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materia nº 110/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDispõe sobre a inserção de mensagem no carnê do IPTU acerca de dívidas do imóvel de exercícios anteriores, e dá outras providências.
native_id35800

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição com veto total — Lei ordinária nº 7.991, de 10 de novembro de 2025, publicada no DOM em 12/11/2025
2025-10-22 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-16 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-16 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do Parecer do Relator Ver. Kleber Fernandes
2024-06-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Nina Souza
2024-05-08 Designar Relator — —
2024-05-08 Parecer Aprovado — parecer aprovado em 08/05/2024
2024-04-25 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2024-04-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda analise do projeto e emissão do parecer Ver. Nivaldo
2024-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-03-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-03-22 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-03-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereadora Nina Souza.
2024-03-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-03-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-02-27 Lido no expediente — —
2024-02-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-16T12:21:26.612151-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-10-15T12:07:15.429931-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Dispõe sobre a inserção de mensagem no carnê do 
IPTU acerca de dívidas do imóvel de exercícios 
anteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. A presente Lei estabelece que nos carnês do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbano – IPTU deve constar mensagem informando ao contribuinte a 
existência de dívida anterior relativo a esse imposto, indicando o exercício correspondente.
Parágrafo único. Fica a critério do órgão competente pela emissão do carnê do 
IPTU determinar o campo em que será inserida a mensagem de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. A ausência da mensagem de que trata o artigo anterior no carnê não gera a 
presunção de que inexistem débitos de IPTU de exercícios anteriores para o imóvel.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 16 de fevereiro de 2024.
_______________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado estabelece que o carnê do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU deve constar mensagem informando ao 
contribuinte acerca da existência de dívida anterior relativo ao citado imposto, indicando o 
exercício corresponde.
Sabe-se que a inadimplência do IPTU muitas vezes ocorre devido a desinformação 
que o contribuinte tem sobre os seus débitos anteriores. Nesse contexto, a falta de informação 
resulta em perda de arrecadação para o Município.
A nossa proposta legislativa implementa medida que traz transparência e proteção ao 
contribuinte, uma vez que irá permitir a este o conhecimento da existência de eventuais débitos 
e a possibilidade de questioná-los ou até mesmo de quitá-los.
Sob o aspecto jurídico, a medida legislativa em destaque está em consonância com o 
que preceitua o art. 30, I do CF, que reconhece a legitimidade dos municípios em legislar sobre 
assuntos de interesse local, e, também com os princípios constitucionais da legalidade, 
publicidade e da eficiência, uma vez que oportuniza aos contribuintes terem uma visão clara de 
suas obrigações fiscais.
Além disso, o regramento disposto no projeto não se enquadra dentre as limitações 
previstas no art. 61 da CF e dos arts. 21 c/c 39, §1º e 55, todos da Lei Orgânica do Município, 
que trazem as temáticas de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal.
A ausência de vícios de inconstitucionalidade do projeto é patente, uma vez que em 
situação semelhante, mutatis mutandis, foi sancionada pelo Executivo Municipal norma que 
obriga a inserção no material escolar dos alunos da rede municipal de educação de aviso 
alertando sobre o consumo de álcool e drogas. Diz a ementa da Lei Municipal nº 6.629/16:
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de 
prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município 
de Natal, e dá outras providências.”
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim, satisfeitas as 
exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 16 de fevereiro de 2024.
_______________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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