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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
PROJETO DE LEI Nº________/2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal a “Semana do Samba Natalense”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a
“Semana do Samba Natalense”, a ser comemorada entre os dias 30 de novembro
a 02 de dezembro de cada ano.
Art. 2º As atividades realizadas durante a “Semana do Samba Natalense”
ocorrerão em espaços e logradouros públicos da cidade, com promoção a cargo
da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, nos termos do art. 37, VII, da Lei
Complementar Municipal nº 141/2014.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura, estabelecerá critérios públicos de seleção para compor os eventos da
“Semana do Samba Natalense”, priorizando artistas, bandas e conjuntos de
samba tradicionais da cidade, a exemplo da “Quinta que Te Quero Samba” (Beco
da Lama) e da “Segunda de Vagabundo” (Rocas).
Parágrafo único. Para a construção do evento mencionado no caput deste artigo,
o Poder Público deve compor o evento com, no mínimo, 51% de artistas negros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
Justificativa
O presente Projeto de Lei (PL) propõe a criação da Semana do Samba
Natalense a fim de prestigiar e incentivar a cena cultural do samba em nossa
cidade. Experiência rica e viva, fortemente enraizada nas dinâmicas culturais da
classe trabalhadora negra da cidade, a Semana do Samba Natalense pode se
constituir num marco de congregação da comunidade sambista da cidade,
criando novos circuitos de valorização da cultura local.
No art. 2º, reforçamos, a teor do art. 37, VII, da Lei Complementar
Municipal nº 141/2014, o dever da SECULT de “promover, em cooperação com
outras esferas de governo, atividades relacionadas às diversas manifestações
culturais e artísticas”, no que se encaixa esta proposição legislativa.
Como princípio norteador da seleção dos componentes de evento(s)
realizados na Semana do Samba Natalense, também a cargo da prefeitura da
cidade, estabelecemos o dever de priorização dos “artistas, bandas e conjuntos de
samba tradicionais da cidade” (art. 3º do PL), a fim de prestar maior deferência
àquelas manifestações do samba já consolidadas na cena cultural natalense.
Ainda, no parágrafo único do art. 3º, em atenção ao princípio da isonomia
e visando a fomentar a cultura negra no samba, dispusemos sobre a necessidade
de priorizar artistas negros e negras, em regra invisibilizados, para a construção
da Semana do Samba Natalense.
Com isso, contamos com o apoio dos/das colegas Veradores/as para
aprovarmos este PL, de elevado potencial para incrementar a cultura em nossa
cidade.
Natal/RN, 05 de dezembro de 2023.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
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