materia nº 598/2023

Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
Determina a inclusão em página oficial 
da Administração Municipal de aba 
específica, que reúna todos os serviços 
municipais à disposição dos idosos e de 
todos os benefícios que lhes são 
concedidos por lei.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 
- A página oficial da Administração Municipal terá aba específica, de fácil 
localização, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos cidadãos idosos, 
bem como os benefícios que lhes são concedidos por Lei.
Parágrafo único - Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e 
rápido atendimento ao cidadão idoso sobre todos os aspectos pertinentes, todas as 
informações que se referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços 
correlatos de outros entes federativos.
Art. 20 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal 
do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 
em _____ de _______________ de 2023
Hermes Câmara
Vereador
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
JUSTIFICATIVA
Cumpre observar que o idoso é sujeito especial — assim como as crianças, os 
adolescentes e as pessoas com deficiência — a quem se determina seja dada proteção 
especial.
Daí porque a Constituição Federal, em seu art. 230, expressamente dispõe acerca do 
dever do Estado, da família e da sociedade de colaborarem para o amparo aos idosos, 
nos seguintes termos:
Art. 230 - A família, a sociedade e o 
Estado têm o dever de amparar as 
pessoas idosas, assegurando sua 
participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e 
garantindo-lhes o direito à vida.
Com o intuito de facilitar o acesso do cidadão idoso às informações e aos serviços 
públicos disponíveis através do portal da Prefeitura de Natal, apresentarmos o presente 
Projeto.
O objetivo do Projeto é o de concentrar todos os serviços municipais disponíveis aos 
idosos em um local específico na página da Prefeitura de Natal a fim de facilitar o acesso 
aos mesmos.
Sobre o tema, cabe observar que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa —
esta reservada em nosso ordenamento ao Poder Executivo — o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas 
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o Projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático 
ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja 
inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a 
legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de 
iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral, 
j. 29.09.2016).