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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. _____, DE 2023.
Institui o programa municipal de
assistência aos familiares de
deficientes auditivos e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de
Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos
Parágrafo único. O Programa Municipal de
Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos objetiva
proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais
(Libras), língua Oficial dos Surdos (Lei nº 10.436, de 24 de
abril de 2002), em conformidade com as seguintes diretrizes:
I. cursos em Libras para os familiares de surdos, de modo
a garantir que eles possam ter melhor comunicação com a
pessoa surda;
II. promoção de cursos de aprendizagem de Libras;
III. realização de campanhas que destaquem a importância do
aprendizado em Libras para os familiares de adultos e
crianças surdas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
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Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Natal/RN, ______________ de 2023.
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição encartada visa a criação do
Programa Municipal de Assistência aos Familiares de
Deficiências Auditivas, no qual se faz necessário sua
promoção para atender as demandas das pessoas com Surdez
sensorioneural e aos seus familiares.
A deficiência auditiva é uma condição que pode
impactar significativamente a comunicação; aprendizagem e o
desenvolvimento das pessoas afetadas. Além disso, seus
familiares também se encontram sob óbices para lidar com as
particularidades destas condições e aos meios que possam
fornecer um suporte adequado. Desta forma, em virtude do
programa em comento será possível promover a sua inclusão
social; igualdade de oportunidades e uma melhor qualidade de
vida para esta população.
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Em apartado ao cenário supracitado, é
imprescindível que nós, parlamentares, exercendo nossa nobre
função assuma o papel ativo na implementação de políticas e
programas voltados para a inclusão e assistência destas
pessoas e de seus familiares. E por meio desta preposição
será possível viabilizar acesso a recursos que facilitem a
comunicação e aprendizagem da linguagem de libras.
Ao promover suportes e cursos aos familiares, o
programa irá fortalecer laços familiares e proporcionar um
ambiente mais compreensivo e acolhedor para estas pessoas,
fomentando a inclusão e o bem-estar de todos os envolvidos.
Com a implementação do Programa Municipal de
Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos, todo o
ente público de nosso município reafirma seu comportamento
com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e em
decorrência, irá buscar uma sociedade mais inclusiva e
igualitária para todos os cidadãos, independentemente de suas
limitações.
Por conseguinte, a presente lei se justifica pela
necessidade se suprir lacunas existentes na promoção de
programas de assistências às pessoas com deficiências
auditivas e seus familiares, buscando assegurar o pleno
desenvolvimento e a inclusão social desses indivíduos, bem
como promover uma maior sensibilização e conscientização da
sociedade em relação às questões que envolvem grupo
minoritários.
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
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Diante todas as considerações encartadas, solicito
gentilmente aos meus estimados colegas para a aprovação desta
proposta, ressaltando sua marcante relevância social.
Natal/RN ________________ de 2023.
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador
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