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materia nº 441/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 441 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaEstabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa.
native_id30643

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.835, de 28 de março de 2025, publicada no DOM em 01/04/2025
2025-03-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-13 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-11 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2024-03-26 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2024-02-19 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando o parecer da relatora Ana Paula.
2023-11-23 Designar Relator — Designar relator.
2023-11-22 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-11-20 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-10-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-10-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-10-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-10-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do projeto e emissão do parecer Verª. Nina
2023-08-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2023-08-17 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-08-02 Lido no expediente — —
2023-08-01 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T12:09:03.793011-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /23
Estabelece atendimento prioritário às mulheres 
assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da 
Penha, ou qualquer outra política pública que vier a 
substituir o programa.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha terão 
atendimento prioritário em órgãos e repartições públicas, bem como, instituições privadas de 
atendimento ao público, nos limites do Município de Natal. 
Parágrafo Único. O atendimento prioritário previsto no caput deste artigo subsiste ainda que 
outra política pública venha a substituir a Patrulha Maria da Penha, desde que tenha a mesma 
finalidade e objetivo. 
Art. 2°. Os órgãos, repartições e estabelecimentos privados serão orientados a conferir o 
atendimento prioritário previsto no artigo 1° de modo verbal por qualquer agente público que 
estiver acompanhando a pessoa assistida pela Patrulha Maria da Penha, devendo indicar a 
vigência da presente Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Junho de 2023. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
In meritis, é importante destacar que a Patrulha Maria da Penha foi criada em Janeiro 
de 2020 em Natal, e objetiva prestar atendimento especializado e proteger mulheres vítimas 
de violência doméstica. A política pública protecionista é permanente do Município, e é 
executada pela Guarda Municipal, que assumiu papel fundamental na salvaguarda das 
mulheres em situação de vulnerabilidade. 
Deste modo, considerando o desprendimento de efetivo e recursos, para a 
operacionalização da Patrulha Maria da Penha, é necessário estabeelcer atendimento 
prioritário a estas mulheres, tanto em função do dano psicológico causado pela violência que 
por vezes impede que a vítima execute tarefas simples do cotidiano, como pagar contas e 
pegar filas, quanto em função da exposição exacerbada do agente público em trabalho 
externo. 
Portanto, tanto em função da peculiar situação da mulher, quanto em razão do 
estabelecimento de diretrizes de segurança do agente público, é necessário diminuir o tempo 
de espera tanto da vítima quanto da Guarda Municipal destacada. 
Ainda, no que pertine ao teor da norma Federal, urge destacar a redação dos artigos 
35, inciso IV e artigo 36 da Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): 
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios 
poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: 
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica 
e familiar;
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às 
diretrizes e aos princípios desta Lei.
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário 
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para 
o desenvolvimento e proteção da população. 
Natal/RN, 21 de Junho de 2023. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator - PSD 

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