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materia nº 105/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SEJA PARTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO OU SUAS ENTIDADES, O DIREITO DE CADASTRAR ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS.
native_id35795

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.947, de 15 de setembro de 2025, publicada no DOM em 19/09/2025
2025-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-01 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2025-08-21 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2024-11-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer Relator Ver. Nivaldo Bacurau.
2024-06-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Nivaldo
2024-06-11 Designar Relator — Designar relator.
2024-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-06-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda analise do projeto e emissão do parecer do Ver. Klaus
2024-04-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-02-27 Lido no expediente — —
2024-02-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T12:48:30.302606-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2025-08-21T10:57:03.421759-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________

(Do Vereador Hermes Câmara)





Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SEJA PARTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO OU SUAS ENTIDADES, O DIREITO DE CADASTRAR ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 0 - É garantido a pessoa, física ou jurídica que seja parte em processo administrativo em tramitação perante o Município ou suas entidades, o direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais.

Art. 20 - A pessoa física ou jurídica a que se refere o art. 1 0 desta lei, tem o direito de receber as intimações proferidas nos autos do processo no correio eletrônico cadastrado, sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas em normas vigentes.

Art. 30 - É dever da pessoa fisica ou jurídica, manter atualizados o seu endereço de correio eletrônico e os seus dados cadastrais junto aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações da administração pública.

Art. 40 - Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações da administração pública deverão manter de forma integrada os dados disponibilizados que se refere o art. 30 desta Lei.

Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 

em _____ de _______________ de 2023.



Hermes Câmara

Vereador

























JUSTIFICATIVA



Garantir o cumprimento dos fundamentos constitucionais da ampla defesa e do contraditório é essencial para que se garanta o respeito ao Princípio do Devido Processo Legal.

Nessa ótica, garantir que as partes num processo administrativo sejam, de fato, intimadas das publicações de seu interesse é essencial, tendo a tecnologia ao lado do Cidadão, que cada vez mais usa e participa ativamente da internet.

Não se pode presumir como certo que o cidadão passe a fazer leitura diária do DOM — Diário Oficial do Município, em busca de publicações de seu interesse.



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