Câmara Municipal do Natal
Gabinete da Vereadora Ana Paula
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
Institui-se no âmbito do Município de Natal o mês de
conscientização sobre a Epilepsia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do
Município de Natal o mês Março Roxo, dedicado à conscientização sobre a Epilepsia.
Artigo 2º O mês Março Roxo tem como principais objetivos, dentre
outros:
I – Campanha de divulgação e prevenção, visando a conscientização da
população sobre o que é a epilepsia;
II – sensibilizar a sociedade para que compreendam e apoiem as
pessoas com epilepsia;
III – divulgar, por todos os meios possíveis, as atitudes que devem ser
tomadas pelos que presenciam uma crise epilética;
IV – estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas
com epilepsia e sua família;
V – prestar informações e apoiar pessoas com epilepsia que buscam
tratamentos de saúde.
Artigo 3º O símbolo do mês será "um laço" na cor roxo.
Artigo 4º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações
que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário Vereador Érico Hackradt.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Presidente,
Ilustres Vereadores(as),
O Projeto Março Roxo, traz como objetivo promover a inclusão social e
celebrar, a conscientização dessa doença onde o preconceito é o principal problema.
A epilepsia é definida pelas circunstâncias de crises epilépticas que interrompem o
funcionamento do cérebro de forma breve, repetitiva e imprevisível.
Conviver com as manifestações da epilepsia, abrange lidar com uma
dose de estigmas, então discutir sobre o assunto é de extrema importante para a
quebras os mitos em relação à doença.
Historicamente, a epilepsia traz uma bagagem de preconceitos e
estigmas que envolvem questões sociais e psicológicas que vão além da medicina.
Por isso, é preciso desmitificar essa enfermidade que atinge mais de 50 milhões de
pessoas no mundo, e cerca de 3 milhões de brasileiros, segundo a Organização
Mundial de Saúde (OMS).
A epilepsia é uma doença neurológica caracterizada por descargas
elétricas anormais e excessivas no cérebro que são recorrentes e geram as crises
epilépticas. As crises podem se manifestar com alterações da consciência ou eventos
motores, sensitivos/sensoriais, autonômicos (por exemplo: suor excessivo, queda de
pressão) ou psíquicos involuntários percebidos pelo paciente ou por outra pessoa.
A Epilepsia é um distúrbio crônico do cérebro caracterizado por
convulsões ou ataques repetidos. A origem dos ataques pode ser uma lesão cerebral
subjacente, uma lesão estrutural do cérebro, uma doença sistêmica, ou até ser
idiopática (sem causa orgânica). Os ataques epilépticos consistem em perda de
consciência, espasmos convulsivos de partes do corpo, explosões emocionais ou
períodos de confusão mental. http://epilepsia.org.br/mitos-e-verdades-de-epilepsia/
Nos indivíduos epilépticos, as ondas cerebrais, que são uma
manifestação da atividade elétrica do córtex cerebral, têm um ritmo característico
anômalo. Desta forma, uma parte considerável da população está sujeita a estes
distúrbios, não podendo ser aceitado pela sociedade e nem pelo Poder Público
qualquer forma de discriminação.
A discriminação é proibida expressamente, como fulcro no art. 3º, IV da
Constituição Federal, onde se dispõe que, entre os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, está: promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
No entanto, na realidade recorrente, por falta de maiores esclarecimentos
e por questões culturais, ainda ocorrem atos discriminatórios, que esta legislação visa
conscientizar a sociedade, através do mês de conscientização denominado "MARÇO
ROXO", uma vez que todo dia 26 de março comemora se mundialmente o DIA
MUNDIAL de conscientização da Epilepsia.
Com isso, solicitamos a aprovação da matéria, na esperança de que a
importância e o mérito da nossa proposta sejam também reconhecidos pelos nobres
parlamentares.
Douto Presidente, nobres colegas vereadores, essas são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
desta honrada Casa Legislativa, para qual solicito que seja apreciado, discutido,
votado e aprovado.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário Vereador Érico
Hackradt. Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
Ver.ª Ana Paula