| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Autoriza sobre a criação da página no aplicativo Natal Digital informando o endereço fixo do conselho tutelar nas quatro zonas no Munícipio de Natal e dá outras providências |
| native_id | 33125 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2026-03-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2026-03-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2026-03-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-03-12 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2026-03-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-03-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-03 | Encaminhado ao Legislativo | — | Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2026-03-03 | Parecer Aprovado | — | O Parecer foi pela APROVAÇÃO e APROVADO. |
| 2026-02-26 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para apreciação da EMENDA na CLJR, apresentada pelo relator na Comissão de Educação Ver. Pedro Henrique |
| 2026-02-26 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-05-21 | Encaminhado ao relator para emissão de parecer | — | Encaminhado ao relator Vereador Fúlvio Saulo para emissão do parecer da emenda apresentada no projeto pelo Ver. Pedro Henrique. |
| 2025-05-13 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável com emenda apresentada. |
| 2025-04-28 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do Parecer do projeto com emenda apresentada. |
| 2025-04-28 | Emenda apresentada | — | Aguarda apreciação do projeto com EMENDA apresentada |
| 2025-04-28 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator |
| 2025-04-15 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique |
| 2025-04-03 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-04-02 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-04-01 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator |
| 2025-03-19 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Subtenente Eliabe |
| 2025-03-17 | Designar Relator | — | Aguardar reunião da comissão para designar relator. |
| 2025-03-17 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-03-10 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo. |
| 2025-02-24 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-17T10:59:59.679954-03:00 | Aprovada por unanimidade | 17 | 0 | 0 |
| 2026-03-12T12:00:01.530398-03:00 | Aprovada por unanimidade | 18 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL NATAL GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS Projeto de lei nº 12023 “Autoriza sobre a criação da página no aplicativo Natal Digital informando o endereço fixo do conselho tutelar nas quatro zonas no município de natal e da outras providências.” O presidente da Câmara Municipal de Natal; Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta lei autoriza o poder executivo municipal a criar no aplicativo Natal Digital um espaço informando a localização e telefone dos prédios físicos existentes nas quatro zonas de Natal do CONSELHO TUTELAR no município de Natal. Paragrafo único. O aplicativo deve fornecer informações claras e objetivas, com os endereços, as informações dos conselheiros tutelares (Nome, foto e telefones celulares). Art. 2º O aplicativo deverá conter um espaço para ser anexado denúncias e vídeos e fotos. Paragrafo único. Deverá conter a opção para denúncia anônima. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Natal, 13 de agosto de 2023. Eribaldo Medeiros Vereador Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN E-mail: ver.eribaldomedeiros(a)gmail.com Justificativa Depois de diversas conversas com populares no município de Natal ficou nítido a falta de informação a respeito das unidades do conselho tutelar e dos conselheiros vigentes na capital potiguar. Hoje a tecnologia está na palma das mãos da nossa população, sendo uma forma e ferramentas onde todos terem o direito e acesso as informações. Eribaldo Medeiros Vereador Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN E-mail: ver.eribaldomedeiros(a)gmail.com