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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaInstitui a política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no Município de Natal e dá outras providências.
native_id35497

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.824, de 17 de março de 2025, publicada no DOM em 18/03/2025
2025-02-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-02-20 Encaminhado à Redação Final — —
2025-02-20 Aprovado em segunda discussão — —
2025-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Aprovado em primeira discussão — —
2025-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-04 Parecer Aprovado — Aprovado com o parecer favorável.
2024-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Klaus Araújo
2024-09-11 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar relator
2024-09-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-06-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2024-06-11 Designar Relator — Aguardando reunião para Designar Relator.
2024-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-05-22 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere Barbosa
2024-03-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-03-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-02-22 Lido no expediente — —
2024-02-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-20T12:09:19.412435-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2025-02-19T13:16:24.905542-03:00 Aprovada por unanimidade 29 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. , DE 2024.





Institui a política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no Município de Natal e dá outras providências. 





Art. 1º. Esta lei institui a política Municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância, no âmbito do Município de Natal/RN.



Art. 2º. Para os fins desta Lei, compreende-se:

I – Liberdade religiosa: o direito de professar e de se manifestar sobre qualquer religião, crença, doutrina ou culto, sem discriminação;

II – Tolerância: o respeito, a aceitação e o apreço de riqueza e da diversidade de religiões, culturas, dos modos de expressão, das formas de viver em comunidade, dos sistemas de valores, tradições e crenças;

III – Religião/doutrina: conjunto de sistema de crenças e convicções em elementos transcendentais, legado à percepção de finitude do ser humano e à necessidade de construção de outros significados, além da existência material.



Art. 3º. A política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância tem os seguintes objetivos:

I – promover campanhas de conscientização da população de Natal, inclusive em meios digitais, sobre a liberdade religiosa como direito fundamental;

II – estabelecer estratégias de respeito à diversidade e à liberdade religiosa, bem como direito de não ter religião;

III – incentivar a tolerância, o respeito e o diálogo entre todas as diversas religiões, bem como a convivência pacífica entre todas as diversas religiões, bem como a convivência pacífica entre todas as ideologias religiosas e doutrinas;

IV – combater quaisquer atos considerados discriminatórios e de intolerância às práticas religiosas;

V – estimular a coleta de dados sobre as práticas religiosas, culturas, modos de expressão, formas de viver em comunidade, sistema de valores, tradições e crenças existentes no Município, a fim de promover políticas públicas e específicas de valorização de cada uma dessas práticas.



Art. 4º. Os poderes Executivo e Legislativo Municipais poderão firmar parcerias com instituição públicas/privadas para a promoção de cursos de capacitação de seus colaboradores e agentes políticos, com ações multidisciplinares sobre liberdade religiosa.



Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Natal/RN, 31 de janeiro de 2024.









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Luciano Nascimento

Vereador Autor - PTB



























































JUSTIFICATIVA





		Apesar de o Brasil ser declaradamente um país laico, conforme a Constituição Federal, a realidade social diverge bastante da letra da lei. Basta notarmos os símbolos religiosos expostos, tradicionalmente, em prédios públicos. Há quem defenda a retirada dos símbolos desta natureza, sob o argumento justamente da laicidade do Estado. Outros acreditam que sua exibição não fere tal princípio, e que a liberdade religiosa também constitui garantia constitucional.



		Independente dessas questões, o fato é que a Constituição Federal garante aos seus cidadãos a liberdade religiosa e o exercício de sua confissão, conforme expressamente exposto em seus artigo 5º:



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

















		A conclusão que se toma é que o Estado Brasileiro, apesar de laico, tem um povo profundamente arraigado a tradições religiosas, dos mais variados matizes. Neste cenário, é certo que todas as religiões merecem o devido respeito, sendo imperativa a instituição de ações positivas visando a levar ao conhecimento de toda a população as diferentes crenças difundidas em nosso País e, assim, incutir o sentimento de tolerância e convívio harmônico dos praticantes.









___________________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor





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