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materia nº 579/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 579 / 2023
Date 2023-09-13
Ementa“Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal e dá outras providências.”
native_id31859

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.983, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-01 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-06-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer relator
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação projeto e emissão parecer do Ver. Eribaldo Medeiros
2024-05-08 Designar Relator — —
2024-05-08 Parecer Aprovado — parecer aprovado em 08/05/2024
2024-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-02-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de um novo parecer Ver. Klaus
2024-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2024-02-26 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2023-12-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2023-11-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto
2023-11-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2023-11-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-09-13 Lido no expediente — —
2023-09-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T12:01:06.234593-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0
2025-09-30T12:10:20.000552-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº       /2023



“Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal e dá outras providências.”



O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Artigo 1º - Os condomínios localizados no Município de Natal, sejam eles horizontais ou verticais, ficam obrigados a afixar, em local visível, placa orientativa sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais.



Parágrafo único - A placa deve conter informações sobre os canais de denúncia, como as delegacias especializadas, bem como sobre o conteúdo das leis que obrigam os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Natal a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. 



Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de Natal, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.



Artigo 3º - A partir da data de publicação desta lei, os condomínios terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar à determinação do artigo 1º. 



Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. 



Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 



Artigo 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. 



Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 11 de setembro de 2023.





Kleber Fernandes

Vereador





JUSTIFICATIVA

	

	O presente Projeto de lei tem por objetivo prevenir e combater os maus-tratos contra animais em condomínios.

	







Kleber Fernandes

Vereador



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