ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição da participação de crianças
em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares
que exponham à criança a ambiente de erotização
precoce no Município de Natal/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no âmbito do município de Natal, a participação de
crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança
a ambiente de erotização precoce, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal
e dos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
§ 1º - Considera-se criança para efeitos desta Lei, a pessoa com até 12
(doze) anos incompletos, nos termos do artigo 2º do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§ 2º - Para efeito no disposto no caput deste artigo, considera-se paradas
LGBTQIAPN+ e eventos similares, todos aqueles movimentos realizados por
entidades públicas ou privadas, que sob o argumento da conscientização da
população para a causa, termina por expor às crianças qualquer tipo de nudez total
ou parcial ou ambiente e condutas propícias a erotização infantil.
Art. 2º O não atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, acarretará para
as pessoas físicas ou jurídicas/entidades ou órgãos promotores do evento, as
seguintes sanções:
I – Advertência nos casos da primeira infração em que imediatamente o
promotor do evento faça cessar a situação irregular, retirando as crianças do espaço
onde se realiza o evento;
II – Nos casos de reincidência, imposição de multa no valor de 05 (cinco) a 20
(vinte) salários mínimos vigentes para as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis
pelo evento;
III – Nos casos em que o evento em que houver o descumprimento do
disposto nesta Lei for promovido por ente público, poderá ser aberto procedimento
administrativo para apurar a conduta do gestor/responsável pela realização do
evento;
IV – As sanções previstas nos incisos I a III, não exime o infrator das demais
sanções cíveis ou criminais que possam vir a ser associadas a conduta praticada.
Parágrafo Único: Em todas as hipóteses de sanções, será garantido o direito
a ampla defesa e ao contraditório ao suposto infrator.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 07 de Novembro de 2023.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Inicialmente, cabe enfatizar que o presente Projeto de Lei não guarda
qualquer laço com atitude de preconceito ou de viés ideológico, ao contrário, tem
caráter técnico/jurídico, se atendo apenas a resguardar os direitos da criança
(pessoa com até 12 anos incompletos nos termos do ECA), nos termos do artigo 227
da Constituição Federal e dos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8.069/1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse aspecto, não é de difícil constatação que nos eventos realizados com a
denominação de paradas LGBTQIAPN+ é comum serem verificadas cenas de nudez
(ou seminudez) dos participantes dos eventos, ou ainda, cenas que remetam a
prática do ato sexual, se configurando em fragrante erotização.
No mesmo sentido, existem eventos por vezes realizados em escolas e
ambientes públicos que também tem a mesma conotação, e que também podem
terminar por ser presenciado/assistido por crianças.
Em que pese os eventos se revestirem, segundo os organizadores, de cunho
de conscientização da população para a causa, ao não se exigir uma faixa etária
mínima para a participação e acesso ao conteúdo, termina por expor às crianças a
essas cenas de nudez total ou parcial ou ambiente e condutas propícias a erotização
infantil.
Destacamos que se a conduta e conteúdo das paradas LGBTQIAPN+ e
eventos similares podem não ser considerados pelos seus organizadores nocivos
aos adultos e público em geral, podem representar flagrante desrespeito a legislação
de proteção às crianças em razão do conteúdo ao qual as crianças são expostas.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o respeito e proteção
aos direitos da criança.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na
questão, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao
legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada
pelos colegas parlamentares.
Natal, 07 de Novembro de 2023.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil