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materia nº 628/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 628 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaInstitui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de Natal
native_id32376

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.966, de 07 de outubro de 2025, publicada no DOM em 08/10/2025
2025-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-05-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar novo relator.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo por solicitação da Diretora do Legislativo Priscila.
2024-06-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião para apreciar o projeto e Emissão do parecer Ver. Tèrcio
2024-05-07 Designar Relator — —
2024-05-07 Parecer Aprovado — Parecer aprovado na comissão de saúde dia 06/05/2024.
2024-05-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando analise de ver .Peixoto
2024-04-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer
2024-04-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda analise do Projeto e emissão do parecer Ver. ª Nina Souza

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T12:29:36.688569-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2025-09-16T12:07:54.467731-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº ____/20____.
“Institui o “Programa de Atenção Integral 
ao Autismo” no município de Natal e dá 
outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
este Poder sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de 
Natal, com o objetivo de atender às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), o qual terá como função o desenvolvimento das seguintes diretrizes: 
I - Identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico; 
II - Criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização de 
convênios com o Estado e a União; 
III - Desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas com TEA; 
IV - Empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA; 
V - Realizar debates sobre o TEA, em caráter multiprofissional; 
VI - Promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da 
atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA. 
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do programa criado nesta lei, serão
desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o 
programa, como o diagnóstico do grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a 
localização das pessoas com autismo. 
Art.3º Com os dados obtidos por meio do presente programa será formalizado um 
cadastro de inclusão das pessoas com TEA para fins de se promover políticas públicas.
Art.4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal do Natal em 29 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que Institui o “Programa de Atenção Integral ao 
Autismo” no município de Natal e dá outras providências. Encaminho à apreciação 
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui o “Programa de Atenção Integral ao 
Autismo” no município de Natal. 
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição com a qual o indivíduo 
conviverá por toda a sua vida e que lhe impactará de diferentes formas a depender do 
seu meio social. Em muitos casos, por apresentarem variações de dependência, precisam 
de auxílio em atividades da vida diária por longos períodos ou de maneira permanente.
Os objetivos do programa pretendido pela Lei consistem no desenvolvimento 
de métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com políticas públicas em 
benefício das pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista, como o 
diagnóstico do seu grau, a identificação da quantidade, da qualificação e do perfil 
socioeconômico dessas pessoas. A obtenção dos dados pretendidos não precisa se dar de 
porta em porta, mediante a visita de um agente público em todas as residências de Natal.
Poderá ser colocado em prática, por exemplo, via cadastramento dos próprios 
interessados junto ao órgão que vier a ser designado para tanto, inclusive, de forma 
eletrônica/pela internet, com aproveitamento de pessoal e ferramentas já existentes ou 
não, bem como através de convênios do Município com o Estado e a União, seguindo as 
diretrizes das Lei Estadual de nº 15.322, de 25 de Setembro 2019 e Lei Federal de nº 
13.146, de 6 de Julho de 2016, já instituídas para tal finalidade em âmbito estadual e 
federal.
O diagnóstico de TEA é essencialmente clínico, feito a partir das observações 
da criança, entrevistas com os pais e aplicação de instrumentos específicos. 
Instrumentos de vigilância do desenvolvimento infantil são sensíveis para detecção de 
alterações sugestivas de TEA, devendo ser devidamente aplicados durante as consultas 
de puericultura na Atenção Primária à Saúde.
A incidência dos casos de autismo no mundo não é unanimidade entre os 
pesquisadores, por isso, importância de algo palpável, ou seja, informações concretas 
sobre quantidade de casos, tipos de casos e outros dados importantes para que sejam 
feitas ações direcionadas e precisas Observando-se o gráfico acima, divulgado pelo 
CDC (Centers for Disease Control and Prevention) – um dos índices mais aceitos no 
meio acadêmico e utilizados por instituições do mundo todo, percebe-se a incidência de 
1 autista para cada 54 neurotípicos em 2020, aumento em relação aos números de 2012 
e de 2010.
Os índices abrangem crianças de uma faixa etária específica, entre 4 e 8 anos, 
assim, não apresenta ligação ao aumento de diagnósticos tardios. Inquestionavelmente a 
proposição que aqui apresento é repleta de significado social e inclusivo, assim como, 
caso venha a ser colocada em prática, fará diferença na vida da população portadora de 
TEA.
Portanto, espero contar com o apoio dos ilustres parlamentares para aprovação 
desta importante propositura.
Câmara Municipal do Natal em 29 de Setembro de 2023.

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