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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
PROJETO DE LEI N° /2023
“INSTITUI a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo na cidade de Natal e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do município de Natal, a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo.
Art. 2.º A campanha tem como objetivos:
I – Orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo;
II – Incentivar a implementação, em parceria com as empresas, de uma política de seleção pessoal com base na multiculturalidade e na igualdade racial;
III – valorizar, no Poder Público, iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras;
IV – Promover a convivência e a integração entre as crianças e adolescentes de todas as origens;
V – Educar para o respeito à diferença, compreendendo que diversidade enriquece o conhecimento;
VI – Demonstrar que a diferença entre pessoas é algo positivo e que toda criança tem o direito de crescer sem ser discriminada;
VII – esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, uma vez que discriminação e preconceito são violações de direitos;
VIII – orientar e apoiar famílias na busca de defesa nos serviços públicos, em casos de discriminação, por meio de denúncia;
IX – Fomentar a cultura de não classificar o outro pela cor da pele.
Art. 3.º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias públicas ou privadas para a execução desta campanha.
Art. 4.º A campanha municipal Por uma Infância sem Racismo será desenvolvida por todo o Poder Público Municipal, de forma cotidiana, inserida no planejamento anual.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 27 de julho de 2023.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador PSDB
ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
Justificativa
Esta propositura espelhou-se na campanha construída e efetivada pela UNICEF, na qual, figura como principal objetivo alertar para os impactos sofridos por milhares de crianças e adolescentes que são vítimas da prática atroz que se trata o racismo.
Desta maneira, efetivar a prática de uma infância sem racismo é uma das formas de efetivar a equidade em nosso tecido social e a igualdade étnica racial já durante a infância. Sabemos que há um desafio imenso em relação à efetivação de direitos e às práticas que não incorram em discriminações negativas, contudo é necessário que o Poder Público não se exima e auxilie no combate ao racismo e na defesa de uma sociedade livre desta prática perversa e criminosa.
Acreditamos no caráter emancipador que a educação pode ter e, que através das ferramentas pedagógicas existentes é possível desfazer nós, instaurados por pensamentos pré-concebidos baseados em estereótipos racistas.
Por essa razão, esta Proposição busca, então, conscientizar a população a respeito do tema, visando educar através de medidas de prevenção.
Diante do exposto, justifica-se sobremaneira a relevância do presente projeto de lei, razão pela qual solicito o apoio dos nobres pares.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador PSDB
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