materia nº 37/2024

Projeto de Lei ______/2023

Dispõe sobre a possibilidade de empresas adquirirem direitos de Naming Rights de praças no município de Natal e dá outras providências.



1º - Fica instituído no Município de Natal a celebração de contratos de naming rights, por meio dos quais empresas privadas poderão adquirir o direito de dar nome a praças públicas em troca de apoio financeiro para sua manutenção, melhorias e/ou revitalização.

2º - O contrato de naming rights deverá ser celebrado entre a empresa interessada e o Poder Executivo Municipal, mediante processo de seleção pública e aprovação da Câmara Municipal de Natal.

3º - O contrato de naming rights deverá conter, no mínimo, as seguintes cláusulas:

I - O nome da praça a ser adotado pela empresa, respeitando os valores culturais e históricos do local, acrescentando ao final do nome já existente o sugerido pela empresa, o qual deverá ser previamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal;

II - O período de vigência do contrato, que não poderá ser superior a 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que haja interesse mútuo das partes;

III - As obrigações da empresa quanto à manutenção, conservação, revitalização e/ou melhorias da praça, incluindo um plano detalhado de ações e investimentos;

IV - A contrapartida financeira ou em serviços a ser oferecida pela empresa em favor da praça;

V - Disposições sobre a rescisão do contrato, em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas;

VI - A obrigação da empresa em incentivar o uso da praça pela comunidade, por meio de atividades culturais, esportivas ou de lazer, de forma gratuita ou com custos acessíveis à população.

4º - O processo de seleção pública para a celebração de contratos de naming rights será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal, estabelecendo os critérios, prazos e condições para a participação das empresas interessadas.

5º - A empresa selecionada deverá assumir os custos associados à implementação da nova sinalização e identificação da praça, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

6º - Os recursos obtidos com os contratos de naming rights serão destinados exclusivamente para a manutenção, conservação, revitalização e/ou melhorias da praça, bem como para a promoção de atividades culturais e de lazer no local.

7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Natal, 10 de dezembro de 2023

                  

______________________________

 Nina 

Vereadora - PDT



Justificativa

A proposição deste projeto de lei visa não apenas criar um mecanismo inovador para a manutenção e melhoria de praças públicas no Município de Natal, mas também estabelecer diretrizes claras que garantam o respeito aos valores culturais e históricos desses espaços e promovam o envolvimento da comunidade.

A inclusão de cláusulas no contrato de naming rights que estabelecem obrigações específicas de manutenção e melhoria, bem como a necessidade de aprovação prévia do nome pela administração pública, assegura que a empresa adotante cumpra com suas responsabilidades de forma efetiva e que o nome da praça seja escolhido de maneira adequada e respeitosa.

Além disso, a inclusão da obrigação da empresa em incentivar o uso da praça pela comunidade promove a ativação desses espaços como locais de convívio social, cultura e lazer. Isso contribui para a integração da comunidade local e para a promoção de um ambiente mais saudável e inclusivo.

Por meio deste projeto de lei, buscamos criar um ambiente favorável para parcerias público-privadas que beneficiem a comunidade e contribuam para o embelezamento, a preservação e a ativação de praças em nosso Município de Natal. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa.



                  

______________________________

 Nina 

Vereadora - PDT