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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaCria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Natal/RN, e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2023.
native_id33068

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 268, de 10 de novembro de 2025, publicada no DOM em 11/11/2025
2025-10-21 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-29 Designar novo relator — Designar novo relator na comissão de finanças, em virtude que o Relator Vereador Subtenente Eliabe é o autor da emenda, ficando impossibilitado de emitir parecer na sua própria emenda.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer na emenda Favorável e APROVADO.
2025-09-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer na reunião pelo Relator Vereador Kleber Fernandes, a pedido do Presidente da Comissão Vereador Aldo Clemente.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-27 retornar ao relator — Para emissão de parecer na emenda apresentada pelo Vereador Subtenente Eliabe.
2025-08-27 retornar ao relator — Encaminha-se, por meio deste, a matéria legislativa referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que se encontrava sob sua relatoria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para nova manifestação, em virtude da apresentação de emenda ao texto original, do Vereador Subtenente Eliabe. Considerando a modificação introduzida pela referida emenda, entende-se necessária a emissão de parecer complementar ou substitutivo, nos termos regimentais, a fim de que esta Comissão possa dar regular prosseguimento à tramitação da proposição. Solicitamos que, após a devida apreciação, seja emitido parecer no prazo regimental de 20 (vinte) dias úteis por se tratar de Tramitação Ordinária, conforme estabelece o artigo 59, alínea II, do Regimento Interno, com intuito de posterior continuidade dos trâmites legislativos.
2025-08-27 Emenda apresentada — Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador Subtenente Eliabe.
2025-08-27 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Subtenente Eliabe foi contrário à emenda e APROVADO por 3x1 vereadores.
2025-08-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator, com EMENDA.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Subtenente Eliabe.
2025-06-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise da EMENDA encartada e designar outro relator, por o atual não pertencer mais na Comissão de CFOCF .
2025-06-16 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável a EMENDA encartada
2025-06-16 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-16 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer da EMENDA encartada do parecer do Ver. Kleber Fernandes
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise da EMENDA encartada e posterior o parecer do Ver. Kleber Fernandes atual designado
2024-09-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise da EMENDA encartada e designar outro relator, por o atual não pertencer mais na Comissão de CLJR .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T12:04:58.726698-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 1
2025-10-15T12:02:26.164518-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 160/2023
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que
“Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
(COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Natal/RN, e dá
outras providências”.
O Projeto de Lei Complementar, ora apresentado, tem por finalidade instituir o
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Natal
(COMSEMDES), conforme autorização dada pela Lei Complementar n.º 104, de 08 de
dezembro de 2008, bem como a Lei Orgânica do Município de Natal, arts. 82 e 83,
conforme transcrição abaixo:
“Art. 82 A lei especificará as atribuições de cada Conselho ou Comissão,
a organização, a composição, o funcionamento, a forma de nomeação de
titular e de suplente e o prazo de duração do mandato”.
Ademais, é possível verificar a necessidade urgente de criação do referido
COMSEMDES para atendimento a Lei nº. 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança
_______________________________________________________
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
Pública (SUSP) e o Decreto nº 10.822/2021 – Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS), vide redação:
“Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a
finalidade de:
IV – priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna
nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base
no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e
implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da
publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber
recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança
pública e defesa social”.
Importante ressaltar que a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública
citada acima está condicionado à criação do COMSEMDES – órgão que elaborará o
referido plano.
Os Municípios que não instituírem seus Conselhos de Segurança ficaram
impedidos de receber recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), instituído no âmbito do Ministério da Justiça, por meio da Lei nº 13.756
de 12 de dezembro de 2018, que tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança
pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública
do Governo Federal.
Sendo assim, a propositura tem o objetivo de contribuir para a formalização da
Guarda Municipal de Natal junto ao Ministério da Justiça e Segurança, quanto ao
recebimento de recursos financeiros, tendo, portanto, relevante interesse social, uma vez
que se relaciona diretamente ao desenvolvimento de melhorias para a segurança pública.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público, e pela importância
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação da presente
proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais,
que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que
também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
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MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria e regulamenta o Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social
(COMSEMDES), conforme previsão na Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber à Câmara Municipal o encaminhamento da seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 1°. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social – SEMDES o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social –
COMSEMDES, órgão colegiado de controle social na gestão das ações pertinentes à
segurança pública e a defesa social do Município do Natal, dotado de caráter consultivo,
propositivo e participativo, nos termos da Lei Complementar n.º 104, de 08 de dezembro de
2008, e da Lei Complementar n.º 108, de 24 de junho de 2009, com alterações introduzidas
pela Lei Complementar nº 141 de 28 de agosto de 2014.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º. São atribuições do COMSEMDES:
I – acompanhar e avaliar a política municipal de segurança pública e defesa social,
conforme disposto na legislação aplicável e nas diretrizes estabelecidas pelo Plano de
Nacional de Segurança Pública;
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II – fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Municipal de Segurança Pública;
III – participar das revisões do Plano Municipal de Segurança Pública e de suas
normas complementares;
IV – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de segurança
pública e defesa social do Município, em todas as suas modalidades;
V – constituir Câmaras Temáticas e/ou Comissões Especiais quando necessário,
temporárias, ou permanentes, para o pleno desempenho de suas funções, podendo emitir
parecer sobre a política da segurança pública e defesa social no Município;
VI – convidar, quando necessário, representantes da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social ou de qualquer outro órgão da Administração Municipal
para discutir questões relativas à segurança pública e a defesa social, democratizando as
decisões e as informações sobre as políticas públicas;
VII – elaborar seu regimento interno, estabelecendo as normas para o seu
funcionamento;
VIII – emitir e publicar Resoluções oriundas das Câmaras Temáticas sobre assuntos
de sua competência;
IX – sugerir propostas de caráter geral nas ações de segurança pública e de defesa
social no Município do Natal;
X – promover a integração entre os órgãos que atuam nas atividades de segurança
pública e de defesa social;
XI – recolher sugestões da comunidade no tocante ao funcionamento dos serviços de
segurança pública e de defesa social e sobre a política do Município referente a essas áreas;
XII – convocar audiências públicas com vistas a apresentar e debater projetos
inerentes à segurança pública e a defesa social no âmbito do Município;
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XIII – participar das discussões sobre segurança pública e defesa social em geral e
sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência face à legislação vigente;
XIV – encaminhar ao Poder Executivo Municipal propostas atinentes à segurança
pública e a defesa social no Município;
XV – propor diretrizes para as políticas públicas de segurança e da defesa social no
Município;
XVI – zelar pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública.
§ 1º O COMSEMDES será responsável, em conjunto com a Secretaria municipal de
Segurança Pública e Defesa Social, pela organização de conferências municipais de
segurança pública e defesa social.
§ 2º O(a) titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social poderá
confiar outras atribuições ao COMSEMDES, desde que compatíveis com as áreas da
segurança pública e defesa social no Município do Natal.
SUBSEÇÃO I
Da Composição
Art. 3º. O COMSEMDES será composto por 12 (quatorze) membros titulares e igual
número de suplentes, com mandato de 02 (dois anos), assim distribuídos:
I – Representantes dos órgãos e/ou instituições governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social (SEMDES), que o preside;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
(SEMTAS);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SME);
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d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB);
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
(SEMUL);
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos
Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (SEMIDH).
II – Representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante de entidade de profissional da segurança pública municipal –
SINDGUARDAS/RN;
b) 01 (um) representante do Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos
Dionísio – CRDHMD;
c) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, indicado pelo
Conselho Seccional do Rio Grande do Norte;
d) 01 (um) representante do movimento em defesa dos direitos da criança e do
adolescente, indicado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
(COMDICA);
e) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
f) 01 (um) representante da Federação das Entidades e Conselhos Comunitários de
Natal (FECNAT).
§ 1º Os representantes indicados no inciso I serão escolhidos, preferencialmente,
dentre os titulares dos respectivos órgãos ou entidades, sendo a relação de nomes
encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 2º Os conselheiros, titulares ou suplentes, não receberão remuneração pelas suas
atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público.
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§ 3º Será expedido anualmente o certificado de relevante interesse público ao
conselheiro, titular ou suplente, que tenha comparecido ao menos 75% (setenta e cinco por
cento) das sessões de cada exercício.
§ 4º Será excluído da qualidade de conselheiro o representante que deixar de
comparecer, sem justificativa prévia, a 03 (três) sessões seguidas ou 05 (cinco) sessões
alternadas do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEMDES,
por exercício anual.
§ 5º A entidade que deixar de participar de 50% (cinquenta por cento) das reuniões do
exercício, ficará impedida de indicar representantes para o mandado subsequente.
§ 6º O mandato dos representantes dos órgãos e/ou instituições governamentais, bem
como dos representantes da sociedade civil terão a duração de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma recondução, hipótese em que haverá necessidade de repetição do processo de
indicação, devendo ser indicados também, seu respectivo suplente.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social –
COMSEMDES será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social - SEMDES ou seu representante, que designará um secretário-executivo, a
quem competirá dar suporte às reuniões do colegiado.
Parágrafo único. O Vice-Presidente será eleito dentre os representantes dos órgãos
e/ou instituições governamentais, por voto da maioria simples de todos os Conselheiros, e
designados por ato do(a) Secretário(a) da SEMDES.
Art. 5º. O COMSEMDES reunir-se-á bimestralmente de forma ordinária e, a qualquer
tempo, extraordinariamente.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo(a) Presidente do
COMSEMDES ou por solicitação de um terço dos seus membros.
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§ 2º As reuniões ordinárias do COMSEMDES ocorrerão, preferencialmente, na
primeira terça-feira útil do mês e terá duração de uma hora e trinta minutos, podendo ser
estendida a critério do presidente.
Art. 6º. As reuniões do COMSEMDES deverão ser instaladas em primeira
convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação,
meia hora após a primeira, com qualquer número.
§ 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de oito dias
ininterruptos para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para as extraordinárias. § 2º
Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata específica.
§ 2º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares,
assumirá o suplente correspondente do setor representado no COMSEMDES.
Art. 7º. Os conselheiros titulares e seus suplentes devem satisfazer, simultaneamente,
as seguintes condições:
I – ter nacionalidade brasileira;
II – gozar de capacidade civil plena;
III – possuir reputação ilibada e idoneidade moral; e
IV – ser residente e domiciliado no Município de Natal/RN ou Região Metropolitana
da Capital.
§ 1º As exigências contidas neste artigo serão comprovadas na forma que dispuser o
Regimento Interno.
§ 2º Os conselheiros e suplentes deverão manter as condições previstas neste artigo
durante todo o período do mandato, sob pena de substituição.
SUBSEÇÃO II
Da Organização Estrutural
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Art. 8º. O COMSEMDES elaborará seu Regimento Interno, e será aprovado por meio
de decreto do(a) Prefeito(a) Municipal, conforme estrutura a seguir:
I – Plenária;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Conselheiros; e
V – Secretaria-Executiva.
§ 1º A Plenária é o órgão máximo do COMSEMDES e é constituída pelo Presidente e
demais Conselheiros.
§ 2º A Secretaria-Executiva será exercida exclusivamente por servidor público
municipal efetivo, designado pelo Presidente do COMSEMDES, cujas atribuições serão
definidas no Regimento Interno, competindo-lhe, ainda, viabilizar apoio administrativo às
atividades do Conselho, bem como acompanhar a execução de suas deliberações.
SUBSEÇÃO III
Do Funcionamento
Art. 9º. O Regimento Interno do COMSEMDES disporá sobre a organização, o
funcionamento, as atribuições do Conselho e outras matérias de seu interesse, bem como a
forma de instituição de Grupos Temáticos, Comissões Temporárias e Câmaras Técnicas.
Art. 10. Para o melhor desempenho de suas funções poderá o COMSEMDES recorrer
ao auxílio:
I – de instituições formadoras de recursos humanos, nas áreas de segurança pública,
de defesa social e dos direitos humanos;
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II – de entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de segurança
pública, sem embargo de sua condição de membro do COMSEMDES;
III – de pessoas ou entidades de notório conhecimento acerca de assuntos de interesse
da segurança pública e da defesa social; e
IV – de comissões instituídas com a participação de entidades-membro do Conselho e
de outras instituições, com a finalidade de realizar estudos e emitir pareceres sobre temas
específicos.
Art. 11. As decisões do COMSEMDES serão tomadas preferencialmente por
consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples dos presentes, em processo de
votação nominal aberta.
§ 1º O Presidente, responsável pela condução das reuniões do Conselho, exercerá o
direito a voto apenas quando necessário para desempate.
§ 2º A Plenária do COMSEMDES formalizará e aprovará suas propostas e
recomendações por meio de resoluções, submetendo-as à apreciação do Prefeito Municipal,
por meio de suas respectivas Secretarias Municipais.
§ 3º Convidados facultativos e observadores participarão das reuniões do Conselho
sem direito a voto, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 12. O COMSEMDES poderá instituir Grupos Temáticos, Comissões
Temporárias e Câmaras Técnicas destinadas ao estudo sobre temas específicos, relacionados
às suas competências.
§ 1º O ato de criação dos Grupos Temáticos, das Comissões Temporárias e das
Câmaras Técnicas definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus
trabalhos.
§ 2º Os Grupos Temáticos, as Comissões Temporárias e as Câmaras Técnicas poderão
convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades, públicos e
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias
tratadas.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo (SMG), com o apoio da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e da Defesa Social (SEMDES), prestará o auxílio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do COMSEMDES.
Art. 14. Todas as sessões do COMSEMDES serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do COMSEMDES, bem como os assuntos tratados
em Plenário, Comissão, Grupo Temático e Câmara Técnicas serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação e o funcionamento
do COMSEMDES no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta Lei
Complementar.
Art. 16. A disponibilização de servidores públicos municipais para atuação no
COMSEMDES se fará com base na legislação municipal.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá
fornecer ao COMSEMDES os meios necessários para o seu funcionamento.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta de dotação própria, consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei
Complementar.
Art. 20. Ficam revogados o Decreto nº 12.204/21 e a Portaria nº 047/2021-GP.
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Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, Natal, 30 de outubro de 2023.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
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