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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. _____, DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para ações
que visam o Programa de Incentivo a
Qualificação e a Inserção no Mercado
de Trabalho aos Jovens no âmbito do
Município de Natal, e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para
ações que visam o Programa de Incentivo a Qualificação e a
Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens no âmbito do
Município de Natal.
Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art.
1º desta Lei:
I. promoção de atividades educativas para jovens;
promoção de cursos de aprendizagem de Libras;
II. acesso à informação e educação relacionadas sobre o
tema;
III. promoção e realização de campanhas educativas com
base na qualificação da mão de obra jovem;
IV. incentivo a capacitação permanente dos profissionais
de educação e assistência social quanto às questões
concernentes ao programa objeto desta Lei;
V. promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e
outras informações relevantes, para a sistematização
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de dados, a serem unificados no âmbito do Município
de Natal e a avaliação periódica dos resultados das
medidas adotadas.
Art. 3º As ações descritas nesta Lei poderão ser
realizadas pelo poder público, por instituições de ensino,
entidades representativas de classe e pelas organizações da
sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada, no que
couber, para sua fiel execução
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Natal/RN, ______________ de 2023.
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo dispor
sobre as diretrizes para ações que visem o “Programa de
Incentivo à qualificação e à inserção no Mercado de Trabalho
aos Jovens” no âmbito do Município de Natal. No qual, possui
o fundamento na necessidade de promover o desenvolvimento e
inclusão social dos jovens, oferecendo-lhes oportunidades de
formação profissional e acesso ao mercado de trabalho.
A propositura do programa busca sanar a lacuna dos
jovens sem a inserção ao mercado de trabalho, por meio dos
qual, terá acesso a cursos de capacitação e qualificação
profissional em parceria com instituições de ensino técnico e
profissionalizante. Desta forma, aperfeiçoará todas as
qualidades para atender as exigências do mercado de trabalho.
Em alusão a temática, cumpre relembrar que o
projeto traz seu cunho de extrema importância no contexto de
jovens em situação de vulnerabilidade, pois permite priorizar
este grupo e proporcionar oportunidade de mudanças de vida e
de ascensão social.
O programa de Incentivo contribuir exponencialmente
para o desenvolvimento do município como um todo, na medida
em que promove a capacitação de jovens e sua integração no
mercado de trabalho, favorecendo o crescimento econômico e a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Em face ao exposto, espera-se que o projeto tenha o
reconhecimento de sua relevância social para que o Município
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de Natal, possa oferecer aos jovens as ferramentas
necessárias para sua formação profissional e para a
construção de um futuro promissor, tanto para eles
individualmente quanto para o desenvolvimento da comunidade
como um todo.
Diante todas as considerações encartadas, solicito
gentilmente aos meus estimados colegas para a aprovação desta
proposta, ressaltando sua marcante relevância social.
Natal/RN ________________ de 2023.
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador
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