ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. , DE 2023.
Institui a Campanha de Conscientização e
Prevenção à Violência Doméstica na rede
municipal de ensino.
Artigo. 1º. Artigo 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização e
Prevenção à Violência Doméstica nas escolas da rede municipal de ensino
§1°. A campanha prevista no caput do presente artigo ocorrerá durante a
semana que compreender o dia 07 de agosto de cada ano, em referência à data
em que entrou em vigor a Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria
da Penha”.
§2°. Na hipótese de o dia previsto no parágrafo anterior recair em final de
semana, a campanha será realizada na semana que o precede.
Artigo 2º - A campanha poderá ser dirigida a todas as faixas etárias, sendo
obrigatória nos últimos anos do ensino fundamental II e no ensino médio.
Artigo 3º - A abordagem aos alunos terá foco na apresentação de conceitos sobre
relacionamentos abusivos, formas de violência doméstica e feminicídio, com
explanação sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência, os meios
governamentais para obtenção de ajuda e os problemas sociais que a violência
doméstica causa ao indivíduo e à sociedade.
Parágrafo único - A depender da faixa etária para a qual a campanha será
dirigida, a abordagem também deve se dar acerca da influência que as drogas
ilícitas e o álcool causam no seio familiar, sobretudo no aspecto da violência
doméstica.
Artigo 4º - As entidades governamentais e não governamentais serão
responsáveis pela capacitação dos professores, podendo ainda promover
palestras sobre o tema nas escolas.
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Parágrafo único - As organizações sociais e entidades não governamentais
poderão voluntariamente promover palestras e oficinas aos alunos, pais de
alunos e professores da rede estadual de ensino, desde que não cause prejuízos
ao normal andamento pedagógico, devendo, para tanto prévia comunicação e
apresentação do conteúdo junto a direção e à coordenadoria pedagógica do
estabelecimento escolar.
Artigo 5º - Este projeto de lei contará com dotação orçamentária própria para o
atendimento dos objetos em comento, sem prejuízo da promoção de convênios
com entes governamentais e não governamentais, associações civis, movimentos
sociais, empresas públicas e privadas, conselhos de classe e sociais para a sua
implantação.
Artigo. 6º O Programa de Residência será regulamentado pelo Poder Executivo.
Artigo. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal.
Natal/RN, _____ outubro de 2023.
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PTB
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica tem demostrado como uma problemática com um aumento
progressivo significativo aos últimos anos. Nossa país, tem registrado triste
estatística sobre mulheres vítimas fatais de violência perpetrada sobre seus
companheiros a cada duas horas. Esses fatos só evidencias as profundas raízes
em nossa cultura, afetando a atual sociedade.
Nessa seara, crianças vem vivenciando cotidianamente no epicentro dentro
desses conflitos familiares, e corriqueiramente expostas a diversos problemas
que afetam todas as esferas de sua vida, como angústias, transtornos
alimentares, traumas, ansiedades, estresses, o que por sua vez, podem afetar
diretamente o desenvolvimento psicológico desses indivíduos os acarretando a
comportamento propensos a violência e à depressão severa.
Isto posto, é imperativo ao poder público elaborar políticas em prol dessas
questões, pois a negligência em apoio às crianças e jovens poderá acarretar uma
sociedade violente e propenso aos vícios.
A introdução de programas educacionais nas escolas sobre a temática da
violência doméstica é um passo crucial para combater esse problema e reduzir a
violência contra as mulheres. Ao conscientizar os jovens estudantes e oferecer
informações sobre a prevenção da violência doméstica, temos a oportunidade de
construir uma sociedade mais pacífica, com um foco especial na proteção das
mulheres. Acreditamos que as crianças podem também influenciar
positivamente o comportamento de seus pais, sensibilizando-os e levando-os a
refletir sobre essa importante questão.
Propomos que a campanha seja realizada na semana que coincide com a
promulgação da Lei Maria da Penha, que ocorre no dia 7 de agosto. Nesse
sentido, solicito aos meus colegas a aprovação deste projeto de lei.
Contando com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste projeto,
submeto à apreciação e conhecimento.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor - PTB