materia nº 825/2023

Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
 
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA 
DOS TRIBUTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função 
Socioeconômica dos Tributos no Município de Natal.
Art. 2º A Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função 
Socioeconômica dos Tributos tem como objetivo promover o entendimento da população 
sobre o papel fundamental dos tributos na construção de uma sociedade mais justa, no 
financiamento dos serviços públicos e no desenvolvimento socioeconômico do município .
Art. 3º A Campanha compreenderá ações de informação e mobilização da comunidade, 
incluindo palestras, workshops, seminários, produção de material educativo, veiculação de 
campanhas publicitárias e atividades educacionais nas escolas municipais.
Art. 4º A Campanha Municipal de Conscientização enfatizará os seguintes aspectos:
I- A importância dos tributos na manutenção dos serviços públicos essenciais, como 
educação, saúde, segurança e infraestrutura; 
II- A relação entre a arrecadação de tributos e o desenvolvimento socioeconômico local; 
III- A transparência na utilização dos recursos arrecadados pelos tributos; 
IV- O papel do cidadão como contribuinte e a necessidade de cumprimento das 
obrigações fiscais. 
Art. 5º Poderá ser criado um Comitê Municipal de Conscientização sobre a Importância 
dos Tributos, composto por representantes das secretarias envolvidas, instituições parceiras e 
membros da sociedade civil, para planejar, coordenar e avaliar as ações da campanha. 
Art. 6º A Campanha Municipal de Conscientização será realizada anualmente, com um 
calendário de atividades que abranja todo o município, visando alcançar o maior número 
possível de cidadãos.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com empresas locais, 
entidades empresariais e outros parceiros interessados em apoiar a Campanha Municipal de 
Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às 
comissões competentes, 
em _____ de _______________ de 2023.
 
Hermes Câmara 
Vereador
 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Frei Miguelinho
Gabinete do Vereador Hermes Câmara
JUSTIFICATIVA
A instituição da Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função 
Socioeconômica dos Tributos é uma medida essencial para a promoção da cidadania, 
transparência e participação ativa da população na gestão pública. A compreensão adequada 
dos tributos e de seu papel na sociedade é fundamental para o fortalecimento da democracia e 
o desenvolvimento sustentável do município. 
Através da Campanha, buscamos informar e sensibilizar os cidadãos sobre como os 
tributos são essenciais para financiar serviços públicos de qualidade, como saúde, educação e 
segurança, bem como para promover o desenvolvimento econômico local. Além disso, a 
transparência na arrecadação e aplicação desses recursos é crucial para garantir a confiança da 
população nas instituições públicas.
A parceria entre órgãos da administração pública, com o apoio de entidades da 
sociedade civil e instituições educacionais, permitirá uma abordagem abrangente e eficaz na 
disseminação desses conhecimentos. A criação do Comitê Municipal de Conscientização 
também assegurará a gestão coordenada e eficiente das atividades da campanha. 
Portanto, esta lei visa empoderar os cidadãos com conhecimentos sobre a importância 
dos tributos e seu impacto direto na qualidade de vida da comunidade. Ao promover a 
educação fiscal e financeira, contribuiremos para uma sociedade mais justa e consciente de 
seus direitos e responsabilidades . 
Hermes Câmara
Vereador