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materia nº 849/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 849 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a “Semana do Samba Natalense”.
native_id35258

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.848, de 15 de abril de 2025, publicada no DOM em 15/04/2025 (Edição Extra)
2025-04-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-01 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Aprovado em primeira discussão — —
2025-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer da relatora Verª. Samanda.
2024-12-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2024-12-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2024-05-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando a emissão do parecer do relator vereador Raniere Barbosa.
2024-05-07 Designar Relator — Designar relator.
2024-05-06 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2024-05-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parece do relator
2024-05-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-04-25 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para que seja feita um análise mais profunda quanto ao projeto e nova certidão a pedido da Comissão CLJR
2024-04-25 Retornar às comissões técnicas — —
2024-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator
2024-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão do Parecer Verª Camila Araújo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T12:17:47.191544-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 1 0
2025-03-26T12:38:09.883592-03:00 Aprovada por unanimidade 26 1 0
2025-03-26T12:38:03.690203-03:00 Aprovada por unanimidade 26 1 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
PROJETO DE LEI Nº________/2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município do Natal a “Semana do Samba Natalense”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a 
“Semana do Samba Natalense”, a ser comemorada entre os dias 30 de novembro 
a 02 de dezembro de cada ano.
Art. 2º As atividades realizadas durante a “Semana do Samba Natalense” 
ocorrerão em espaços e logradouros públicos da cidade, com promoção a cargo 
da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, nos termos do art. 37, VII, da Lei 
Complementar Municipal nº 141/2014.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Cultura, estabelecerá critérios públicos de seleção para compor os eventos da 
“Semana do Samba Natalense”, priorizando artistas, bandas e conjuntos de 
samba tradicionais da cidade, a exemplo da “Quinta que Te Quero Samba” (Beco 
da Lama) e da “Segunda de Vagabundo” (Rocas). 
Parágrafo único. Para a construção do evento mencionado no caput deste artigo,
o Poder Público deve compor o evento com, no mínimo, 51% de artistas negros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
Justificativa
O presente Projeto de Lei (PL) propõe a criação da Semana do Samba 
Natalense a fim de prestigiar e incentivar a cena cultural do samba em nossa 
cidade. Experiência rica e viva, fortemente enraizada nas dinâmicas culturais da 
classe trabalhadora negra da cidade, a Semana do Samba Natalense pode se 
constituir num marco de congregação da comunidade sambista da cidade, 
criando novos circuitos de valorização da cultura local.
No art. 2º, reforçamos, a teor do art. 37, VII, da Lei Complementar 
Municipal nº 141/2014, o dever da SECULT de “promover, em cooperação com 
outras esferas de governo, atividades relacionadas às diversas manifestações 
culturais e artísticas”, no que se encaixa esta proposição legislativa.
Como princípio norteador da seleção dos componentes de evento(s) 
realizados na Semana do Samba Natalense, também a cargo da prefeitura da 
cidade, estabelecemos o dever de priorização dos “artistas, bandas e conjuntos de 
samba tradicionais da cidade” (art. 3º do PL), a fim de prestar maior deferência 
àquelas manifestações do samba já consolidadas na cena cultural natalense. 
Ainda, no parágrafo único do art. 3º, em atenção ao princípio da isonomia 
e visando a fomentar a cultura negra no samba, dispusemos sobre a necessidade 
de priorizar artistas negros e negras, em regra invisibilizados, para a construção 
da Semana do Samba Natalense.
Com isso, contamos com o apoio dos/das colegas Veradores/as para 
aprovarmos este PL, de elevado potencial para incrementar a cultura em nossa 
cidade.
Natal/RN, 05 de dezembro de 2023.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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