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materia nº 759/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 759 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambiente de erotização precoce no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id33157

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-01 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2025-08-21 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela rejeição do projeto.
2025-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Vista do Relator Ver. Daniel Valença
2025-04-01 Concede vistas ao vereador — A Comissão de Direitos Humanos concedeu VISTAS ao Vereador Daniel Valença.
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-03-18 Concede vistas ao vereador — A CDHCTM concedeu VISTAS a Vereadora Brisa Bracchi
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Verª. Thabatta Pimentta.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Thabatta Pimenta
2024-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2024-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-11-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-04-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aroldo Alves
2024-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise projeto e emissão do parecer do Verª. Nina Souza
2024-02-26 Designar Relator — Designar relator.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T12:45:39.418189-03:00 Aprovada por unanimidade 21 3 0
2025-08-21T10:56:45.081175-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição da participação de crianças 
em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares 
que exponham à criança a ambiente de erotização 
precoce no Município de Natal/RN, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no âmbito do município de Natal, a participação de 
crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança 
a ambiente de erotização precoce, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal 
e dos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da 
Criança e do Adolescente.
§ 1º - Considera-se criança para efeitos desta Lei, a pessoa com até 12 
(doze) anos incompletos, nos termos do artigo 2º do Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
§ 2º - Para efeito no disposto no caput deste artigo, considera-se paradas 
LGBTQIAPN+ e eventos similares, todos aqueles movimentos realizados por 
entidades públicas ou privadas, que sob o argumento da conscientização da 
população para a causa, termina por expor às crianças qualquer tipo de nudez total 
ou parcial ou ambiente e condutas propícias a erotização infantil.
Art. 2º O não atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, acarretará para 
as pessoas físicas ou jurídicas/entidades ou órgãos promotores do evento, as 
seguintes sanções:
I – Advertência nos casos da primeira infração em que imediatamente o 
promotor do evento faça cessar a situação irregular, retirando as crianças do espaço 
onde se realiza o evento;
II – Nos casos de reincidência, imposição de multa no valor de 05 (cinco) a 20 
(vinte) salários mínimos vigentes para as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis 
pelo evento;
III – Nos casos em que o evento em que houver o descumprimento do 
disposto nesta Lei for promovido por ente público, poderá ser aberto procedimento 
administrativo para apurar a conduta do gestor/responsável pela realização do 
evento;
IV – As sanções previstas nos incisos I a III, não exime o infrator das demais 
sanções cíveis ou criminais que possam vir a ser associadas a conduta praticada.
Parágrafo Único: Em todas as hipóteses de sanções, será garantido o direito 
a ampla defesa e ao contraditório ao suposto infrator.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 07 de Novembro de 2023.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Inicialmente, cabe enfatizar que o presente Projeto de Lei não guarda 
qualquer laço com atitude de preconceito ou de viés ideológico, ao contrário, tem 
caráter técnico/jurídico, se atendo apenas a resguardar os direitos da criança 
(pessoa com até 12 anos incompletos nos termos do ECA), nos termos do artigo 227 
da Constituição Federal e dos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8.069/1990, que 
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse aspecto, não é de difícil constatação que nos eventos realizados com a 
denominação de paradas LGBTQIAPN+ é comum serem verificadas cenas de nudez 
(ou seminudez) dos participantes dos eventos, ou ainda, cenas que remetam a 
prática do ato sexual, se configurando em fragrante erotização.
No mesmo sentido, existem eventos por vezes realizados em escolas e 
ambientes públicos que também tem a mesma conotação, e que também podem 
terminar por ser presenciado/assistido por crianças.
Em que pese os eventos se revestirem, segundo os organizadores, de cunho 
de conscientização da população para a causa, ao não se exigir uma faixa etária 
mínima para a participação e acesso ao conteúdo, termina por expor às crianças a 
essas cenas de nudez total ou parcial ou ambiente e condutas propícias a erotização 
infantil.
Destacamos que se a conduta e conteúdo das paradas LGBTQIAPN+ e 
eventos similares podem não ser considerados pelos seus organizadores nocivos 
aos adultos e público em geral, podem representar flagrante desrespeito a legislação 
de proteção às crianças em razão do conteúdo ao qual as crianças são expostas.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a 
aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o respeito e proteção 
aos direitos da criança.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a 
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na 
questão, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao 
legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada 
pelos colegas parlamentares.
Natal, 07 de Novembro de 2023.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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