CÂMARA
MUNICIPAL
DE NATAL
NATAL
GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Projeto de lei nº 12023
“Institui a “Política Municipal de Conscientização e
Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de
Conscientização sobre o Lúpus” no Município de
Natal, e dá outras providências.”
O presidente da Câmara Municipal de Natal;
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1ºCria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus,
que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas:
|- A confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e
seus sintomas;
Il- Orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
Ill- tratamento médico adequado através da rede municipal;
IV- Detecção do índice de incidência da moléstia no município para posterior e
utilização na elaboração de políticas públicas;
V- Informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores de
doença.
Art. 2º Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, a comemoração anua
do “Dia Municipal de Conscientização do Lúpus”, a ser realizado dia 10 de maio de cade
ano.
Art.3º As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem parte
da Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e poderão sei
realizadas na forma de orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença
e suas intercorrências, para profissionais de saúde, especialmente os que atuam em
unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e reumatologia.
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
E-mail: ver.eribaldomedeiros(a) gmail.com
cometidas pelo Lúpus, poderá ser criado atendimento especializado da patologia
úpus, com encaminhamento prioritário no atendimento de urgência e emergência,
arcação de consultas eletivas e exames, em especial para oftalmologistas,
lermatologistas, nefrologistas e reumatologistas.
Art.5º Cria-se, no âmbito municipal, a “Carteira de Identificação da Pessoa com
.úpus”, documento que identifica as pessoas portadoras da patologia lúpus.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os requisitos e o prazo de
missão do documento em Resolução própria.
Art.6º O Poder Executivo, poderá celebrar convênios e parcerias com
nstituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não
jovernamentais, visando a execução dos objetivos desta lei, inclusive para o
ornecimento de medicamentos, necessários ao controle da doença, tais como os
»loqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível, propiciando acesso
1 todos os portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e do Lúpus Eritematoso
Discoide (LED).
Art.7ºEsta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Natal, 24 de setembro de 2023
Eribaldo Medeiros
Vereador
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
E-mail: ver.eribaldomedeiros(a)gmail.com
Justificativa
Lúpus é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune, ou seja, o sistema
unológico não consegue diferenciar os agentes nocivos (vírus, bactérias, germes) dos
sidos saudáveis do corpo, criando autoanticorpos que atacam e destroem o tecido
udável.
mortalidade dos pacientes com LES é cerca de 3 a 5 vezes maior do que a da
pulação geral e está relacionada à atividade inflamatória da doença, especialmente
ando há acometimento renal e do sistema nervoso central (SNC).
esta forma, o presente Projeto busca a intersetorialidade na formulação de políticas,
| desenvolvimento de ações e no atendimento, a participação da comunidade na
“mulação de políticas públicas e a atenção integral às necessidades de saúde do
ente de lúpus, que abrange o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e
acesso a medicamentos, além do incentivo à formação e à capacitação de
ofissionais especializados na cidade de Natal
Eribaldo Medeiros
Vereador
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