Projeto de Lei nº ____/20____.
“Institui o “Programa de Atenção Integral
ao Autismo” no município de Natal e dá
outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faz saber que o Poder Legislativo aprovou e
este Poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de
Natal, com o objetivo de atender às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), o qual terá como função o desenvolvimento das seguintes diretrizes:
I - Identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico;
II - Criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização de
convênios com o Estado e a União;
III - Desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas com TEA;
IV - Empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA;
V - Realizar debates sobre o TEA, em caráter multiprofissional;
VI - Promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da
atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do programa criado nesta lei, serão
desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o
programa, como o diagnóstico do grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a
localização das pessoas com autismo.
Art.3º Com os dados obtidos por meio do presente programa será formalizado um
cadastro de inclusão das pessoas com TEA para fins de se promover políticas públicas.
Art.4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal do Natal em 29 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que Institui o “Programa de Atenção Integral ao
Autismo” no município de Natal e dá outras providências. Encaminho à apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui o “Programa de Atenção Integral ao
Autismo” no município de Natal.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição com a qual o indivíduo
conviverá por toda a sua vida e que lhe impactará de diferentes formas a depender do
seu meio social. Em muitos casos, por apresentarem variações de dependência, precisam
de auxílio em atividades da vida diária por longos períodos ou de maneira permanente.
Os objetivos do programa pretendido pela Lei consistem no desenvolvimento
de métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com políticas públicas em
benefício das pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista, como o
diagnóstico do seu grau, a identificação da quantidade, da qualificação e do perfil
socioeconômico dessas pessoas. A obtenção dos dados pretendidos não precisa se dar de
porta em porta, mediante a visita de um agente público em todas as residências de Natal.
Poderá ser colocado em prática, por exemplo, via cadastramento dos próprios
interessados junto ao órgão que vier a ser designado para tanto, inclusive, de forma
eletrônica/pela internet, com aproveitamento de pessoal e ferramentas já existentes ou
não, bem como através de convênios do Município com o Estado e a União, seguindo as
diretrizes das Lei Estadual de nº 15.322, de 25 de Setembro 2019 e Lei Federal de nº
13.146, de 6 de Julho de 2016, já instituídas para tal finalidade em âmbito estadual e
federal.
O diagnóstico de TEA é essencialmente clínico, feito a partir das observações
da criança, entrevistas com os pais e aplicação de instrumentos específicos.
Instrumentos de vigilância do desenvolvimento infantil são sensíveis para detecção de
alterações sugestivas de TEA, devendo ser devidamente aplicados durante as consultas
de puericultura na Atenção Primária à Saúde.
A incidência dos casos de autismo no mundo não é unanimidade entre os
pesquisadores, por isso, importância de algo palpável, ou seja, informações concretas
sobre quantidade de casos, tipos de casos e outros dados importantes para que sejam
feitas ações direcionadas e precisas Observando-se o gráfico acima, divulgado pelo
CDC (Centers for Disease Control and Prevention) – um dos índices mais aceitos no
meio acadêmico e utilizados por instituições do mundo todo, percebe-se a incidência de
1 autista para cada 54 neurotípicos em 2020, aumento em relação aos números de 2012
e de 2010.
Os índices abrangem crianças de uma faixa etária específica, entre 4 e 8 anos,
assim, não apresenta ligação ao aumento de diagnósticos tardios. Inquestionavelmente a
proposição que aqui apresento é repleta de significado social e inclusivo, assim como,
caso venha a ser colocada em prática, fará diferença na vida da população portadora de
TEA.
Portanto, espero contar com o apoio dos ilustres parlamentares para aprovação
desta importante propositura.
Câmara Municipal do Natal em 29 de Setembro de 2023.