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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº_______/2024.
"Institui o programa municipal de
acessibilidade, inclusão e fomento do turismo
para as pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida e adota outras providências”
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído o turismo acessível no Município de Natal, promovendo a Acessibilidade, Inclusão e
Fomento do Turismo para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com o objetivo de criar
e desenvolver ações que garantam o acesso e a participação à atividade turística com segurança e
autonomia.
Art. 2º Para assegurar o desenvolvimento e a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, o Poder Público poderá promover as seguintes diretrizes:
I - A garantia da inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, criando políticas de inventivo
ao Turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
II - A criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e
qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços turísticos voltados para
as pessoas com deficiências;
III - O fomento e intercâmbio com outras regiões do país para garantia da participação de pessoas com
deficiência em eventos culturais e esportivos;
IV - A organização de calendário anual de eventos de interesse turístico e elaboração de materiais de
divulgação, visando a promoção do lazer e do turismo e a organização de roteiros que incluam visitas à
eventos culturais, esportivos e ambientais, tais como parques, florestas, praias, monumentos, museus,
teatros, campeonatos, torneios, festivais musicais e carnavalescos, dentre outros pontos turísticos da cidade;
V - O apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade e inclusão de pessoas
com deficiência nas atividades turísticas, visando a conscientização e socialização.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas para apoiar a formação qualificação dos
profissionais de turismo, devidamente cadastrados como guia, para prestarem serviços junto às pessoas
com deficiência.
Art. 4º O Poder Público, após a certificação da acessibilidade do serviço ou edificação, determinará a
colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma
prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
Art. 5° Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá realizar parcerias com
instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a promoção do turismo para
as pessoas com deficiência.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal (RN), 29 de Janeiro de 2024.
Dickson Nasser Júnior
Vereador – PDT
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
JUSTIFICATIVA
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
Dickson Nasser Júnior
Vereador – PDT
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