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materia nº 149/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaInstitui a Campanha “Coração Dourado e dá outras providências
native_id35979

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.935, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM em 05/09/2025
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-05 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite. encaminhado ao legislativo para devidas providências.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer do relator Cleiton da policlínica foi analisado e aprovado pelos membros da comissão de saúde.
2025-06-09 Aguardando análise do parecer — Trata-se de matéria legislativa que Institui a Campanha “Coração Dourado e dá outras providências. O Presidente da Comissão de Justiça acatou o posicionamento do Relator Vereador Cláudio Custódio na Comissão de Educação e submeteu a matéria legislativa à Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social para ciência, e parecer na proposição e posterior fim de trâmite e encaminhado ao Departamento Legislativo para inclusão na ordem do dia. Diante disso, encaminho à presente proposição à Comissão de Saúde, para analisar o Parecer do Relator Vereador Cleiton da Policlínica em fls. 23/27.
2025-06-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — Trata-se de matéria legislativa que Institui a Campanha “Coração Dourado e dá outras providências. Contudo o presente projeto de lei, foi remetido ao Presidente da Comissão de Justiça para determinar sobre o declínio do Relator Vereador Cláudio Custódio, que na comissão de educação deixou de emitir parecer sobre a matéria e remeteu o projeto para comissão de saúde. Compulsando-se os autos, e em consonância com o Regimento Interno, em seu artigo 71, XX, cabe à Comissão de Justiça designar as Comissões Permanentes pelas quais a poposição deverá tramitar. Por fim, acato o posicionamento do Relator Vereador Cláudio Custódio na Comissão de Educação e submeto a matéria legislativa à Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e de Assistência Social para ciência, e parecer na proposição e posterior fim de trâmite e encaminhado ao Departamento Legislativo para inclusão na ordem do dia.
2025-05-27 Aguardando análise do parecer — Ao Presidente da Comissão de Justiça para providências cabíveis.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-27 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-12 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Trata-se de Projeto de Lei, cuja matéria legislativa teve parecer junto a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Inovação, cujo o Relator Vereador Cláudio Custódio proferiu sobre a incompetência da Comissão para deliberar sobre matéria e sugeriu que fosse remetido à Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social. Todavia, em fls. 04 o Procurador Legislativo proferiu despacho entendendo que a presente proposição deverá tramitar nas comissões de Justiça, Finanças e Educação, logo, deverá retornar a matéria para Comissão de Educação, onde designará relator para analisar e emitir parecer no presente Projeto de Lei Nº 149/2024. Por fim, encaminho a matéria legislativa ao Procurador Legislativo para pronunciamento acerca do ocorrido e deliberações que entender. Ficamos no aguardo da referida consulta.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberação que o caso requer.
2025-05-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do vereador Cleiton da Policlínica.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica
2025-04-03 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-02-14 Designar Relator — Retornar a Comissão CECCTI para designar outro relator, por o atual relator está sem mandato

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T12:03:23.006943-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0
2025-08-12T11:36:37.323406-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





PROJETO DE LEI N°          /2023



“Institui a Campanha “Coração Dourado e dá outras providências".



O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,





                      FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Esta Lei institui a Campanha “Coração Dourado”, de alerta e orientação às mães e pais sobre o câncer infanto juvenil. 

Parágrafo único. A campanha a que alude o caput será realizada anualmente no mês de setembro. 

Art. 2º A Campanha “Coração Dourado”, tem por objetivo reunir entidades que envolvem grupos médicos, especialistas em oncologia pediátrica e representantes da sociedade civil, a fim de promover ações de diagnósticos e divulgação de informações e/ou que permitam diagnosticar o câncer: 

I. Palestras; 

II. Orientações sobre prevenção; 

III. Orientações para diagnóstico precoce 

Art. 3º Na semana da campanha “Coração Dourado”, a Secretaria Municipal de Saúde intensificará por todos os seus meios de comunicação acerca da “Campanha Municipal Coração Dourado”, de sua importância, e indicarão locais que serão realizadas palestras, orientações dentre outras ações, ofertadas ao público de forma gratuita. 

Parágrafo único: Os meios de comunicação para a intensificação da campanha deverão ser preferencialmente por meio de publicidade em redes sociais

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.           

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 14 de dezembro de 2023.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador PSDB













ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





Justificativa

    	A presente propositura visa instituir a campanha “Coração Dourado”, a ser realizado anualmente no mês de setembro. 

De acordo com a projeção do Instituto Nacional de Câncer (INCA), hoje a doença é a primeira causa de morte, por doença entre crianças e adolescentes. O número de casos novos de câncer infanto juvenil estimado para o Brasil, para cada ano do triênio de 2023 a 2025 é de 7.930 casos, sendo 4.230 casos novos no sexo masculino e de 3.700 no sexo feminino. 

O câncer infanto-juvenil corresponde a um grupo de várias doenças que têm em comum a proliferação descontrolada de células anormais e que pode ocorrer em qualquer local do organismo. Os tumores mais frequentes na infância e na adolescência são as leucemias (que afetam os glóbulos brancos), os que atingem o sistema nervoso central e os linfomas (sistema linfático). Os sintomas do câncer infantojuvenil podem assemelhar-se aos sinais normais do crescimento infantil, como hematomas e dores ósseas que também são sintomas importantes do câncer ósseo. 

A causa do câncer infantojuvenil é desconhecida, mas um pequeno número de casos (cerca de 10%) em crianças e adolescentes são genéticos ou hereditários, segundo o INCA. Embora nem todos os casos de câncer entre crianças e adolescentes possam ser prevenidos, é importante admitir um estilo de vida saudável para ajudar a reduzir o risco, isto inclui atividade física, vacinações em dia e principalmente se atentar em possíveis sintomas. A campanha “Coração Dourado”, visa conscientizar mães, pais e responsáveis sobre a importância do diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio as crianças e adolescentes que enfrentam essa luta. 

Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.	









Francisco das Chagas Catarino

Vereador PSDB

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