Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Disciplina os serviços de “Day Care” e Hospedagem
de Animais Domésticos no Município do Natal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A presente Lei disciplina os serviços de “Day Care” e Hospedagem de
Animais Domésticos no âmbito do Município do Natal.
Parágrafo único. Entende-se por animais domésticos aqueles que fazem parte de
uma espécie habituada ou capaz de viver com os seres humanos sem proporcionar-lhes risco.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – prestador do serviço de “Day Care”: o estabelecimento que guarda, maneja,
cuida, promove o divertimento, a socialização e o descanso diurno do animal, com fins
comerciais;
II – prestador do serviço de hospedagem de animais: aquele estabelecimento que
executa a atividade de alojamento de animais por período igual ou superior a um pernoite.
Art. 3º. Os estabelecimentos prestadores do serviço de “Day Care” deverão atender
as seguintes medidas:
I – possuir material liso e lavável em todos os locais impermeáveis destinados à
circulação e permanência dos animais e propiciar o adequado escoamento dos dejetos;
II – utilizar material construtivo no piso, paredes, muros e teto, que não coloque em
risco a saúde e a segurança dos animais, sendo vedado o uso de ofendículos em locais acessíveis
àqueles;
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III - possuir condições de segurança adequadas, de modo a se evitar a fuga dos
animais;
IV - impedir que os animais permaneçam em ambiente que contenha produtos tóxicos
ou prejudiciais à sua saúde;
V - possuir boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária,
submetendo-se às normas sanitárias vigentes no município;
VI - contar, no local, com pelo menos 01 (um) responsável pelo manejo e cuidados
dos animais que estiverem no estabelecimento;
VII - possuir arquivo físico ou digital de atestados de vacinação atualizados contra
endo e ectoparasitas dos animais que frequentam o local, além de impedir que animais que não
possuam controle parasitário frequentem suas instalações;
VIII - possuir espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as
suas necessidades;
IX - possuir, pelo menos, um espaço coberto e ventilado para abrigo, livre de barulho
excessivo ou situações que causem estresse aos animais, bem como local para exposição ao sol;
X - possuir área própria para divertimento, socialização e descanso dos animais;
XI - fornecer água limpa e fresca à vontade, assim como alimentação, esta quando
convencionada, com recolhimento das sobras após cada refeição.
Art. 4º. Os estabelecimentos que se enquadram na forma do inciso II do art. 2º desta
Lei, deverão atender além das exigências elencadas no art. 3º, o seguinte:
I – possuir, cada acomodação para pernoite, cobertura e proteção contra
intempéries, além de espaço amplo o suficiente para que o animal consiga dar uma volta em torno
de si mesmo;
II – fornecer em cada acomodação alimentação e água fresca diariamente, conforme
as necessidades de cada animal, em horários regulares; e
III – realizar diariamente a higienização das acomodações para pernoite nas quais os
animais se encontram.
Parágrafo único. As medidas dispostas nos incisos II e III deverão ocorrer nos
domingos e feriados, quando houver prestação de serviços.
Art. 5º. A prestação dos serviços descritos nesta Lei não poderá ter a finalidade de
reprodução, criação ou venda de animais.
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Art. 6º. As condutas omissivas ou comissivas praticadas pelos estabelecimentos
enquadrados nesta Lei serão consideradas infrações administrativas e sujeitar-se-ão as seguintes
medidas:
I - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – suspensão do alvará de funcionamento, em caso de primeira reincidência,
quando aplicável;
III – cassação do alvará de funcionamento, em caso de segunda reincidência, quando
couber.
§1º. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
§2º. As penalidades previstas nos incisos II e III podem ser cumuladas com a sanção
de multa, na forma do §1º.
§3º. A suspensão do alvará de funcionamento terá duração de, no mínimo, 30
(trinta) dias após a respectiva decretação, ainda que o pagamento da multa tenha ocorrido
anteriormente.
§4º. A aplicação das medidas previstas neste artigo não prejudica a incidência de
outras sanções estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal em vigor.
Art. 7º. Os recursos obtidos pelas aplicações das multas prevista no art. 6º serão
destinados ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à causa animal e para o
funcionamento e manutenção do órgão fiscalizador.
Art. 8º. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar o descumprimento desta
norma.
Art. 9º. Os estabelecimentos abrangidos por esta norma terão o prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da publicação desta Lei, para adequarem-se as suas disposições.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta norma no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 16 de fevereiro de 2024.
______________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o IBGE a população estimada de animais domésticos em domicílios
brasileiros ultrapassa 52,2 milhões. Segundo o referido instituto, cerca de 44,3% dos domicílios
do país possuem ao menos um cachorro e 17,7% possuem pelo menos um gato.
A importância dos animais de estimação na vida das pessoas é inquestionável e
cada vez mais são eles tratados como membros das famílias.
As chamadas "creches" para animais, denominadas como "Day Care" no presente
projeto, estão cada dia mais populares e são utilizadas para o bem-estar dos animais, que podem
usufruir de companhia, entretenimento e socialização na ausência de seus tutores que trabalham
o dia todo fora de casa.
A criação das hospedagens de pernoite para animais, igualmente estão sendo mais
utilizadas, já que os tutores podem se ausentar por alguns dias, contando com estabelecimentos
especializados em produtos e serviços, confiando que seus mascotes serão bem cuidados
durante sua ausência.
No entanto, muitos desses tipos de estabelecimentos ainda executam serviços na
informalidade, sendo assim necessário a instituição de um ordenamento legal que venha a
reconhecer e a regulamentar esse tipo atividade de modo a beneficiar os animais, seus tutores
e, também, os estabelecimentos especializados na prestação de serviços desta natureza, que
saberão quais são os parâmetros e requisitos a serem seguidos.
Por fim, destaco que iniciativas idênticas já tramitaram perante as Casas
Legislativas de Curitiba/PR, Campo Grande/MS e Juiz de Fora/MG e se tornaram as seguintes
normas jurídicas, respectivamente, Lei nº 15.670/2020, Lei nº 6.708/2021 e Lei nº 14.099/2020.
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim, satisfeitas as
exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 16 de fevereiro de 2024.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB