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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2023
Dispõe sobre a disponibilização de “Espaço Pet” nas
praças públicas do município de Natal, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º As praças públicas que venham a ser construídas no município de Natal deverão
dispor de “Espaço Pet”.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, entende-se por “Espaço Pet” uma área destinada para
animais domesticados, dotadas de equipamentos para exercícios e espaço para alimentação e
bebedouro dos animais.
Art. 2º O piso do “Espaço Pet” das praças deverá ser de grama artificial.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver um projeto de implantação gradual de
“Espaço Pet” nas praças públicas já existentes no município de Natal e em outras áreas que
julgar pertinente.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias previstas no orçamento do Município, suplementadas se necessário .
Art. 4º O Poder Público regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias após a publicação desta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 04 de setembro de 2023
ROBSON CARVALHO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir que as praças públicas que venham a
ser construídas no município de Natal deverão dispor de “Espaço Pet”, entendendo esta ser
uma área destinada para animais domesticados, dotadas de equipamentos para exercícios e
espaço para alimentação e bebedouro dos animais. Ademais, destaca-se que o piso do
“Espaço Pet” das praças deverá ser de grama artificial.
A despeito do objetivo principal desta matéria ser a instalação de “Espaço Pet” nas
novas praças, o Projeto de Lei ainda prevê que o Poder Executivo poderá desenvolver um
projeto de implantação gradual de “Espaço Pet” nas praças públicas já existentes no
município de Natal e em outras áreas que julgar pertinente.
Esta matéria acompanha uma série de medidas legislativas ou não, que visam ampliar
os espaços de integração entre humanos e animais, visando essa convivência harmônica, em
especial, através de equipamentos urbanos planejados e pensados para esta finalidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir
com a as políticas públicas do município de Natal, haja vista que a iniciativa em questão será
um importante instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância
social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador
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