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materia nº 755/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 755 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaInstitui a "política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus" e o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus" no Município de Natal e dá outras providências
native_id33123

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.955, de 26 de setembro de 2025, publicada no DOM em 29/09/2025
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-05 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão de Educação para designar relator (a).
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer do relator João Batista foi analisado e aprovado pelos membros da comissão de Saúde.
2025-06-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista
2025-05-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar novo relator.
2024-11-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do projeto e emissão do parecer Ver Herberth Sena
2024-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-05-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T11:53:57.516423-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-09-02T11:52:49.616770-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE NATAL
NATAL
GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Projeto de lei nº 12023
“Institui a “Política Municipal de Conscientização e
Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de
Conscientização sobre o Lúpus” no Município de
Natal, e dá outras providências.”
O presidente da Câmara Municipal de Natal;
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1ºCria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus,
que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas:
|- A confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e
seus sintomas;
Il- Orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
Ill- tratamento médico adequado através da rede municipal;
IV- Detecção do índice de incidência da moléstia no município para posterior e
utilização na elaboração de políticas públicas;
V- Informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores de
doença.
Art. 2º Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, a comemoração anua
do “Dia Municipal de Conscientização do Lúpus”, a ser realizado dia 10 de maio de cade
ano.
Art.3º As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem parte
da Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e poderão sei
realizadas na forma de orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença
e suas intercorrências, para profissionais de saúde, especialmente os que atuam em
unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e reumatologia.
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
E-mail: ver.eribaldomedeiros(a) gmail.com
cometidas pelo Lúpus, poderá ser criado atendimento especializado da patologia
úpus, com encaminhamento prioritário no atendimento de urgência e emergência,
arcação de consultas eletivas e exames, em especial para oftalmologistas,
lermatologistas, nefrologistas e reumatologistas.
Art.5º Cria-se, no âmbito municipal, a “Carteira de Identificação da Pessoa com
.úpus”, documento que identifica as pessoas portadoras da patologia lúpus.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os requisitos e o prazo de
missão do documento em Resolução própria.
Art.6º O Poder Executivo, poderá celebrar convênios e parcerias com
nstituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não
jovernamentais, visando a execução dos objetivos desta lei, inclusive para o
ornecimento de medicamentos, necessários ao controle da doença, tais como os
»loqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível, propiciando acesso
1 todos os portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e do Lúpus Eritematoso
Discoide (LED).
Art.7ºEsta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Natal, 24 de setembro de 2023
Eribaldo Medeiros
Vereador
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
E-mail: ver.eribaldomedeiros(a)gmail.com
Justificativa
Lúpus é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune, ou seja, o sistema
unológico não consegue diferenciar os agentes nocivos (vírus, bactérias, germes) dos
sidos saudáveis do corpo, criando autoanticorpos que atacam e destroem o tecido
udável.
mortalidade dos pacientes com LES é cerca de 3 a 5 vezes maior do que a da
pulação geral e está relacionada à atividade inflamatória da doença, especialmente
ando há acometimento renal e do sistema nervoso central (SNC).
esta forma, o presente Projeto busca a intersetorialidade na formulação de políticas,
| desenvolvimento de ações e no atendimento, a participação da comunidade na
“mulação de políticas públicas e a atenção integral às necessidades de saúde do
ente de lúpus, que abrange o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e
acesso a medicamentos, além do incentivo à formação e à capacitação de
ofissionais especializados na cidade de Natal
Eribaldo Medeiros
Vereador
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
E-mail: ver.eribaldomedeiros(a) gmail.com

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