| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal e dá outras providências.” |
| native_id | 31859 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-29 | Transformada em lei com veto parcial | — | Lei ordinária nº 7.983, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025 |
| 2025-10-10 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-10 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-10-01 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-10-01 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-09-30 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-09-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-03-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-03-11 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2025-03-11 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2024-06-06 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do Parecer relator |
| 2024-05-28 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação projeto e emissão parecer do Ver. Eribaldo Medeiros |
| 2024-05-08 | Designar Relator | — | — |
| 2024-05-08 | Parecer Aprovado | — | parecer aprovado em 08/05/2024 |
| 2024-04-23 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2024-02-28 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão de um novo parecer Ver. Klaus |
| 2024-02-26 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator |
| 2024-02-26 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2023-12-18 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2023-11-06 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto |
| 2023-11-01 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2023-11-01 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-09-13 | Lido no expediente | — | — |
| 2023-09-13 | Aguardando ser Lido no expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-01T12:01:06.234593-03:00 | Aprovada por unanimidade | 15 | 0 | 0 |
| 2025-09-30T12:10:20.000552-03:00 | Aprovada por unanimidade | 24 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº /2023 “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de Natal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os condomínios localizados no Município de Natal, sejam eles horizontais ou verticais, ficam obrigados a afixar, em local visível, placa orientativa sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais. Parágrafo único - A placa deve conter informações sobre os canais de denúncia, como as delegacias especializadas, bem como sobre o conteúdo das leis que obrigam os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Natal a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de Natal, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido. Artigo 3º - A partir da data de publicação desta lei, os condomínios terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar à determinação do artigo 1º. Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 11 de setembro de 2023. Kleber Fernandes Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de lei tem por objetivo prevenir e combater os maus-tratos contra animais em condomínios. Kleber Fernandes Vereador