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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
PROJETO DE LEI N° /2023
“INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização e Realização de Exames de Rotina na cidade de Natal e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Realização de Exames de Rotina na cidade de Natal.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente na primeira semana de abril, a fim de abranger o Dia Mundial da Saúde (7 de abril), passando a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Natal.
Art. 2.º O objetivo da realização da Semana instituída por esta Lei é informar a todos os munícipes a importância de avaliar o estado geral de sua saúde e de detectar precocemente as doenças.
Art. 3.º Os principais exames de rotina a serem realizados são:
I – Hemograma;
II – colesterol e glicemia;
III – dosagem de hormônios da tireoide;
IV – Urina tipo 1 e urocultura;
V – Pressão arterial.
Parágrafo único. Deverão ser informados quais estabelecimentos públicos de saúde ofertam a realização dos exames relacionados nos incisos do caput deste artigo.
Art. 4.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 27 de setembro de 2023.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador PSDB
ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
Justificativa
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Semana de Conscientização e Realização de Exames de Rotina no município de Natal, os exames de rotina são indispensáveis para o bem-estar e para garantir a qualidade de vida. Eles ajudam a avaliar o estado atual de saúde, detectando doenças que, muitas vezes, não apresentam sintomas quando diagnosticadas no início, aumentando assim, as chances de sucesso no tratamento.
A rotina do cidadão natalense repleta de compromissos acaba dificultando e até as vezes impossibilitando de cuidar de sua saúde o que acaba desencadeando o deixar de lado para os exames de rotina que são fundamentais para uma boa qualidade de vida.
Os exames de rotina ajudam a avaliar o estado atual de saúde, detectando doenças que muitas vezes não apresentam sintomas ainda no início, aumentando as chances de sucesso no tratamento. Conhecidos popularmente como check-ups, os exames de rotina correspondem a realização de diversos procedimentos para diagnóstico.
Os exames envolvidos podem ser clínicos, laboratoriais ou de imagem. Os principais exames de rotina, os mais comuns e indicados pelos médicos são hemograma, colesterol, glicemia, PCR, HIV, PSA e ácido úrico.
Insta salientar que o Projeto cumpre com as exigências legais trazidas pela Constituição Federal em seu artigo 37 que preconiza que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]” e, também em conformidade com artigo 8º, inciso I c/c artigo 314 c/c artigo 319, inciso I da LOMAM tratar de interesse local e assegurar a saúde de todos os munícipes. A matéria em análise é de competência municipal e não é de iniciativa privativa do Executivo, ou seja, é um projeto que pode ser apresentado também pelo Legislativo
A proposta solicitada não gerará impactos financeiros, visto que poderá ser englobada em campanhas já existentes em conformidade com a temática deste ser custeado com recursos financeiros já existentes, observando a regra prevista nas normas vigentes.
Dessa forma, solicito o apoio de todos os parlamentares para deliberação plenária requerendo a aprovação desta propositura, a fim de que os trabalhos sejam realizados.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador PSDB
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