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materia nº 107/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaINSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL.
native_id35797

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.890, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-28 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Samanda.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer da relatora Verª. Samanda.
2025-02-25 Retornar às comissões técnicas — —
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Bispo Francisco
2024-08-09 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar Relator.
2024-08-07 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-08-07 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do projeto e parecer do relator
2024-05-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando a emissão do parecer do relator vereador Nivaldo Bacurau.
2024-05-07 Designar Relator — Designar relator.
2024-05-06 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2024-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-03-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereadora Camila Araújo.
2024-03-07 Designar Relator — Aguardando designar relator reunião
2024-03-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T11:22:47.685344-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0
2025-05-22T11:53:22.044251-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________

(Do Vereador Hermes Câmara)





Ementa: INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL.







O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 Fica instituída no município de Natal, no âmbito da educação, a Semana de Conscientização de Segurança Digital.

Parágrafo único. A coordenação da Semana de Conscientização da Segurança Digital ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que deverá ocorrer na primeira semana do mês de outubro, para a programação do evento, atendidos os objetivos propostos no art. 20.

Art. 2º A "Semana de Conscientização de Segurança Digital" terá por objetivos promover:

- O exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas;

- O aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;

- A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos dedados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças;

- A conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso das tecnologias digitais;

- A conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.

Art. 3º Na semana reservada à Conscientização acerca de Segurança Digital, tanto quanto possível, deverá ser buscada interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, atendendo aos objetivos propostos no art. 20.

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



em _____ de _______________ de 2023.



Hermes Câmara

Vereador















JUSTIFICATIVA



Vivemos hoje num mundo hiper conectado, em que praticamente todas as nossas atividades cotidianas são em alguma medida intermediadas pela tecnologia. A abundância de sinal e a internet das Coisas está gerando um mundo interligado e cujo futuro próximo produzirá a internet dos Corpos, isto é, não apenas coisas estarão ligadas em tempo real à rede, mas pessoas. 

Em relação às crianças e adolescentes, isso é ainda mais acentuado. Estudo, lazer, relações Interpessoais, tudo tem sido feito de forma digital, de maneira que antigas bases e métodos sejam esquecidos, com isso em mente, é imprescindível que a escola esteja atenta à questão da segurança no uso das tecnologias, principalmente no que tange às redes de computadores, onde os principais ambientes ocupados pelas crianças e adolescentes são as redes sociais. 

Faz-se necessário uma programação escolar que traga uma conscientização aos estudantes sobre os perigos da superexposição, que pode levar aos riscos de estarem sujeitos a predadores sexuais virtuais (que buscam, além de satisfazer sua lascívia, produzir conteúdo para posterior compartilhamento ou venda.), cyberbullying, além de danos à saúde física, por excessos no uso de aparelhos eletrônicos, e mental, por ainda faltar-lhes maturidade para lidar com possíveis opiniões, desaprovações, discriminações ou até mesmo desprezo manifestado por outros, acometidos pela falsa sensação de anonimato na internet. 

Face ao exposto é que apresentamos tal Proposição, pelo qual esperamos apoio à sua aprovação, visando uma melhoria importante em nosso Município no que tange às condições de segurança das nossas crianças e adolescentes na internet.



Hermes Câmara

Vereador



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