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materia nº 465/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 465 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDispõe sobre as diretrizes para ações que visam o Programa de Incentivo a Qualificação e a Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
native_id30787

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.877, de 26 de maio de 2025, publicada no DOM em 28/05/2025
2025-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-14 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Pedro Henrique.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique
2025-03-19 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-02-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Daniel Valença.
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Daniel Valença
2023-12-06 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2023-12-06 Parecer Aprovado — Parecer aprovado na reunião da comissão.
2023-12-06 Aguardando análise do parecer — —
2023-11-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Ana Paula
2023-11-14 Designar Relator — Designar relator.
2023-11-13 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-11-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-09-12 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retornar ao relator Ver. Kleber para análise do parecer jurídico emissão do parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-08T11:44:41.255657-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-05-07T12:40:46.334208-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 26 0 0
2025-05-07T12:25:17.633403-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. _____, DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para ações 
que visam o Programa de Incentivo a 
Qualificação e a Inserção no Mercado 
de Trabalho aos Jovens no âmbito do 
Município de Natal, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para 
ações que visam o Programa de Incentivo a Qualificação e a 
Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens no âmbito do 
Município de Natal.
Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 
1º desta Lei:
I. promoção de atividades educativas para jovens;
promoção de cursos de aprendizagem de Libras;
II. acesso à informação e educação relacionadas sobre o 
tema;
III. promoção e realização de campanhas educativas com 
base na qualificação da mão de obra jovem;
IV. incentivo a capacitação permanente dos profissionais 
de educação e assistência social quanto às questões 
concernentes ao programa objeto desta Lei;
V. promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e 
outras informações relevantes, para a sistematização 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
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de dados, a serem unificados no âmbito do Município 
de Natal e a avaliação periódica dos resultados das 
medidas adotadas.
Art. 3º As ações descritas nesta Lei poderão ser 
realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, 
entidades representativas de classe e pelas organizações da 
sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada, no que 
couber, para sua fiel execução
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação
Natal/RN, ______________ de 2023. 
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo dispor 
sobre as diretrizes para ações que visem o “Programa de 
Incentivo à qualificação e à inserção no Mercado de Trabalho 
aos Jovens” no âmbito do Município de Natal. No qual, possui 
o fundamento na necessidade de promover o desenvolvimento e 
inclusão social dos jovens, oferecendo-lhes oportunidades de 
formação profissional e acesso ao mercado de trabalho.
A propositura do programa busca sanar a lacuna dos 
jovens sem a inserção ao mercado de trabalho, por meio dos 
qual, terá acesso a cursos de capacitação e qualificação 
profissional em parceria com instituições de ensino técnico e 
profissionalizante. Desta forma, aperfeiçoará todas as 
qualidades para atender as exigências do mercado de trabalho. 
Em alusão a temática, cumpre relembrar que o 
projeto traz seu cunho de extrema importância no contexto de 
jovens em situação de vulnerabilidade, pois permite priorizar 
este grupo e proporcionar oportunidade de mudanças de vida e 
de ascensão social. 
O programa de Incentivo contribuir exponencialmente 
para o desenvolvimento do município como um todo, na medida 
em que promove a capacitação de jovens e sua integração no 
mercado de trabalho, favorecendo o crescimento econômico e a 
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 
Em face ao exposto, espera-se que o projeto tenha o 
reconhecimento de sua relevância social para que o Município 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
de Natal, possa oferecer aos jovens as ferramentas 
necessárias para sua formação profissional e para a 
construção de um futuro promissor, tanto para eles 
individualmente quanto para o desenvolvimento da comunidade 
como um todo.
Diante todas as considerações encartadas, solicito 
gentilmente aos meus estimados colegas para a aprovação desta 
proposta, ressaltando sua marcante relevância social.
Natal/RN ________________ de 2023.
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador

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