ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /24
Dispõe sobre a responsabilidade sobre a limpeza e
higienização de espaços públicos e a implantação
obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias públicas
durante a realização de feiras, mostras, exposições,
shows e qualquer outro evento que exija autorização do
Poder Público Municipal para ocupação temporária do
espaço e ou realização do evento.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a implantação da coleta seletiva nas praças e vias públicas durante a
realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento que exija
autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária do espaço e ou realização
do evento.
§ 1º. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo é da
pessoa física ou jurídica que requerer o uso e/ou ocupação do espaço.
§ 2º. O compromisso de implantação da coleta seletiva é requisito necessário para o
deferimento da solicitação de uso do espaço público para fins de realização de feiras, mostras,
exposições, shows e afins.
Art. 2º. Os responsáveis diretos pela solicitação de uso/ocupação do espaço para realização de
feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento é também responsável pela
limpeza e higienização da área de todo o perímetro ocupado, tanto durante quanto após a
realização do evento.
Parágrafo Único. A responsabilidade sobre a limpeza e higienização do espaço que dispõe o
caput deste artigo impõe a realização da limpeza imediatamente após o evento.
Art. 3°. Os recursos necessários para a implantação da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, e suplementar se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Fevereiro de 2024.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
In meritis, é importante destacar que a proposição em apreço destina-se a promover o
bem comum e regular um dos aspectos do uso e ocupação de espaços públicos, especialmente
quando destinados à realização de eventos que naturalmente aumenta o fluxo de pessoas e
produção de resíduos (lixo).
Neste sentido, é importante destacar a redação constitucional que autoriza a presente
proposição, a fim de estabelecer a plena constitucionalidade do que é proposto:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
A proposta em apreço volta-se ao benefício do meio ambiente enquanto valor a ser
protegido para a presente e futuras gerações, notadamente ao insculpir na prática o
cumprimento do princípio ambiental do “poluidor-pagador”, de modo que se inibe a
socialização dos danos e privatização dos ganhos.
Cumpre destacar também que a proposta em apreço não viola nenhum princípio
tampouco se contrapõe ao previsto na Lei Federal nº 12.305/2010 - Institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos - e também, não viola ou invade qualquer premissa contida nos
artigos 18 e seguintes da mesma lei.
Deste modo, considerando ainda que a matéria tratada no projeto em apreço
constitui-se como de competência comum, e a proposta especificamente volta-se estritamente
à aplicação do âmbito local, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88, conclui-se pela total
constitucionalidade e legalidade do projeto em apreço, até porque, ele visa colaborar com a
materialização dos direitos e garantias fundamentais decorrentes do meio ambiente
ecologicamente equilibrado (art. 225 CF/88).
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para
o desenvolvimento da nossa cidade.
Natal/RN, 20 de Fevereiro de 2024.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor