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PROJETO DE LEI Nº ________
(Do Vereador Hermes Câmara)
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SEJA PARTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO OU SUAS ENTIDADES, O DIREITO DE CADASTRAR ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0 - É garantido a pessoa, física ou jurídica que seja parte em processo administrativo em tramitação perante o Município ou suas entidades, o direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais.
Art. 20 - A pessoa física ou jurídica a que se refere o art. 1 0 desta lei, tem o direito de receber as intimações proferidas nos autos do processo no correio eletrônico cadastrado, sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas em normas vigentes.
Art. 30 - É dever da pessoa fisica ou jurídica, manter atualizados o seu endereço de correio eletrônico e os seus dados cadastrais junto aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações da administração pública.
Art. 40 - Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações da administração pública deverão manter de forma integrada os dados disponibilizados que se refere o art. 30 desta Lei.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2023.
Hermes Câmara
Vereador
JUSTIFICATIVA
Garantir o cumprimento dos fundamentos constitucionais da ampla defesa e do contraditório é essencial para que se garanta o respeito ao Princípio do Devido Processo Legal.
Nessa ótica, garantir que as partes num processo administrativo sejam, de fato, intimadas das publicações de seu interesse é essencial, tendo a tecnologia ao lado do Cidadão, que cada vez mais usa e participa ativamente da internet.
Não se pode presumir como certo que o cidadão passe a fazer leitura diária do DOM — Diário Oficial do Município, em busca de publicações de seu interesse.
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