CÂMARA
MUNICIPAL
DE NATAL
NATAL
GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Projeto de lei nº /2023
“Dispõe sobre a prevenção e O combate ao assédio
sexual e moral no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Natal e dá outras providências.”
O presidente da Câmara Municipal de Natal;
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual
e moral no âmbito do Poder Executivo Municipal estabelecendo os mecanismos
necessários à sua efetivação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - assédio moral: o processo contínuo e reiterado de condutas abusivas que,
independentemente de intencionalidade, atentam contra a integridade, a identidade e a
dignidade humana da pessoa, por meio da degradação das relações socioprofissionais
e do ambiente de trabalho;
II - assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de
alguém, sob forma verbal, não verbal, escrita ou física que, independentemente de
intencionalidade, acarretem o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua
dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizado;
8 1º A configuração de assédio independe da presença física entre assediador e
assediado, podendo ocorrer por meio telefônico e eletrônico, no local de trabalho,
compreendendo as dependências das repartições públicas, ou nos locais externos em
que os servidores devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a
residência e o trabalho, bem assim como em qualquer outro espaço, desde que exista
conexão com o exercício da atividade funcional.
Art. 3º O disposto nesta Lei orienta-se pelos seguintes princípios:
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| — respeito a algniuade ua peosua nutiaria,
II — não discriminação e respeito à diversidade;
II! — saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da
ganização laboral e dos métodos de gestão;
IV — gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e
ansversal;
V — reconhecimento do valor social do trabalho;
vi — valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das
»mpetências;
VIl— primazia da abordagem preventiva;
VIII — transversalidade e integração das ações;
Art. 4º Os órgãos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias deverão
esenvolver diretrizes de prevenção e de combate ao assédio, incluindo:
|- a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à igualdade
e gênero, raça e orientação sexual;
II - a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas que
aracterizam o assédio, bem como quanto aos mecanismos existentes para o
scebimento de denúncia e às penalidades previstas em lei;
III - a abordagem das situações de assédio considerando sua relação com a
rganização e gestão do trabalho e suas dimensões sociocultural, institucional e
adividual;
IV - a promoção de ambiente organizacional de respeito à diferença e não-
liscriminação;
V- a adoção de estratégias institucionais de prevenção e combate ao assédio e
à discriminação;
VI - a promoção de ambiente de diálogo, cooperação e respeito à diversidade
mana e adoção de métodos de gestão participativa e organização laboral que
'omentem a saúde física e mental no trabalho;
VII - a prevenção e o enfrentamento do assédio no trabalho, pautados em
abordagem transversal, cabendo a cada unidade organizacional e agente institucional
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contribuir para a efetividade desta Lei de acordo com suas atribuições e
responsabilidades;
VIII - o atendimento e o acompanhamento dos casos de assédio, orientados por
abordagem sistêmica e fluxos de trabalho integrados entre as unidades e especialidades
profissionais, de modo especial entre as áreas de gestão de pessoas e saúde;
IX - a atuação no sentido de sensibilizar gestores, servidores, estagiários e
prestadores de serviços sobre relações saudáveis de trabalho, chamando a atenção
para os riscos e potenciais prejuízos das práticas abusivas.
Art. 5º Sem prejuízo da apuração pelas respectivas autoridades quando os atos
praticados constituírem violações a deveres previstos na Constituição Federal, no
Código Civil, ou no Código Penal, os assédios combatidos nesta Lei serão processados
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade
competente em razão de denúncia fundamentada, observados o devido processo legal
e a ampla defesa.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Natal, 14 de agosto de 2023.
Natal, 24 de agosto de 2023
Eribaldo Medeiros
Vereador
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
E-mail: ver.eribaldomedeiros(g gmail.com
Justificativa
A presente Lei busca fortalecer e visibilizar as ações e estratégias de prevenção
combate ao assédio sexual e moral, enfrentando tais práticas em especial nos
spaços da administração pública, além de estimular a atuação de todos os envolvidos,
ireta ou indiretamente, nos casos de violência e assédio.
Um dos pontos de destaque no projeto é que o assédio sexual será combatido
idependentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, da reiteração da
igressão ou do vínculo laboral da pessoa assediada.
Na prática, isso quer dizer que a lei passa a proteger, por exemplo, trabalhadoras
erceirizadas e prestadoras de serviços. Além disso, o Projeto atualiza o conceito de
issédio sexual e moral, com a introdução de mecanismos de prevenção, busca-se
Jiminuir a subnotificação, mas também promover a conscientização dos servidores e
servidoras.
Eribaldo Medeiros
Vereador
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