PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
Dispõe sobre a criação do Canil da Guarda Civil - Grupamento de Operações com Cães - “G.O.C.” do Município de Natal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda Civil - Grupamento de Operações com Cães - “G.O.C.” do Município de Natal, diretamente subordinado a direção da Guarda Municipal.
Art.2º- O Canil tempo por finalidade possibilitar a utilização de cães adestrados com objetivo de auxiliar os Guardas Municipais na proteção dos bens, serviços, instalações do Município e em outras situações relacionadas com as atividades e atribuições da Guarda Municipal.
Art.3º- Observadas a Legislação Federal específica, as posturas municipais e procedimentos adotados pela Guarda Civil - Grupamento de Operações com Cães - “G.O.C.”, que trata esta Lei, os animais poderão serem empregados em:
- patrulhamento diário em passeios públicos, feiras e praças e em eventos em geral;
- operações de busca, resgate e salvamento, operações de socorro, com o apoio à Defesa Civil;
- demonstrações recreativas e educacionais;
formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
Art.4º- As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados por uma Comissão Examinadora, designada pelo Comando da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único -Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente e sem acréscimo em seus respectivos vencimentos, o Comandante da Guarda Civil Municipal, o responsável pelo adestramento de cães e de membro da Secretaria Municipal da Saúde, ligado ao Centro de Controle de Zoonoses.
Art.5º- A Secretaria Municipal da Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses, indicará um médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim de prestar apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas realizadas por serviço veterinário a ser contratado pela Prefeitura municipal.
Art. 6º - O canil será composto por 04 (quatro) cães, número que poderá ser aumentado mediante parecer favorável da Comissão Examinadora.
Art. 7º - Os Guardas Civis Municipais designados para a manutenção do canil deverão possuir curso de adestrador e condutor de cães, realizado pela Guarda Civil Municipal ou por órgão oficial específico da matéria.
Art. 8º- Os cães integrantes do canil se constituem em patrimônio do Município.
Art. 9º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, em _____ de _______________ de 2023.
Hermes Câmara
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em tela é um grande avanço na área de segurança pública, principalmente porque após implantado, a corporação da guarda civil municipal com o referido Grupo de Apoio e Operações com Cães – GOC, terá expandido o seu campo de atuação, dando maior celeridade e eficiência no atendimento das ocorrências, uma vez que, o cão adestrado, possui sentidos sensoriais mais aguçados que o ser humano, que o torna mais eficaz na localização de pessoas, de entorpecentes, e atuação em locais de difíceis acessos, tornando assim mais eficaz o trabalho da GCM.
De acordo com o Projeto, os cães serão utilizados para diversas missões, tais como patrulhamento, operações de busca, resgate e salvamento, demonstrações relacionadas a divulgação institucional, vigilância do patrimônio público, formaturas e desfiles em caráter cívico, detecção de entorpecentes, armamentos e localização de pessoas e animais e apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física ou psicológica.
Diante destas argumentações e fazendo uso de minhas atribuições, venho propor o presente Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, solicitando o apoio dos meus dignos pares para a sua aprovação.
Hermes Câmara
Vereador