materia nº 547/2023

Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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PROJETO DE LEI Nº __________/2023
Dispõe sobre medidas para facilitar a apresentação de 
defesas e/ou recursos da autuação de infração de 
trânsito por meio da internet, através de 
disponibilização de peticionamento eletrônico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre medidas para facilitar a apresentação de defesas 
e/ou recursos da autuação de infração de trânsito por meio da internet, através de 
disponibilização de peticionamento eletrônico.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU deverá instituir 
sistema de defesa por meio eletrônico, da autuação de infração de trânsito lavradas pelos 
Agentes de Mobilidade.
Parágrafo Único. O sistema de defesa de autuação de infração de trânsito deve 
possibilitar que o cidadão realize a defesa e o recurso de maneira não presencial.
Art. 3º. As despesas que acaso venham decorrer da execução desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, regulamentará a 
presente Lei no que lhe couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 01 de setembro de 2023
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva possibilitar maior celeridade no encaminhamento de 
defesas e recursos de multas de trânsito aplicadas por autoridades de trânsito, e dispositivos 
eletrônicos, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência. 
O objetivo desta proposta é a simplificação de acesso da população para a 
apresentação de defesas e recursos contra a autuação de infrações de trânsito, por intermédio do 
emprego de tecnologias inovadoras de comunicação e informação.
O setor da defesa da autuação, com base no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, 
tem por finalidade julgar e analisar os pedidos de defesa prévia apresentados contra a autuação 
de infração de trânsito lavradas pelos agentes de mobilidade.
As autuações de infrações de trânsito, sejam elas realizadas por monitoramento 
eletrônico ou pela ação de agentes autuadores, estão sujeitas a falibilidades e, portanto, por meio 
de defesas e recursos administrativos podem ser revistas, atendendo os princípios constitucionais 
da ampla defesa e devido processo legal. 
Hoje o cidadão conta com diversos procedimentos administrativos realizados por via 
digital e não presencial, como acontece na Secretaria Municipal de Tributação.
Tal ferramenta digital possibilitará a parte interessada a defesa prévia ou recurso, sem 
que necessite locomover-se até o órgão de trânsito, contribuindo para a substituição gradativa do 
processo físico pelo eletrônico, a fim de proporcionar mais celeridade na tramitação do processo.
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, que se apresenta de relevante 
interesse social, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 01 de setembro de 2023
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB