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materia nº 854/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 854 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN.
native_id35323

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Arquivado — —
2024-10-15 Arquivado — —
2023-12-22 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2023-12-21 Encaminhado à Redação Final — —
2023-12-21 Aprovado em Regime de Urgência — —
2023-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-19 Lido no expediente — —
2023-12-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-26T15:29:29.575214-03:00 Aprovada por unanimidade 29 0 0
2023-12-26T15:29:19.270141-03:00 Aprovada por unanimidade 29 0 0

Documents (1)

texto original #

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_____________________________________________________
MENSAGEM Nº. 182/2023
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 19 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que "Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do
Município de Natal/RN."
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN, com o
intuito de valorizar, garantir segurança jurídica e reconhecer o trabalho desses profissionais,
que são essenciais para a mobilidade na nossa cidade.
O projeto prevê a criação de uma nova carreira, denominada de "Fiscal de Transporte
Coletivo". A nova carreira será composta por 18 níveis, com padrão único cuja progressão na
carreira será feita de forma horizontal. O projeto também prevê a regulamentação de um
sistema de remuneração para os Fiscais de Transporte Coletivo, que será composto por
vencimento básico, gratificações e adicionais. O vencimento básico será progressivo de
acordo com o nível na carreira.
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
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Em resumo, essa lei se justifica pela necessidade de estabelecer uma estrutura clara e
adequada para os servidores que atuam na área da mobilidade, promovendo a valorização
desses profissionais e melhorando a eficiência na prestação de serviços públicos relacionados
no município do Natal porque acreditamos na sua relevância para reconhecer o trabalho dos
Fiscais de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN que têm desempenhado um serviço
exemplar no apoio à mobilidade, às obras e à fiscalização viária.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que
seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte
Coletivo do Município de Natal/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições previstas
no inciso III, do Art. 55 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR de
Fiscal de Transporte Coletivo.
Art. 2º A carreira efetiva de Fiscal de Transporte Coletivo é composta por 200
(duzentos) cargos de Fiscal de Transporte Coletivo.
Art. 3º Os cargos a que se refere esta Lei integram o Quadro Funcional de
Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal –
STTU.
Art. 4º Para efeito de aplicação da presente Lei, adotam-se os seguintes
conceitos:
I - CARREIRA: sistema estratégico de remuneração, estruturado em nível de
vencimento, que possibilita o crescimento profissional do servidor de forma
transparente, fundamentado na qualificação e no desempenho profissional;
II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: conjunto de atribuições e
responsabilidades, com denominação própria e remuneração paga pelo Erário
Municipal, exercidas por servidores concursados, especificamente integrante do
Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal – STTU;
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III – NÍVEL DE PROGRESSÃO: posicionamento gradual, disposto em faixa
horizontal crescente, que indica o crescimento e desenvolvimento funcional do
servidor na carreira, em razão do tempo de serviço no cargo.
Art. 5º Compete exclusivamente ao Fiscal de Transporte Coletivo:
I - Fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente, especialmente no que
concerne aos passageiros especiais, idosos, portadores de deficiência e estudantes;
II - Lavrar autos de infrações em relação aos Permissionários,
Concessionários, Autorizatários ou Operadores do Sistema de Transporte Público de
Passageiros que descumpram a legislação específica ou geral;
III - Apreender os veículos que compõem o Sistema de Transporte Público de
Passageiros, no caso de desobediência às normas previstas no ordenamento jurídico
próprio;
IV -Orientar os Permissionários, Concessionários, Autorizatários ou
Operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros, visando o melhor
funcionamento deste;
V -Verificar as condições de manutenção, conservação e operacionais dos
veículos que operam no Sistema de Transporte Público de Passageiros,
especialmente no tocante à segurança, à higiene e ao conforto;
VI - Coletar dados para subsidiar a avaliação das linhas e o estabelecimento
das Ordens de Serviço;
VII -Examinar se as informações apresentadas pelos Permissionários,
Concessionários, Autorizatários ou Operadores do Sistema de Transporte Público de
Passageiros estão em conformidade àquelas prestadas à STTU;
VIII - Realizar os serviços de vistorias nos veículos que compõem o Sistema
de Transporte Público de Passageiros, sejam estas ordinárias ou extraordinárias;
IX - Emitir os Certificados de Vistoria;
X - Coordenar e controlar a manutenção e substituição das catracas dos
veículos que compõem o Sistema de Transporte Público de Passageiros, bem como
selá las, emitindo o respectivo lacre;
XI - Operacionalizar as diretrizes estabelecidas pelo Titular da STTU, por
meio da Chefia do Departamento de Fiscalização e Vistoria da STTU, especialmente
quanto à fiscalização dos serviços de transporte componentes do Sistema de
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Transporte Público de Passageiros; e
XII - Desenvolver e exercer atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Titular da STTU, por meio da Chefia do Departamento de Fiscalização e
Vistoria da STTU.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA INVESTIDURA E DO INGRESSO
Art. 6º O Cargo de Fiscal de Transporte Coletivo será provido por concurso
público, conforme estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º A escolaridade mínima exigida para ingresso no cargo é o Ensino
Fundamental.
Art. 8º O ingresso no cargo, dar-se-á no nível inicial da presente carreira,
conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, ressalvado o disposto no art. 16 desta
Lei.
CAPÍTULO III
DA CARGA HORÁRIA E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 9º A Carga horária do Fiscal de Transporte Coletivo será de 120 (cento e
vinte) horas mensais, em regime de escala, com jornadas de trabalho de 6 (seis), 12
(doze), 18 (dezoito) e/ou 24 (vinte e quatro) horas, conforme regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 10. O crescimento e desenvolvimento funcional do servidor nesta carreira
dar-se-á pela Progressão por Tempo de Serviço.
Parágrafo único. A Progressão por Tempo de Serviço será automática,
ocorrerá de 2 (dois) em 2 (dois) anos, e consiste na passagem do servidor de um
nível para os subsequentes, conforme o Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
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Art. 11. Os valores dos vencimentos básicos referentes aos Níveis de
enquadramento do Fiscal de Transporte Coletivo são os fixados no Anexo I, parte
integrante desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS VANTAGENS
Art. 12. Os Fiscais de Transporte Coletivo fazem jus às seguintes vantagens:
I - Indenização de Transporte – IT;
II - Adicional de Qualificação – AQ;
III - Adicional de Condutor de Viatura – ACV;
Art. 13. A indenização de Transporte – IT, de que trata o inciso I do art. 12
desta Lei, será paga aos ocupantes do cargo de Fiscal de Transporte Coletivo,
mensalmente, no valor correspondente a 88 (oitenta e oito) vales-transporte, para
utilização em despesas de deslocamento necessário ao exercício regular das
atividades referentes ao cargo.
Art. 14. O Adicional de Qualificação – AQ, de que trata o inciso II do art. 12
desta Lei, é devido aos ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Transporte Coletivo,
desde que comprovem a realização de ações de treinamento, ou a conclusão de
cursos de pós-graduação, realizados em instituições de ensino reconhecidas pelo
Ministério da Educação – MEC, que guardem correlação com as atribuições
desenvolvidas no exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão admitidos cursos de
pós graduação lato sensu, desde que possuam duração mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, e stricto sensu, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação -
MEC.
§ 2º O Adicional de Qualificação -AQ incidirá sobre o vencimento básico dos
Fiscais de Transporte Coletivo, da seguinte forma:
I – 10% (dez por cento), em se tratando de título de Doutor ou mestre;
II – 6%(seis por cento), em se tratando de certificado de Especialização lato
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sensu;
III – 2%(dois por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de
treinamento que totalize, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas, observado o limite
de 6% (seis por cento)
§ 3º Em nenhuma hipótese, o Fiscal de Transporte Coletivo perceberá
cumulativamente mais de um percentual, dentre os previstos nos incisos I e II do §2º
deste artigo.
§ 4º O Adicional de Qualificação-AQ será devido a partir da data do
requerimento perante à Administração Municipal, se atendidos os requisitos legais.
§ 5º O adicional de Qualificação é uma vantagem permanente, integra a
remuneração do cargo efetivo, tem caráter individual e será percebido durante o
efetivo exercício, inclusive quando em licença maternidade e em licença para
tratamento de saúde.
Art. 15. O Adicional de Condutor de Viatura – ACV será concedido,
mensalmente, aos Fiscais de Transporte Coletivo que preencham, cumulativamente,
as seguintes condições:
I - Possuam lotação na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU e
se encontrem em efetivo exercício;
II – Sejam escalados para o exercício da função de condutor de viatura
operacional, sem prejuízo das demais atribuições do cargo;
III - Exerçam efetivamente a atividade de condutor de viatura operacional;
IV – Possuam Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, de Categoria “A”
e/ ou “B”.
§ 1º Para fins de pagamento do Adicional de Condutor de Viatura – ACV,
enquadram-se como viatura operacional os veículos previstos no art. 96 do Código
de Trânsito Brasileiro, além daqueles que vierem a ser utilizados pela Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana – STTU na fiscalização e organização do sistema
de transporte e trânsito do Município de Natal.
§ 2.º O Adicional de Condutor de Viatura – ACV corresponderá a 20% (vinte
por cento) do valor do vencimento básico referente ao Nível I desta Carreira, fixado
no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO VII
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DO ENQUADRAMENTO E DOS REAJUSTES ANUAIS
Art. 16. Ficam enquadrados nos cargos a que se refere esta Lei, os servidores
estatutários em atividade, aprovados no concurso público regido pelo Edital nº
3/2006-SEMAD, de 25 de julho de 2006, e realizado para os cargos de Fiscal de
Transporte Coletivo, criado pela Lei Municipal nº 5.712, de 18 de janeiro de 2006,
restabelecidos por esta Lei, e será levado em conta seu tempo de serviço público,
efetuando-se a progressão a que fizerem jus, independentemente de avaliação.
Parágrafo único. Os 200 (duzentos) cargos de Fiscal de Transporte Coletivo,
criados pela Lei Municipal n.º 5.712, de 18 de janeiro de 2006, transformados em
cargos de Agentes de Mobilidade Urbana pela Lei Municipal n.º 6.419, de 20 de
novembro de 2013, alterada pela Lei Municipal n.º 7.041, de 26 de junho de 2020,
passam a ser novamente denominados de cargos de Fiscal de Transporte Coletivo,
sendo restabelecidas as atribuições para as quais os servidores foram concursados e
que se encontram ratificadas no artigo 5º desta Lei.
Art. 17. Aos integrantes da carreira de Fiscal de Transportes Coletivos do
Município de Natal, fica assegurada a revisão geral anual, nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Os Fiscais de Transporte Coletivo se encontram sujeitos à designação
de que trata o § 4.º do art. 280 da Lei Federal de n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,
podendo a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, no âmbito do
Município de Natal, designar tais servidores, excepcionalmente, para lavrar autos de
infração.
Art. 19. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes da Carreira de Fiscal de
Transporte Coletivo, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e a Lei
Complementar nº 119/2010, naquilo que não seja incompatível com os dispositivos
da presente Lei, vedando-se a cumulação do recebimento de vantagens sob o mesmo
fundamento.
Art. 20. Em razão do disposto nesta Lei, fica reduzido em 200 cargos, o
quantitativo de cargos de Agente de Mobilidade Urbana descrito no Anexo III da Lei
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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nº 7.041 de 26 de junho de 2020.
Art. 21. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de janeiro de 2024, sendo revogadas todas as disposições em
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, XX de XXXXX de 2023.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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