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materia nº 669/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 669 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaInstitui-se no âmbito do Município de Natal o mês de conscientização sobre a Epilepsia.
native_id32738

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2024-11-28 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-11-26 Encaminhado à Redação Final — —
2024-11-26 Aprovado em segunda discussão — —
2024-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-19 Aprovado em primeira discussão — —
2024-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2024-04-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-04-16 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-03-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do Ver. Klaus Araújo
2024-03-21 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-03-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-03-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer relator
2024-02-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aroldo Alves
2024-02-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designa o relator
2024-02-26 Parecer Aprovado — Aprovado e com parecer favorável
2024-02-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise de Parecer!
2023-11-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2023-11-17 Designar Relator — Designar relator.
2023-11-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T13:18:08.960082-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2024-11-19T12:34:52.947066-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Natal
Gabinete da Vereadora Ana Paula
Rua Jundiaí, 546, Tirol | Tel. (84) 3232.8828
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
Institui-se no âmbito do Município de Natal o mês de 
conscientização sobre a Epilepsia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte, 
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do 
Município de Natal o mês Março Roxo, dedicado à conscientização sobre a Epilepsia.
Artigo 2º O mês Março Roxo tem como principais objetivos, dentre 
outros:
I – Campanha de divulgação e prevenção, visando a conscientização da 
população sobre o que é a epilepsia;
II – sensibilizar a sociedade para que compreendam e apoiem as 
pessoas com epilepsia;
III – divulgar, por todos os meios possíveis, as atitudes que devem ser 
tomadas pelos que presenciam uma crise epilética;
IV – estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas 
com epilepsia e sua família;
V – prestar informações e apoiar pessoas com epilepsia que buscam 
tratamentos de saúde.
Artigo 3º O símbolo do mês será "um laço" na cor roxo.
Artigo 4º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações 
que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário Vereador Érico Hackradt.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Presidente,
Ilustres Vereadores(as),
O Projeto Março Roxo, traz como objetivo promover a inclusão social e 
celebrar, a conscientização dessa doença onde o preconceito é o principal problema. 
A epilepsia é definida pelas circunstâncias de crises epilépticas que interrompem o 
funcionamento do cérebro de forma breve, repetitiva e imprevisível.
Conviver com as manifestações da epilepsia, abrange lidar com uma 
dose de estigmas, então discutir sobre o assunto é de extrema importante para a 
quebras os mitos em relação à doença.
Historicamente, a epilepsia traz uma bagagem de preconceitos e 
estigmas que envolvem questões sociais e psicológicas que vão além da medicina. 
Por isso, é preciso desmitificar essa enfermidade que atinge mais de 50 milhões de 
pessoas no mundo, e cerca de 3 milhões de brasileiros, segundo a Organização 
Mundial de Saúde (OMS).
A epilepsia é uma doença neurológica caracterizada por descargas 
elétricas anormais e excessivas no cérebro que são recorrentes e geram as crises 
epilépticas. As crises podem se manifestar com alterações da consciência ou eventos 
motores, sensitivos/sensoriais, autonômicos (por exemplo: suor excessivo, queda de 
pressão) ou psíquicos involuntários percebidos pelo paciente ou por outra pessoa.
A Epilepsia é um distúrbio crônico do cérebro caracterizado por 
convulsões ou ataques repetidos. A origem dos ataques pode ser uma lesão cerebral 
subjacente, uma lesão estrutural do cérebro, uma doença sistêmica, ou até ser 
idiopática (sem causa orgânica). Os ataques epilépticos consistem em perda de 
consciência, espasmos convulsivos de partes do corpo, explosões emocionais ou 
períodos de confusão mental. http://epilepsia.org.br/mitos-e-verdades-de-epilepsia/
Nos indivíduos epilépticos, as ondas cerebrais, que são uma 
manifestação da atividade elétrica do córtex cerebral, têm um ritmo característico 
anômalo. Desta forma, uma parte considerável da população está sujeita a estes 
distúrbios, não podendo ser aceitado pela sociedade e nem pelo Poder Público 
qualquer forma de discriminação.
A discriminação é proibida expressamente, como fulcro no art. 3º, IV da 
Constituição Federal, onde se dispõe que, entre os objetivos fundamentais da 
República Federativa do Brasil, está: promover o bem de todos, sem preconceitos de 
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
No entanto, na realidade recorrente, por falta de maiores esclarecimentos 
e por questões culturais, ainda ocorrem atos discriminatórios, que esta legislação visa 
conscientizar a sociedade, através do mês de conscientização denominado "MARÇO 
ROXO", uma vez que todo dia 26 de março comemora se mundialmente o DIA 
MUNDIAL de conscientização da Epilepsia.
Com isso, solicitamos a aprovação da matéria, na esperança de que a 
importância e o mérito da nossa proposta sejam também reconhecidos pelos nobres 
parlamentares.
Douto Presidente, nobres colegas vereadores, essas são as razões que 
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação 
desta honrada Casa Legislativa, para qual solicito que seja apreciado, discutido,
votado e aprovado.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário Vereador Érico 
Hackradt. Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
Ver.ª Ana Paula

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