Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
NATAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de conscientização de limpeza e manutenção dos
equipamentos públicos no âmbito do município de Natal, com o objetivo de promover a
participação ativa da população na preservação e cuidado dos espaços públicos, contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida e da aparência urbana.
Art. 2º O programa de conscientização terá como diretrizes:
a) Desenvolver campanhas educativas e de sensibilização, por meio de diferentes canais de
comunicação, sobre a importância da limpeza, conservação e uso adequado dos equipamentos
públicos, tais como parques, praças, pontos de ônibus, áreas de lazer e outros espaços de uso
coletivo;
b) Fomentar a criação de grupos voluntários locais, associações de bairro e outras organizações
comunitárias, visando à promoção de mutirões de limpeza, revitalização e pequenas
manutenções nos equipamentos públicos;
c) Estabelecer parcerias com escolas, instituições de ensino e empresas locais para a realização
de atividades educativas voltadas para crianças, adolescentes e adultos, com o intuito de
promover a cidadania e a responsabilidade coletiva na conservação do patrimônio público;
d) Implementar sistemas de sinalização e informações nos equipamentos públicos, informando
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os cidadãos sobre a correta utilização e as práticas de conservação, bem como sobre as
penalidades para danos e atos de vandalismo;
e) Destinar recursos orçamentários para a produção de materiais informativos, a contratação
de profissionais de educação ambiental e para a realização das ações previstas no programa.
Art. 3º O Poder Executivo, em conjunto com órgãos responsáveis pela educação, meio ambiente
e comunicação, será responsável pela elaboração das estratégias e ações do programa de
conscientização, visando envolver a sociedade de maneira participativa e engajada.
Art. 4º Serão destinados recursos orçamentários específicos para a implementação do
programa, respeitando-se as normas de controle financeiro e orçamentário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as diretrizes para a realização
das campanhas de conscientização, as formas de participação voluntária da população, os
critérios para a alocação dos recursos, bem como os meios de avaliação e prestação de contas
das ações desenvolvidas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
JUSTIFICATIVA
Os equipamentos públicos representam espaços de convívio e lazer para a população,
contribuindo para a qualidade de vida e para a formação de uma identidade urbana positiva.
No entanto, muitas vezes, esses espaços sofrem com a falta de conservação, vandalismo e uso
inadequado, prejudicando a experiência dos cidadãos e reduzindo a qualidade do ambiente
urbano.
Este projeto de lei visa criar um programa de conscientização que incentive a população a
assumir um papel ativo na preservação e manutenção dos equipamentos públicos. Ao
promover a educação ambiental, a participação comunitária e o senso de pertencimento,
contribuiremos para a criação de uma cidade mais limpa, organizada e agradável para todos.
Além disso, a iniciativa fomentará o fortalecimento dos laços sociais e a colaboração
entre os moradores, resultando em uma maior valorização dos espaços coletivos e na
promoção de uma cultura de respeito ao patrimônio público.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto
de lei, que certamente contribuirá para a construção de um ambiente urbano mais sustentável,
harmonioso e participativo.