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materia nº 848/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 848 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal, e dá outras providências, conforme mensagem 179/2023.
native_id35246

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2023-12-22 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2023-12-19 Encaminhado à Redação Final — —
2023-12-19 Aprovado em Regime de Urgência — —
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo por solicitação de Ives.
2023-12-14 Retornar às comissões técnicas — Retorna as comissões para distribuição.
2023-12-14 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2023-12-14 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2023-12-13 Lido no expediente — —
2023-12-12 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T17:55:19.129360-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 179/2023
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 08 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal, e dá
outras providências.”.
A atualização quanto à regulamentação da matéria do presente Projeto de Lei faz-se
essencial para garantir o pleno e contemporâneo funcionamento urbano no Município do
Natal, estabelecendo a procedimentalização, os parâmetros de pagamento, a documentação
que deverá ser expedida, bem como versa acerca da destinação dos recursos provenientes do
assunto em cerne.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei Complementar solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público, e
pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário para a
aprovação da presente proposição.
_______________________________________________________
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais,
que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que
também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a alienação onerosa de áreas públicas
lindeiras a imóveis privados no Município do Natal, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras para a alienação onerosa de bens públicos
municipais, que são limítrofes aos imóveis privados, mediante contraprestação financeira.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, os imóveis públicos municipais poderão ser alienados
pelo Poder Executivo a particulares, desde que:
I - o imóvel público seja limítrofe ao terreno do interessado;
II - o imóvel privado esteja cadastrado na Secretaria Municipal de Tributação -
SEMUT e inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 3º. O interessado deverá solicitar através de processo junto à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, a aquisição onerosa do imóvel
público, colacionando:
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Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
I - certidão do cartório do Registro de Imóveis, certificando sua titularidade;
II - croqui contendo a planta descritiva dos imóveis limítrofes, incluindo o objeto da
detenção.
Art. 4º. Os Secretários Titulares das SEMURB, STTU e SEMOV deverão anuir,
expressamente, sobre a viabilidade da alienação, certificando sobre a inexistência de interesse
do Município do Natal em relação às áreas solicitadas.
Art. 5º. Para efeitos de determinação do valor da área pública a ser alienada, esse será
calculado pela Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, através do Setor do ITIV,
levando em consideração os mesmos parâmetros utilizados para identificação da base de
cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV.
Art. 6º. Após a avaliação da SEMUT, será dado ciência ao interessado que deve,
expressamente, no processo, manifestar-se pela continuidade do feito, para então, proceder
com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 7º. O pagamento poderá ser realizado em até 06 (seis) parcelas iguais, com
desconto de 10% (dez por cento) para pagamentos à vista.
Parágrafo único. Na falta de interesse dos possuidores privados em relação às áreas
que exercem detenção, na forma e prazos previstos nesta lei, o mesmo terá a construção
edificada na área pública demolida, em conformidade com a legislação pertinente, inclusive
sem prejuízo da imposição de multa.
CAPÍTULO V
DO DOCUMENTO
Art. 8º. Após cumprimento do previsto nesta Lei, com o respectivo pagamento por
meio de DAM, emitido pela Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, será expedida
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, no prazo de 30
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(trinta) dias, nova certidão de limites municipais, que poderá ser averbada junto à matrícula
do imóvel privado, acrescentando-se, por consequência, a área objeto da detenção.
§ 1º Os coeficientes de aproveitamento que incidem sobre os terrenos serão somados,
na proporção de cada zona e área de lote, para efeito de cálculo das áreas máximas de
construção.
§ 2º Embora os coeficientes de aproveitamento se somem, a ocupação do terreno
deverá respeitar as legislações em vigor e as limitações relativas às Áreas de Preservação e
demais feições e vegetações protegidas que venham a existir nos terrenos.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º. Do total arrecadado, 30% (trinta por cento) será incorporado ao Fundo de
Urbanização Municipal - FURB, mediante rubrica orçamentária própria e com destinação
exclusiva ao aparelhamento da Fiscalização Urbanística e Ambiental da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB e o restante a fonte comum do Município.
CAPÍTULO VII
DA VIGÊNCIA
Art. 10. Esta Lei tem vigência excepcional de 05 (cinco) anos, após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, Natal, 08 de dezembro de 2023.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
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Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br

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