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materia nº 720/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 720 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaInstitui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede municipal de ensino.
native_id33008

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.872, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da relatora Vereadora Samanda.
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª Samanda Alves.
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-02-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-12-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relatora
2024-11-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereadora Ana Paula.
2024-11-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer prejudicialidade
2024-09-16 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relatora
2024-08-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereadora Ana Paula.
2024-06-24 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2024-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-06-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando analise do parecer em reunião de justiça.
2024-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T12:15:44.738055-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-04-24T12:00:12.336707-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. , DE 2023.
Institui a Campanha de Conscientização e 
Prevenção à Violência Doméstica na rede 
municipal de ensino.
Artigo. 1º. Artigo 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização e 
Prevenção à Violência Doméstica nas escolas da rede municipal de ensino
§1°. A campanha prevista no caput do presente artigo ocorrerá durante a 
semana que compreender o dia 07 de agosto de cada ano, em referência à data 
em que entrou em vigor a Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria 
da Penha”.
§2°. Na hipótese de o dia previsto no parágrafo anterior recair em final de 
semana, a campanha será realizada na semana que o precede.
Artigo 2º - A campanha poderá ser dirigida a todas as faixas etárias, sendo 
obrigatória nos últimos anos do ensino fundamental II e no ensino médio.
Artigo 3º - A abordagem aos alunos terá foco na apresentação de conceitos sobre 
relacionamentos abusivos, formas de violência doméstica e feminicídio, com 
explanação sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência, os meios 
governamentais para obtenção de ajuda e os problemas sociais que a violência 
doméstica causa ao indivíduo e à sociedade.
Parágrafo único - A depender da faixa etária para a qual a campanha será 
dirigida, a abordagem também deve se dar acerca da influência que as drogas 
ilícitas e o álcool causam no seio familiar, sobretudo no aspecto da violência 
doméstica.
Artigo 4º - As entidades governamentais e não governamentais serão 
responsáveis pela capacitação dos professores, podendo ainda promover 
palestras sobre o tema nas escolas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Parágrafo único - As organizações sociais e entidades não governamentais 
poderão voluntariamente promover palestras e oficinas aos alunos, pais de 
alunos e professores da rede estadual de ensino, desde que não cause prejuízos 
ao normal andamento pedagógico, devendo, para tanto prévia comunicação e 
apresentação do conteúdo junto a direção e à coordenadoria pedagógica do 
estabelecimento escolar.
Artigo 5º - Este projeto de lei contará com dotação orçamentária própria para o 
atendimento dos objetos em comento, sem prejuízo da promoção de convênios 
com entes governamentais e não governamentais, associações civis, movimentos 
sociais, empresas públicas e privadas, conselhos de classe e sociais para a sua 
implantação.
Artigo. 6º O Programa de Residência será regulamentado pelo Poder Executivo. 
Artigo. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal.
Natal/RN, _____ outubro de 2023.
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA 
A violência doméstica tem demostrado como uma problemática com um aumento 
progressivo significativo aos últimos anos. Nossa país, tem registrado triste 
estatística sobre mulheres vítimas fatais de violência perpetrada sobre seus 
companheiros a cada duas horas. Esses fatos só evidencias as profundas raízes 
em nossa cultura, afetando a atual sociedade.
Nessa seara, crianças vem vivenciando cotidianamente no epicentro dentro 
desses conflitos familiares, e corriqueiramente expostas a diversos problemas 
que afetam todas as esferas de sua vida, como angústias, transtornos 
alimentares, traumas, ansiedades, estresses, o que por sua vez, podem afetar 
diretamente o desenvolvimento psicológico desses indivíduos os acarretando a 
comportamento propensos a violência e à depressão severa. 
Isto posto, é imperativo ao poder público elaborar políticas em prol dessas 
questões, pois a negligência em apoio às crianças e jovens poderá acarretar uma 
sociedade violente e propenso aos vícios. 
A introdução de programas educacionais nas escolas sobre a temática da 
violência doméstica é um passo crucial para combater esse problema e reduzir a 
violência contra as mulheres. Ao conscientizar os jovens estudantes e oferecer 
informações sobre a prevenção da violência doméstica, temos a oportunidade de 
construir uma sociedade mais pacífica, com um foco especial na proteção das 
mulheres. Acreditamos que as crianças podem também influenciar 
positivamente o comportamento de seus pais, sensibilizando-os e levando-os a 
refletir sobre essa importante questão.
Propomos que a campanha seja realizada na semana que coincide com a 
promulgação da Lei Maria da Penha, que ocorre no dia 7 de agosto. Nesse 
sentido, solicito aos meus colegas a aprovação deste projeto de lei.
Contando com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste projeto, 
submeto à apreciação e conhecimento.
___________________________________
Luciano Nascimento 
Vereador Autor - PTB

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