ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR RANIERE BARBOSA
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – CEP: 59.020-120 – Natal-RN Telefones: (84) 3033-1402 – E-mail:
vereadorranierebarbosa@gmail.com
PROJETO DE LEI ______/2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EGRESSAS E
SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituída a Programa Municipal de Atendimento às Pessoas Egressas e Seus
Familiares.
Parágrafo único - Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se egressa a pessoa que,
após qualquer período de permanência em estabelecimentos prisionais, mesmo em caráter
provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência
de sua institucionalização.
Art. 2º - São princípios do Programa Municipal de Atendimento às Pessoas Egressas e seus
Familiares:
I - A garantia de direitos fundamentais por meio do acompanhamento das pessoas egressas
e seu acesso a políticas públicas;
II - a privacidade e o sigilo nos atendimentos;
III - a defesa dos direitos humanos, promovendo a inclusão integral e a igualdade social das
pessoas egressas, observados os marcadores sociais da diferença.
Art. 3º - São diretrizes do Programa Municipal de Atendimento Egressas e seus Familiares:
I – a participação do Município na Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do
Sistema Prisional;
II – a articulação entre órgãos municipais, estaduais e federais de serviços públicos de
assistência psicossocial, jurídica, de saúde, alimentação, vestuário, educação, renda,
trabalho, qualificação profissional, emissão de documentos, segurança, habitação, lazer,
cultura, acolhimento provisório e outros benefícios, programas e projetos;
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III - a articulação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, por meio das políticas públicas
da área social, especialmente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e do
Sistema Único de Saúde, voltada prioritariamente para a identificação de demandas e
proposição de respostas para o público atendido;
IV - fomento à participação das organizações da sociedade civil no controle social deste
programa, bem como nos diversos planos, politicas, projetos e atividades dela decorrentes
no Município;
V - fomento ao desenvolvimento de ações que visem a assistência aos egressos do sistema
prisional, por meio de divulgação e orientação ao acesso às políticas públicas de proteção
social, trabalho e renda;
Art. 4º - O Programa Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares tem
como objetivos:
I - promover os direitos sociais de pessoas egressas por meio do acesso a serviços públicos
municipais que garantam a sobrevivência com dignidade e reduzam fatores de
vulnerabilidade dessa população, bem como o risco de reincidência na prática delitiva;
II - acesso a atendimento psicossocial desenvolvido por meio de práticas interdisciplinares
nas áreas de dependência química, convivência familiar e comunitária, saúde mental,
violência contra a mulher e outras, que devem ser articuladas com programas e políticas
governamentais;
III - realizar o monitoramento e avaliação periodicamente das políticas públicas destinadas
às pessoas egressas, promovendo o diálogo com a sociedade civil organizada;
IV - desenvolver políticas de combate à discriminação às pessoas egressas ou com processo
criminal em curso;
V - promover a formação dos servidores da rede de serviços municipais sobre as
particularidades do atendimento a pessoas submetidas à justiça criminal;
VI - promover a criação de protocolos de encaminhamento entre a rede municipal de serviços
e as Defensorias Públicas Estadual e da União, para atendimento a pessoas que buscam
esses serviços e têm pendências com a justiça criminal;
VII - fomentar programas de inserção de pessoas egressas no trabalho, observando suas
aptidões e capacidades;
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VIII - fomentar o retorno à educação dos egressos (as) que passaram por evasão escolar.
Parágrafo único. Os serviços municipais devem garantir o acesso universal, sem qualquer
tipo de discriminação, às pessoas egressas e seus familiares, não podendo a condição de
pessoa egressa ou em cumprimento de pena ser óbice para o atendimento em qualquer
serviço.
Art. 5º - A Prefeitura do Natal atuará para a promoção da cidadania de pessoas egressas
por meio de alternativas de formação e qualificação profissional, de inserção em programas
de empregabilidade e manutenção do emprego e de desenvolvimento de projetos de
economia solidária.
Art. 6º - A Prefeitura do Natal poderá realizar convênios, parceiras ou outro instrumento a
fins para a execução do objeto desta lei com órgãos públicos e privados, instituições de
ensino, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e outras instituições que
atuem ou deseje atuar no tema.
Parágrafo único: Os convênios, parcerias e outros correlatos que trata o artigo 6º poderão
ser de caráter financeiro, estrutural, recursos humanos, publicitários entre outros, desde que
atendam o objetivo e finalidade da lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de Fevereiro de 2024
Vereador RANIERE BARBOSA
Rilke Barth Amaral de Andrade
Advogado
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JUSTIFICATIVA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca que, no caso dos Municípios, os equipamentos das
políticas penais estão no território, como centrais de monitoração eletrônica, centrais de alternativas
penais, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, serviços de atenção a pessoas egressas do
sistema prisional e estabelecimentos prisionais. Essas estruturas movimentam serviços, geram
demanda de emprego, impactam na economia, articulam-se aos serviços de saúde, educação e
assistência social, dentre outros. Da mesma forma, as pessoas que vivenciam o encarceramento muitas
vezes, quando retornam ao convívio social, acabam por permanecer na cidade onde cumpriram pena,
passando por políticas públicas territoriais. Assim, se o Município adotar postura ativa frente às
políticas penais, pode-se promover cidades mais inclusivas e seguras, além de fomentar o
desenvolvimento local.
Dessa forma, oportuniza-se que o Município de Natal dê esse largo passo na garantia dos direitos
humanos em nossa cidade. Considerando que, além de ser a capital do Rio Grande do Norte, é a cidade
polo da maior região metropolitana do RN. Natal tem um papel fundamental na formulação e no
exemplo a dar com essas políticas.