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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia de Conscientização e Combate à Violência contra os Agentes de Segurança Pública”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-05 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-11-27 Encaminhado à Redação Final — —
2024-11-27 Aprovado em segunda discussão — —
2024-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-26 Aprovado em primeira discussão — —
2024-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-26 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo a pedido de urgência
2024-04-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Daniel Valença
2024-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-04-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Nina Souza
2024-04-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-02-22 Lido no expediente — —
2024-02-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T14:12:27.847893-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2024-11-26T13:23:31.336313-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Natal, o “Dia de Conscientização e 
Combate à Violência contra os Agentes de 
Segurança Pública”, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, 
o “Dia de Conscientização e Combate à Violência contra os Agentes de Segurança 
Pública”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de Setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 15 de Fevereiro de 2024.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
No dia 29 de Setembro de 2022 ocorreu no município de Natal/RN um fatídico e 
trágico crime, onde foi assassinado o Guarda Municipal DOMÍCIO SOARES 
FILGUEIRA, fato que atingiu a todos que fazem a segurança pública em nosso 
município, e que gerou uma comoção em toda a sociedade. 
A perda da vida do Guarda Municipal repercutiu e reverberou de forma mais 
abrangente em razão do crime haver sido praticado em pleno exercício da profissão,
pois o agente de segurança estava em seu posto de trabalho no Parque da Cidade, 
quando teve sua vida foi ceifada.
A tragédia trouxe à tona um sério problema que é a violência contra os agentes de 
segurança pública, algo que tem crescido em nosso Estado e Município, em especial, 
com a ação das facções criminosas.
Nesse sentido, a finalidade do presente projeto de lei, visa que uma data que tem 
um aspecto de tristeza, possa passar a ser lembrada como uma bandeira em nosso 
município de Conscientização e Combate à Violência contra os Agentes de Segurança 
Pública, com a comemoração, anualmente, desse dia na data de 29 de setembro.
Destacamos que, além da conotação positiva que será dada a respectiva data, 
também se chamará a atenção para a importância do tema em nosso município.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a 
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na questão, 
sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo 
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos colegas 
parlamentares.
Natal, 15 de Fevereiro de 2024.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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