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materia nº 760/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 760 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaInstitui a Semana Municipal da adoção proteção e bem estar dos animais, no Município de Natal e dá outras providências
native_id33190

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.871, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Tárcio de Eudiane.
2025-01-30 Designar Relator — Aguardando Comissão de Educação designar relator.
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Bispo Francisco
2024-09-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-09-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-04-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2024-04-08 Designar Relator — Designar rrelator.
2024-04-08 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2024-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão do Parecer Verª Nina Souza
2024-02-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-02-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T12:27:01.394450-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2025-04-29T12:34:27.786395-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Projeto deleinº /2023
“Institui a “semana municipal da adoção,
proteção e bem-estar dos Animais” no município
de natal, e dá outras providências.”
O presidente da Câmara Municipal de Natal; faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica instituída no município de Natal a “Semana Municipal Da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais, a ser comemorada, anualmente, no mês de dezembro.
Art. 2º- São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos animais:
| — Estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes;
Il - Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da
legislação de proteção animal;
III — Incentivar a proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos, bem como os
animais da fauna silvestre;
IV - Conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da posse responsável e
proteção ecológica dos animais;
V — Promover a defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 3º - Durante a “Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais” poderá ocorrer ações de
divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem como a realização de feiras de adoção, com
palestras e materiais gráficos educativos tais como folders, cartazes e panfletos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 28 de agosto de 2023
Eribaldó Medeiros
Vereador
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
E-mail: ver.eribaldomedeiros(a)gmail.com
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por ONGS, Grupos
de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos no
município de Natal.
A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais traga conhecimento
e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de Proteção Animal, bem como
outros órgãos do poder público municipal, poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras,
exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização das pessoas parz
a necessidade de proteção aos animais.
O Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é umz
homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários do Cause
Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para O aperfeiçoamento €
aprovação da matéria
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
E-mail: ver.eribaldomedeiros(W gmail.com

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