Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE LEI Nº ______/2023
Altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de
2020, que trata da Política Municipal de
Turismo, consolida as diretrizes e estratégias
pertinentes, para criar o Observatório do
Turismo de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Acrescenta o inciso IX ao art. 7º e o “Capítulo III-A – DO OBSERVATÓRIO
DO TURISMO” à Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º. São instrumentos norteadores da Política Municipal de Turismo, dentre
outros, os seguintes:
..........................................................................................................................
......
IX – as produções e pesquisas de relevância turística, em especial as
produzidas no âmbito do Observatório do Turismo de Natal, dispostas no
Capítulo III-A.”
“Capítulo III – A
DO OBSERVATÓRIO DO TURISMO
Art. 7º-A. Fica criado o Observatório do Turismo de Natal, instância de
pesquisa que tem por objetivo o monitoramento da atividade turística do
Município do Natal, incentivo à inovação, à inteligência de mercado,
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
intercâmbio de dados estatísticos, informações relativas às atividades de
empreendimentos e a integração entre institutos de pesquisas e universidades
para fomento do turismo.
§1º. Poderão participar do Observatório do Turismo de Natal órgãos
públicos, entidades privadas, universidades e instituições da sociedade civil que
colaboram com o desenvolvimento da atividade turística a partir da realização
periódica de estudos e pesquisas relacionadas ao turismo no Município do
Natal.
§2º. As diretrizes para o funcionamento do Observatório do Turismo de Natal
serão estabelecidas em decreto.
Art. 7º-B. Caberá ao Órgão Oficial do Turismo de Natal coordenar o
Observatório do Turismo.
Art. 7º-C. São objetivos do Observatório do Turismo:
I – disponibilizar informações turísticas atualizadas;
II – disponibilizar informações referentes à oferta e demanda turística local
para os diversos setores do turismo, imprensa e investidores, visando contribuir
para a tomada de decisões, aperfeiçoamento e aproveitamento da oferta e dos
atrativos turísticos do município;
III – mensurar a qualidade dos serviços turísticos prestados;
IV – realizar pesquisas e desenvolver estudos estatísticos que estimulem o
planejamento e desenvolvimento do setor turístico local;
V – promover pesquisas segmentadas de demanda que possibilitem uma
melhor interpretação da conjuntura turística, bem como a adoção de medidas
de adequação da oferta turística para melhor atender os segmentos de mercado
de interesse;
VI – promover de forma regular e periódica pesquisas da oferta turística do
município possibilitando com isso a atualização e disponibilização anual do
inventário turístico;
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
VII – desenvolver um banco de informações atualizado que permita a
identificação das tendências de consumo do visitante, favorecendo um melhor
aproveitamento da infraestrutura, dos serviços e das atrações turísticas;
VIII – elaborar indicadores de desempenho e de sustentabilidade do
segmento de turismo no destino;
IX – propor e implementar ferramentas de monitoramento nas ações de
marketing, que ofereçam condições técnicas e operacionais para tal, visando
acompanhar resultados e nortear ações futuras de divulgação e promoção
voltadas aos mercados emissores.
X – fomentar o intercâmbio e divulgação de informações, dados estatísticos
e econômicos, promovendo a integração das instituições de ensino e entidades
da sociedade civil na análise desses dados e construção de ações positivas.”
Art. 2º. As despesas que acaso venham decorrer da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 02 de agosto de 2023
____________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição implementa modificações na Lei nº 7.106/2020
– que trata da Política Municipal de Turismo e consolida as diretrizes e estratégias
pertinentes – para criar o Observatório do Turismo de Natal.
A referida política municipal cuja coordenação é exercida pelo Poder
Público Municipal (Secretaria Municipal de Turismo) não trouxe em seu arcabouço o
Observatório do Turismo de Natal, instrumento que reputo da maior importância para
nortear o turismo do município.
Talvez seja essa ausência a razão de o Poder Público Municipal se
utilizar, dentre outras fontes, das informações do Observatur/RN, que é um projeto de
pesquisa da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), o qual monitora a
atividade turística do Estado. Os dados produzidos pelo Observatur/RN não se voltam
exclusivamente para a realidade turística de Natal, o que será feito pelo observatório
instituído pelo nosso projeto de lei.
O Observatório do Turismo de Natal, instância de pesquisa que tem por
objetivo o monitoramento da rede de atividade turística local, o incentivo, à inovação, à
inteligência de mercado e o fomento do turismo do município, irá fornecer ao Poder
Público e a iniciativa privada dados que possam gerar a tomada de estratégias positivas à
operacionalização econômica do setor.
Poderão participar desse valioso instrumento os órgãos públicos,
entidades privadas, universidades e instituições da sociedade civil que colaboram para o
desenvolvimento das atividades turísticas a partir da realização periódica de estudos e
pesquisas relacionadas ao turismo no Município do Natal.
No que tange ao aspecto jurídico, exsurge a necessidade de expor que
o projeto cumpre com as exigências legais, posto que trata de assunto de interesse local,
albergado no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, §1º, inciso I da
Lei Orgânica do Município do Natal.
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A disposição contida na proposição não se enquadra dentre as
limitações previstas no art. 61 da CF e dos arts. 21 c/c 39, §1º e 55, todos da Lei
Orgânica do Município, que trazem as temáticas de competência privativa do Chefe do
Executivo Municipal.
Por todo o exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar
com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 03 de agosto de 2023
____________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB