é permanente do Município, e é
executada pela Guarda Municipal, que assumiu papel fundamental na salvaguarda das
mulheres em situação de vulnerabilidade.
Deste modo, considerando o desprendimento de efetivo e recursos, para a
operacionalização da Patrulha Maria da Penha, é necessário estabeelcer atendimento
prioritário a estas mulheres, tanto em função do dano psicológico causado pela violência que
por vezes impede que a vítima execute tarefas simples do cotidiano, como pagar contas e
pegar filas, quanto em função da exposição exacerbada do agente público em trabalho
externo.
Portanto, tanto em função da peculiar situação da mulher, quanto em razão do
estabelecimento de diretrizes de segurança do agente público, é necessário diminuir o tempo
de espera tanto da vítima quanto da Guarda Municipal destacada.
Ainda, no que pertine ao teor da norma Federal, urge destacar a redação dos artigos
35, inciso IV e artigo 36 da Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica
e familiar;
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às
diretrizes e aos princípios desta Lei.
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para
o desenvolvimento e proteção da população.
Natal/RN, 21 de Junho de 2023.
PRETO AQUINO
Vereador Relator - PSD