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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-02-19
Ementa"Institui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e adota outras providências”
native_id35487

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.926, de 28 de agosto de 2025, publicada no DOM em 29/08/2025
2025-08-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-11 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Subscrito por Daniel Santiago
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-05 Aguardando análise do parecer — —
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-04-28 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-04-28 Parecer Aprovado — O parecer da relatora vereadora Thabatta Pimenta foi apreciado e aprovado pelos membros da Comissão.
2025-03-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parece do relator
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer da relatora Thabatta Pimenta.
2025-02-24 Designar Relator — Designar relator.
2024-11-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parece do relator
2024-05-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2024-05-20 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-05-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-05-20 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2024-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere Barbosa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T12:13:55.726841-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-08-05T12:28:43.039510-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº_______/2024.
"Institui o programa municipal de 
acessibilidade, inclusão e fomento do turismo 
para as pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida e adota outras providências”
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º Fica instituído o turismo acessível no Município de Natal, promovendo a Acessibilidade, Inclusão e 
Fomento do Turismo para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com o objetivo de criar 
e desenvolver ações que garantam o acesso e a participação à atividade turística com segurança e 
autonomia.
Art. 2º Para assegurar o desenvolvimento e a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, o Poder Público poderá promover as seguintes diretrizes:
I - A garantia da inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, criando políticas de inventivo 
ao Turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
II - A criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e 
qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços turísticos voltados para 
as pessoas com deficiências;
III - O fomento e intercâmbio com outras regiões do país para garantia da participação de pessoas com 
deficiência em eventos culturais e esportivos;
IV - A organização de calendário anual de eventos de interesse turístico e elaboração de materiais de 
divulgação, visando a promoção do lazer e do turismo e a organização de roteiros que incluam visitas à 
eventos culturais, esportivos e ambientais, tais como parques, florestas, praias, monumentos, museus, 
teatros, campeonatos, torneios, festivais musicais e carnavalescos, dentre outros pontos turísticos da cidade;
V - O apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade e inclusão de pessoas 
com deficiência nas atividades turísticas, visando a conscientização e socialização.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas para apoiar a formação qualificação dos 
profissionais de turismo, devidamente cadastrados como guia, para prestarem serviços junto às pessoas 
com deficiência.
Art. 4º O Poder Público, após a certificação da acessibilidade do serviço ou edificação, determinará a 
colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma 
prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
Art. 5° Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá realizar parcerias com 
instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a promoção do turismo para 
as pessoas com deficiência.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal (RN), 29 de Janeiro de 2024.
Dickson Nasser Júnior
Vereador – PDT
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
JUSTIFICATIVA
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
Dickson Nasser Júnior
Vereador – PDT

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