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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal, o “Dia de Conscientização e
Combate à Violência contra os Agentes de
Segurança Pública”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal,
o “Dia de Conscientização e Combate à Violência contra os Agentes de Segurança
Pública”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de Setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 15 de Fevereiro de 2024.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
No dia 29 de Setembro de 2022 ocorreu no município de Natal/RN um fatídico e
trágico crime, onde foi assassinado o Guarda Municipal DOMÍCIO SOARES
FILGUEIRA, fato que atingiu a todos que fazem a segurança pública em nosso
município, e que gerou uma comoção em toda a sociedade.
A perda da vida do Guarda Municipal repercutiu e reverberou de forma mais
abrangente em razão do crime haver sido praticado em pleno exercício da profissão,
pois o agente de segurança estava em seu posto de trabalho no Parque da Cidade,
quando teve sua vida foi ceifada.
A tragédia trouxe à tona um sério problema que é a violência contra os agentes de
segurança pública, algo que tem crescido em nosso Estado e Município, em especial,
com a ação das facções criminosas.
Nesse sentido, a finalidade do presente projeto de lei, visa que uma data que tem
um aspecto de tristeza, possa passar a ser lembrada como uma bandeira em nosso
município de Conscientização e Combate à Violência contra os Agentes de Segurança
Pública, com a comemoração, anualmente, desse dia na data de 29 de setembro.
Destacamos que, além da conotação positiva que será dada a respectiva data,
também se chamará a atenção para a importância do tema em nosso município.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na questão,
sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos colegas
parlamentares.
Natal, 15 de Fevereiro de 2024.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil
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