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materia nº 139/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EGRESSAS E SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35952

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2024-11-28 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-11-26 Encaminhado à Redação Final — —
2024-11-26 Aprovado em segunda discussão — —
2024-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-19 Aprovado em primeira discussão — —
2024-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-05 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2024-11-04 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-10-14 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Peixoto
2024-08-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-08-07 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aroldo Alves.
2024-05-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aroldo Alves
2024-05-21 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do projeto e designar o relator
2024-05-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Hermes Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T13:19:30.525050-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2024-11-19T12:36:55.741631-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail: 
vereadorranierebarbosa@gmail.com
PROJETO DE LEI ______/2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EGRESSAS E 
SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituída a Programa Municipal de Atendimento às Pessoas Egressas e Seus 
Familiares.
Parágrafo único - Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se egressa a pessoa que, 
após qualquer período de permanência em estabelecimentos prisionais, mesmo em caráter 
provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência 
de sua institucionalização.
Art. 2º - São princípios do Programa Municipal de Atendimento às Pessoas Egressas e seus 
Familiares:
I - A garantia de direitos fundamentais por meio do acompanhamento das pessoas egressas 
e seu acesso a políticas públicas;
II - a privacidade e o sigilo nos atendimentos;
III - a defesa dos direitos humanos, promovendo a inclusão integral e a igualdade social das 
pessoas egressas, observados os marcadores sociais da diferença.
Art. 3º - São diretrizes do Programa Municipal de Atendimento Egressas e seus Familiares:
I – a participação do Município na Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do 
Sistema Prisional;
II – a articulação entre órgãos municipais, estaduais e federais de serviços públicos de 
assistência psicossocial, jurídica, de saúde, alimentação, vestuário, educação, renda, 
trabalho, qualificação profissional, emissão de documentos, segurança, habitação, lazer, 
cultura, acolhimento provisório e outros benefícios, programas e projetos;
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail: 
vereadorranierebarbosa@gmail.com
III - a articulação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, por meio das políticas públicas 
da área social, especialmente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e do 
Sistema Único de Saúde, voltada prioritariamente para a identificação de demandas e 
proposição de respostas para o público atendido;
IV - fomento à participação das organizações da sociedade civil no controle social deste 
programa, bem como nos diversos planos, politicas, projetos e atividades dela decorrentes 
no Município;
V - fomento ao desenvolvimento de ações que visem a assistência aos egressos do sistema 
prisional, por meio de divulgação e orientação ao acesso às políticas públicas de proteção 
social, trabalho e renda;
Art. 4º - O Programa Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares tem 
como objetivos:
I - promover os direitos sociais de pessoas egressas por meio do acesso a serviços públicos 
municipais que garantam a sobrevivência com dignidade e reduzam fatores de 
vulnerabilidade dessa população, bem como o risco de reincidência na prática delitiva;
II - acesso a atendimento psicossocial desenvolvido por meio de práticas interdisciplinares 
nas áreas de dependência química, convivência familiar e comunitária, saúde mental, 
violência contra a mulher e outras, que devem ser articuladas com programas e políticas 
governamentais;
III - realizar o monitoramento e avaliação periodicamente das políticas públicas destinadas 
às pessoas egressas, promovendo o diálogo com a sociedade civil organizada;
IV - desenvolver políticas de combate à discriminação às pessoas egressas ou com processo 
criminal em curso;
V - promover a formação dos servidores da rede de serviços municipais sobre as 
particularidades do atendimento a pessoas submetidas à justiça criminal;
VI - promover a criação de protocolos de encaminhamento entre a rede municipal de serviços 
e as Defensorias Públicas Estadual e da União, para atendimento a pessoas que buscam 
esses serviços e têm pendências com a justiça criminal;
VII - fomentar programas de inserção de pessoas egressas no trabalho, observando suas 
aptidões e capacidades;
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail: 
vereadorranierebarbosa@gmail.com
VIII - fomentar o retorno à educação dos egressos (as) que passaram por evasão escolar.
Parágrafo único. Os serviços municipais devem garantir o acesso universal, sem qualquer 
tipo de discriminação, às pessoas egressas e seus familiares, não podendo a condição de 
pessoa egressa ou em cumprimento de pena ser óbice para o atendimento em qualquer 
serviço.
Art. 5º - A Prefeitura do Natal atuará para a promoção da cidadania de pessoas egressas 
por meio de alternativas de formação e qualificação profissional, de inserção em programas 
de empregabilidade e manutenção do emprego e de desenvolvimento de projetos de 
economia solidária.
Art. 6º - A Prefeitura do Natal poderá realizar convênios, parceiras ou outro instrumento a 
fins para a execução do objeto desta lei com órgãos públicos e privados, instituições de 
ensino, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e outras instituições que 
atuem ou deseje atuar no tema. 
Parágrafo único: Os convênios, parcerias e outros correlatos que trata o artigo 6º poderão 
ser de caráter financeiro, estrutural, recursos humanos, publicitários entre outros, desde que 
atendam o objetivo e finalidade da lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de Fevereiro de 2024
Vereador RANIERE BARBOSA 
 Rilke Barth Amaral de Andrade
 Advogado
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail: 
vereadorranierebarbosa@gmail.com
JUSTIFICATIVA
 
 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca que, no caso dos Municípios, os equipamentos das 
políticas penais estão no território, como centrais de monitoração eletrônica, centrais de alternativas 
penais, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, serviços de atenção a pessoas egressas do 
sistema prisional e estabelecimentos prisionais. Essas estruturas movimentam serviços, geram 
demanda de emprego, impactam na economia, articulam-se aos serviços de saúde, educação e 
assistência social, dentre outros. Da mesma forma, as pessoas que vivenciam o encarceramento muitas 
vezes, quando retornam ao convívio social, acabam por permanecer na cidade onde cumpriram pena, 
passando por políticas públicas territoriais. Assim, se o Município adotar postura ativa frente às 
políticas penais, pode-se promover cidades mais inclusivas e seguras, além de fomentar o 
desenvolvimento local.
 Dessa forma, oportuniza-se que o Município de Natal dê esse largo passo na garantia dos direitos 
humanos em nossa cidade. Considerando que, além de ser a capital do Rio Grande do Norte, é a cidade 
polo da maior região metropolitana do RN. Natal tem um papel fundamental na formulação e no 
exemplo a dar com essas políticas.

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