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materia nº 459/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 459 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAltera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que trata da Política Municipal de Turismo, consolida as diretrizes e estratégias pertinentes, para criar o Observatório do Turismo de Natal, e dá outras providências.
native_id30772

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.885, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-15 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2025-03-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-11-09 Designar Relator — Designar rrelator.
2023-11-08 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-11-08 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-10-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-10-02 Designar Relator — —
2023-10-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-09-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-09-14 retornar ao relator — Retorna ao relator para apreciar parecer do Procuradoria e emissão de parecer Ver. Kleber
2023-08-31 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — A procuradoria para análise do projeto e emissão do parecer Jurídico
2023-08-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do processo emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-15T12:09:58.991096-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0
2025-05-14T12:18:09.156712-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE LEI Nº ______/2023
Altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 
2020, que trata da Política Municipal de 
Turismo, consolida as diretrizes e estratégias 
pertinentes, para criar o Observatório do 
Turismo de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Acrescenta o inciso IX ao art. 7º e o “Capítulo III-A – DO OBSERVATÓRIO 
DO TURISMO” à Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7º. São instrumentos norteadores da Política Municipal de Turismo, dentre 
outros, os seguintes:
..........................................................................................................................
......
IX – as produções e pesquisas de relevância turística, em especial as 
produzidas no âmbito do Observatório do Turismo de Natal, dispostas no 
Capítulo III-A.” 
“Capítulo III – A
DO OBSERVATÓRIO DO TURISMO
Art. 7º-A. Fica criado o Observatório do Turismo de Natal, instância de 
pesquisa que tem por objetivo o monitoramento da atividade turística do 
Município do Natal, incentivo à inovação, à inteligência de mercado, 
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
intercâmbio de dados estatísticos, informações relativas às atividades de 
empreendimentos e a integração entre institutos de pesquisas e universidades 
para fomento do turismo.
§1º. Poderão participar do Observatório do Turismo de Natal órgãos 
públicos, entidades privadas, universidades e instituições da sociedade civil que 
colaboram com o desenvolvimento da atividade turística a partir da realização 
periódica de estudos e pesquisas relacionadas ao turismo no Município do 
Natal.
§2º. As diretrizes para o funcionamento do Observatório do Turismo de Natal 
serão estabelecidas em decreto.
Art. 7º-B. Caberá ao Órgão Oficial do Turismo de Natal coordenar o 
Observatório do Turismo.
Art. 7º-C. São objetivos do Observatório do Turismo:
I – disponibilizar informações turísticas atualizadas;
II – disponibilizar informações referentes à oferta e demanda turística local 
para os diversos setores do turismo, imprensa e investidores, visando contribuir 
para a tomada de decisões, aperfeiçoamento e aproveitamento da oferta e dos 
atrativos turísticos do município;
III – mensurar a qualidade dos serviços turísticos prestados;
IV – realizar pesquisas e desenvolver estudos estatísticos que estimulem o 
planejamento e desenvolvimento do setor turístico local;
V – promover pesquisas segmentadas de demanda que possibilitem uma 
melhor interpretação da conjuntura turística, bem como a adoção de medidas 
de adequação da oferta turística para melhor atender os segmentos de mercado 
de interesse;
VI – promover de forma regular e periódica pesquisas da oferta turística do 
município possibilitando com isso a atualização e disponibilização anual do 
inventário turístico;
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
VII – desenvolver um banco de informações atualizado que permita a 
identificação das tendências de consumo do visitante, favorecendo um melhor 
aproveitamento da infraestrutura, dos serviços e das atrações turísticas;
VIII – elaborar indicadores de desempenho e de sustentabilidade do 
segmento de turismo no destino;
IX – propor e implementar ferramentas de monitoramento nas ações de 
marketing, que ofereçam condições técnicas e operacionais para tal, visando 
acompanhar resultados e nortear ações futuras de divulgação e promoção 
voltadas aos mercados emissores.
X – fomentar o intercâmbio e divulgação de informações, dados estatísticos 
e econômicos, promovendo a integração das instituições de ensino e entidades 
da sociedade civil na análise desses dados e construção de ações positivas.”
Art. 2º. As despesas que acaso venham decorrer da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 02 de agosto de 2023
____________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB 
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição implementa modificações na Lei nº 7.106/2020 
– que trata da Política Municipal de Turismo e consolida as diretrizes e estratégias 
pertinentes – para criar o Observatório do Turismo de Natal.
A referida política municipal cuja coordenação é exercida pelo Poder 
Público Municipal (Secretaria Municipal de Turismo) não trouxe em seu arcabouço o 
Observatório do Turismo de Natal, instrumento que reputo da maior importância para 
nortear o turismo do município.
Talvez seja essa ausência a razão de o Poder Público Municipal se 
utilizar, dentre outras fontes, das informações do Observatur/RN, que é um projeto de 
pesquisa da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), o qual monitora a 
atividade turística do Estado. Os dados produzidos pelo Observatur/RN não se voltam 
exclusivamente para a realidade turística de Natal, o que será feito pelo observatório 
instituído pelo nosso projeto de lei.
O Observatório do Turismo de Natal, instância de pesquisa que tem por 
objetivo o monitoramento da rede de atividade turística local, o incentivo, à inovação, à 
inteligência de mercado e o fomento do turismo do município, irá fornecer ao Poder 
Público e a iniciativa privada dados que possam gerar a tomada de estratégias positivas à
operacionalização econômica do setor. 
Poderão participar desse valioso instrumento os órgãos públicos, 
entidades privadas, universidades e instituições da sociedade civil que colaboram para o 
desenvolvimento das atividades turísticas a partir da realização periódica de estudos e 
pesquisas relacionadas ao turismo no Município do Natal.
No que tange ao aspecto jurídico, exsurge a necessidade de expor que 
o projeto cumpre com as exigências legais, posto que trata de assunto de interesse local, 
albergado no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, §1º, inciso I da 
Lei Orgânica do Município do Natal.
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A disposição contida na proposição não se enquadra dentre as 
limitações previstas no art. 61 da CF e dos arts. 21 c/c 39, §1º e 55, todos da Lei 
Orgânica do Município, que trazem as temáticas de competência privativa do Chefe do 
Executivo Municipal.
Por todo o exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar 
com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente proposição. 
Natal/RN, 03 de agosto de 2023
____________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB 

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