PROJETO DE LEI N. , DE 2024.
Institui a política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no Município de Natal e dá outras providências.
Art. 1º. Esta lei institui a política Municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância, no âmbito do Município de Natal/RN.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, compreende-se:
I – Liberdade religiosa: o direito de professar e de se manifestar sobre qualquer religião, crença, doutrina ou culto, sem discriminação;
II – Tolerância: o respeito, a aceitação e o apreço de riqueza e da diversidade de religiões, culturas, dos modos de expressão, das formas de viver em comunidade, dos sistemas de valores, tradições e crenças;
III – Religião/doutrina: conjunto de sistema de crenças e convicções em elementos transcendentais, legado à percepção de finitude do ser humano e à necessidade de construção de outros significados, além da existência material.
Art. 3º. A política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância tem os seguintes objetivos:
I – promover campanhas de conscientização da população de Natal, inclusive em meios digitais, sobre a liberdade religiosa como direito fundamental;
II – estabelecer estratégias de respeito à diversidade e à liberdade religiosa, bem como direito de não ter religião;
III – incentivar a tolerância, o respeito e o diálogo entre todas as diversas religiões, bem como a convivência pacífica entre todas as diversas religiões, bem como a convivência pacífica entre todas as ideologias religiosas e doutrinas;
IV – combater quaisquer atos considerados discriminatórios e de intolerância às práticas religiosas;
V – estimular a coleta de dados sobre as práticas religiosas, culturas, modos de expressão, formas de viver em comunidade, sistema de valores, tradições e crenças existentes no Município, a fim de promover políticas públicas e específicas de valorização de cada uma dessas práticas.
Art. 4º. Os poderes Executivo e Legislativo Municipais poderão firmar parcerias com instituição públicas/privadas para a promoção de cursos de capacitação de seus colaboradores e agentes políticos, com ações multidisciplinares sobre liberdade religiosa.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 31 de janeiro de 2024.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor - PTB
JUSTIFICATIVA
Apesar de o Brasil ser declaradamente um país laico, conforme a Constituição Federal, a realidade social diverge bastante da letra da lei. Basta notarmos os símbolos religiosos expostos, tradicionalmente, em prédios públicos. Há quem defenda a retirada dos símbolos desta natureza, sob o argumento justamente da laicidade do Estado. Outros acreditam que sua exibição não fere tal princípio, e que a liberdade religiosa também constitui garantia constitucional.
Independente dessas questões, o fato é que a Constituição Federal garante aos seus cidadãos a liberdade religiosa e o exercício de sua confissão, conforme expressamente exposto em seus artigo 5º:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
A conclusão que se toma é que o Estado Brasileiro, apesar de laico, tem um povo profundamente arraigado a tradições religiosas, dos mais variados matizes. Neste cenário, é certo que todas as religiões merecem o devido respeito, sendo imperativa a instituição de ações positivas visando a levar ao conhecimento de toda a população as diferentes crenças difundidas em nosso País e, assim, incutir o sentimento de tolerância e convívio harmônico dos praticantes.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor