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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
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PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Dispõe sobre a inserção de mensagem no carnê do
IPTU acerca de dívidas do imóvel de exercícios
anteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A presente Lei estabelece que nos carnês do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano – IPTU deve constar mensagem informando ao contribuinte a
existência de dívida anterior relativo a esse imposto, indicando o exercício correspondente.
Parágrafo único. Fica a critério do órgão competente pela emissão do carnê do
IPTU determinar o campo em que será inserida a mensagem de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. A ausência da mensagem de que trata o artigo anterior no carnê não gera a
presunção de que inexistem débitos de IPTU de exercícios anteriores para o imóvel.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 16 de fevereiro de 2024.
_______________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado estabelece que o carnê do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU deve constar mensagem informando ao
contribuinte acerca da existência de dívida anterior relativo ao citado imposto, indicando o
exercício corresponde.
Sabe-se que a inadimplência do IPTU muitas vezes ocorre devido a desinformação
que o contribuinte tem sobre os seus débitos anteriores. Nesse contexto, a falta de informação
resulta em perda de arrecadação para o Município.
A nossa proposta legislativa implementa medida que traz transparência e proteção ao
contribuinte, uma vez que irá permitir a este o conhecimento da existência de eventuais débitos
e a possibilidade de questioná-los ou até mesmo de quitá-los.
Sob o aspecto jurídico, a medida legislativa em destaque está em consonância com o
que preceitua o art. 30, I do CF, que reconhece a legitimidade dos municípios em legislar sobre
assuntos de interesse local, e, também com os princípios constitucionais da legalidade,
publicidade e da eficiência, uma vez que oportuniza aos contribuintes terem uma visão clara de
suas obrigações fiscais.
Além disso, o regramento disposto no projeto não se enquadra dentre as limitações
previstas no art. 61 da CF e dos arts. 21 c/c 39, §1º e 55, todos da Lei Orgânica do Município,
que trazem as temáticas de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal.
A ausência de vícios de inconstitucionalidade do projeto é patente, uma vez que em
situação semelhante, mutatis mutandis, foi sancionada pelo Executivo Municipal norma que
obriga a inserção no material escolar dos alunos da rede municipal de educação de aviso
alertando sobre o consumo de álcool e drogas. Diz a ementa da Lei Municipal nº 6.629/16:
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de
prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município
de Natal, e dá outras providências.”
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim, satisfeitas as
exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 16 de fevereiro de 2024.
_______________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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