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materia nº 104/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA PET NA SOMBRA NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35794

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.853, de 22 de abril de 2025, publicada no DOM em 23/04/2025
2025-04-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-02 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-01 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-01-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2024-09-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-08-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciar o parecer do relator
2024-05-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2024-04-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-04-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Nina Souza
2024-04-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-02-27 Lido no expediente — —
2024-02-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T12:06:34.479351-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-04-01T11:56:35.921492-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________

(Do Vereador Hermes Câmara)



Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PET NA SOMBRA NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Pet na Sombra, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do calor intenso para os pets. 

Parágrafo único – Para fins desta lei entende-se por pet o animal doméstico criado e mantido por seres humanos, para companhia, lazer, trabalho e renda, de diversas espécies como cães, gatos, aves, peixes, furões, hamsters, chinchilas, porquinhos-da-índia, tartarugas, lagartos, cobras e abelhas. 

Art. 2º. A campanha poderá ser realizada pela Prefeitura de Natal, por meio de diferentes canais como: 

Publicidade nas mídias sociais; 

Anúncios em jornais e revistas; 

Campanhas educativas nas escolas; 

Panfletos e folhetos distribuídos em pet shops e clínicas veterinárias. 

Art. 3º. A campanha incluirá informações sobre os riscos do calor intenso para pets, dicas para evitar a hipertermia e os sinais de que o pet está com calor. 

Art. 4º As ações da campanha poderão ser desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e instituições de ensino. 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 

em _____ de _______________ de 2023.



Hermes Câmara

Vereador























JUSTIFICATIVA



 O calor intenso pode ser prejudicial para os pets, pois eles não possuem glândulas sudoríparas na pele, o por isso eles não conseguem transpirar para regular a temperatura corporal. Sendo assim, eles precisam de outras formas de se resfriar, como ofegar, babar e buscar locais frescos e sombreados. 

 As altas temperaturas podem causar hipertermia nos pets, que pode ser fatal. Os sintomas da hipertermia são: ofegação excessiva, babação excessiva, respiração ofegante, letargia, vômito, diarreia e confusão mental.  

 O crescimento de pets nossa cidade está relacionada a diversos fatores, como a mudança no perfil demográfico da população, a crescente urbanização e o aumento da renda das famílias. Os pets também são importantes no planejamento das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal na nossa cidade. 

 Por isso a campanha Pet na Sombra tem o objetivo de sensibilizar a população sobre esse amparo, cuidado e proteção, por meio de ações educativas e de conscientização. 

 Acreditamos que essa campanha é importante para proteger os pets e garantir sua saúde e bem-estar.  



Hermes Câmara

Vereador



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