Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO A SER DISPENSADO AOS
ADVOGADOS QUE, NO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO, ESTIVEREM
REPRESENTANDO OS INTERESSES DE
SEUS CLIENTES.
Art. 1º – Ficam às repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos,
instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município de Natal, obrigadas a
realizar de forma prioritária o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da
Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem representando os interesses de seus
clientes.
Art. 2º – Para gozo da prioridade estabelecida no artigo 1º, caberá aos profissionais da
advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão,
identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos
Advogados do Brasil e o instrumento de procuração simples.
Art. 3º - As repartições e os estabelecimentos abrangidos nesta Lei deverão afixar, em
local visível, placas indicativas de orientação ao público sobre a prioridade de
atendimento estabelecida por esta Lei.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal
do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2023
Hermes Câmara
Vereador
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
JUSTIFICATIVA
Segundo o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração
da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos
termos da lei.
Nessa linha, devemos ressaltar ainda que, no seu ministério privado, o advogado presta
serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º da Lei nº 8.906, de 1994).
Nota-se o papel central e fundamental do advogado na manutenção do Estado
Democrático de Direito, bem como na aplicação e na defesa da ordem jurídica, e na
proteção dos direitos cidadãos.
Consideradas todas essas premissas, temos que este projeto de lei visa dar efetividade
ao comando constitucional, permitindo aos advogados, no estrito exercício de suas
funções, a tutela efetiva dos cidadãos representados.
Não por menos, a alínea “c” do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil – é categórica ao revelar como direito dos advogados
ingressar livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial
ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou
informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele,
e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.
Foi justamente por tais motivos que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso
Extraordinário {RE) 277065, garantiu aos advogados atendimento prioritário nas
agências do Instituto Nocional do Seguro Social - INSS. No referido julgado, o Supremo
Tribunal Federal ressaltou que o reconhecimento desse atendimento prioritário não traz
ofensa ao princípio da igualdade, não vindo a conferir privilégio injustificado, e sim a
observar a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa
do cidadão em instituição administrativo.
Por todo o exposto, rogo o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.