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materia nº 462/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 462 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaInstitui o programa municipal de assistência aos familiares de deficientes auditivos e dá outras providências.
native_id30784

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.838, de 07 de abril de 2025, publicada no DOM em 08/04/2025
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-18 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-18 Aprovado em segunda discussão — —
2025-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-13 Aprovado em primeira discussão — —
2025-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-02-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-01-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
2024-07-02 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2024-06-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2024-05-07 Designar Relator — —
2024-05-07 Parecer Aprovado — Parecer aprovado na comissão de saúde dia 06/05/2024
2024-05-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-03-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2024-03-01 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2024-02-28 Parecer Aprovado — Parecer aprovado na Comissão de Finanças.
2024-01-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-11-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer Ver. Robson
2023-10-31 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-10-30 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-10-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda para análise do parecer do relator

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T11:27:58.043229-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2025-03-13T11:54:42.845653-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. _____, DE 2023.
Institui o programa municipal de 
assistência aos familiares de 
deficientes auditivos e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de 
Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos
Parágrafo único. O Programa Municipal de 
Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos objetiva 
proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais 
(Libras), língua Oficial dos Surdos (Lei nº 10.436, de 24 de 
abril de 2002), em conformidade com as seguintes diretrizes:
I. cursos em Libras para os familiares de surdos, de modo 
a garantir que eles possam ter melhor comunicação com a 
pessoa surda;
II. promoção de cursos de aprendizagem de Libras;
III. realização de campanhas que destaquem a importância do 
aprendizado em Libras para os familiares de adultos e 
crianças surdas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Natal/RN, ______________ de 2023. 
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição encartada visa a criação do 
Programa Municipal de Assistência aos Familiares de 
Deficiências Auditivas, no qual se faz necessário sua 
promoção para atender as demandas das pessoas com Surdez 
sensorioneural e aos seus familiares.
A deficiência auditiva é uma condição que pode 
impactar significativamente a comunicação; aprendizagem e o 
desenvolvimento das pessoas afetadas. Além disso, seus 
familiares também se encontram sob óbices para lidar com as 
particularidades destas condições e aos meios que possam
fornecer um suporte adequado. Desta forma, em virtude do 
programa em comento será possível promover a sua inclusão 
social; igualdade de oportunidades e uma melhor qualidade de 
vida para esta população.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Em apartado ao cenário supracitado, é 
imprescindível que nós, parlamentares, exercendo nossa nobre 
função assuma o papel ativo na implementação de políticas e 
programas voltados para a inclusão e assistência destas 
pessoas e de seus familiares. E por meio desta preposição 
será possível viabilizar acesso a recursos que facilitem a 
comunicação e aprendizagem da linguagem de libras.
Ao promover suportes e cursos aos familiares, o 
programa irá fortalecer laços familiares e proporcionar um 
ambiente mais compreensivo e acolhedor para estas pessoas, 
fomentando a inclusão e o bem-estar de todos os envolvidos.
Com a implementação do Programa Municipal de 
Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos, todo o 
ente público de nosso município reafirma seu comportamento 
com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e em 
decorrência, irá buscar uma sociedade mais inclusiva e 
igualitária para todos os cidadãos, independentemente de suas 
limitações.
Por conseguinte, a presente lei se justifica pela 
necessidade se suprir lacunas existentes na promoção de 
programas de assistências às pessoas com deficiências 
auditivas e seus familiares, buscando assegurar o pleno 
desenvolvimento e a inclusão social desses indivíduos, bem 
como promover uma maior sensibilização e conscientização da 
sociedade em relação às questões que envolvem grupo 
minoritários.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Diante todas as considerações encartadas, solicito 
gentilmente aos meus estimados colegas para a aprovação desta 
proposta, ressaltando sua marcante relevância social.
Natal/RN ________________ de 2023.
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador

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