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materia nº 473/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 473 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaINSTITUI a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo na cidade de Natal e dá outras providências
native_id30839

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.897, de 25 de junho de 2025, publicada no DOM em 27/06/2025
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-05 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2024-03-26 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-12-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-11-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-11-13 Designar Relator — Designar relator.
2023-11-08 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2023-11-08 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-11-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2023-11-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-11-06 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-10-31 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2023-08-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do processo emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2023-08-25 Designar Relator — Designar relator.
2023-08-24 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-08-08 Lido no expediente — —
2023-08-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T12:32:27.704047-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2025-06-03T11:45:21.235047-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





PROJETO DE LEI N°          /2023



“INSTITUI a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo na cidade de Natal e dá outras providências".



O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,





                      FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do município de Natal, a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo. 

Art. 2.º A campanha tem como objetivos: 

I – Orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo; 

II – Incentivar a implementação, em parceria com as empresas, de uma política de seleção pessoal com base na multiculturalidade e na igualdade racial; 

III – valorizar, no Poder Público, iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras; 

IV – Promover a convivência e a integração entre as crianças e adolescentes de todas as origens; 

V – Educar para o respeito à diferença, compreendendo que diversidade enriquece o conhecimento; 

VI – Demonstrar que a diferença entre pessoas é algo positivo e que toda criança tem o direito de crescer sem ser discriminada; 

VII – esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, uma vez que discriminação e preconceito são violações de direitos; 

VIII – orientar e apoiar famílias na busca de defesa nos serviços públicos, em casos de discriminação, por meio de denúncia; 

IX – Fomentar a cultura de não classificar o outro pela cor da pele. 

Art. 3.º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias públicas ou privadas para a execução desta campanha. 

Art. 4.º A campanha municipal Por uma Infância sem Racismo será desenvolvida por todo o Poder Público Municipal, de forma cotidiana, inserida no planejamento anual. 

Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.           

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 27 de julho de 2023.







Francisco das Chagas Catarino

Vereador PSDB







































































ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





Justificativa

    	Esta propositura espelhou-se na campanha construída e efetivada pela UNICEF, na qual, figura como principal objetivo alertar para os impactos sofridos por milhares de crianças e adolescentes que são vítimas da prática atroz que se trata o racismo. 

Desta maneira, efetivar a prática de uma infância sem racismo é uma das formas de efetivar a equidade em nosso tecido social e a igualdade étnica racial já durante a infância. Sabemos que há um desafio imenso em relação à efetivação de direitos e às práticas que não incorram em discriminações negativas, contudo é necessário que o Poder Público não se exima e auxilie no combate ao racismo e na defesa de uma sociedade livre desta prática perversa e criminosa. 

Acreditamos no caráter emancipador que a educação pode ter e, que através das ferramentas pedagógicas existentes é possível desfazer nós, instaurados por pensamentos pré-concebidos baseados em estereótipos racistas. 

Por essa razão, esta Proposição busca, então, conscientizar a população a respeito do tema, visando educar através de medidas de prevenção. 

Diante do exposto, justifica-se sobremaneira a relevância do presente projeto de lei, razão pela qual solicito o apoio dos nobres pares.                                   

	









Francisco das Chagas Catarino

Vereador PSDB

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