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materia nº 181/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaInstitui o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette.
native_id36078

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.887, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2025.
2025-05-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-13 Parecer Aprovado — Aprovado, com parecer favorável.
2025-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio.
2025-04-29 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar novo relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas, conforme despacho do Procurador Legislativo em fls. 21.
2025-04-29 Encaminhado ao gabinete da Presidência — Trata-se de Projeto de Lei, cuja matéria legislativa teve parecer junto a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Inovação, cujo o Relator Vereador Daniell Rendall proferiu sobre a incompetência da Comissão para deliberar sobre matéria e sugeriu que fosse remetido à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. Logo, o Parecer foi submetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que rejeito e submeteu ao plenário como fim de trâmite. Todavia, em fls. 04 o Procurador Legislativo proferiu despacho entendendo que a presente proposição deverá tramitar nas comissões de Justiça, Finanças e Educação, logo, deverá retornar a matéria para Comissão de Educação, onde designará relator para analisar e emitir parecer no presente Projeto de Lei Nº 181/2024. Contudo, encaminho a matéria legislativa ao Procurador Legislativo para pronunciamento acerca do ocorrido e deliberações que entender. Por fim, consultados o Procurador Legislativo para saber se a tramitação volta para Comissão de Educação para emissão de parecer ou se será fim de trâmite indo para o Departamento Legislativo, tudo isso visando otimizar a tramitação da matéria. Ficamos no aguardo da referida consulta.
2025-04-23 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça decidiu por rejeitar o Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall na Comissão de Educação que encaminhou a matéria legislativa para Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e determinou matéria a ser deliberada no plenário.
2025-04-23 Aguardando análise do parecer — Trata-se do Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o dia 7 de junho como o Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette. A Procuradoria Legislativa emitiu despacho determinando a tramitação do projeto nas seguintes comissões: Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR), Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) e Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) (fl. 04). Após a análise e aprovação dos pareceres pelas Comissões de Justiça e Finanças, o parecer aprovado na Comissão de Educação determinou o encaminhamento do projeto à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. No entanto, em consulta posterior à Procuradoria Legislativa, foi apontado que a Comissão de Educação não possui prerrogativa regimental para determinar o encaminhamento do projeto a outras comissões. Diante disso, foi sugerido que o Projeto de Lei seja encaminhado à Comissão de Justiça, para análise do parecer aprovado na Comissão de Educação. Assim, considerando a necessidade de observância às disposições regimentais e em conformidade com a orientação da Procuradoria Legislativa, remeto o projeto à Comissão de Justiça, conforme prerrogativa constante no art. 71, inciso XX, do Regimento Interno.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Daniell Rendall.
2025-02-25 Retornar às comissões técnicas — —
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Robério Paulino
2024-09-12 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2024-09-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T11:40:20.930958-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2025-05-20T12:08:29.075021-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
PROJETO DE LEI N°: ______/2023.
Institui o dia 7 de junho como Dia da
Pessoa com Síndrome de Tourette.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º As pessoas com Síndrome de Tourette serão consideradas pessoas com deficiência 
desde que atendidas as disposições previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º Fica instituído, no município do Natal, o dia 7 de junho como Dia da Pessoa com
Síndrome de Tourette.
Parágrafo único. O Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette será incluso no Calendário
Oficial de Eventos e comemorações do município do Natal.
Art. 3º A instituição do Dia da Pessoa com a Síndrome de Tourette, tem como objetivos:
I – Esclarecer à comunidade as causas da Síndrome de Tourette;
II – Informar os tratamentos adequados;
III – Esclarecer sobre a necessidade e apoio familiar e da comunidade as pessoas quem 
tem a síndrome.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover eventos para a realização do dia da Pessoa 
com a Síndrome de Tourette, bem como regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 04 de março de 2024
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98140-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
JUSTIFICATIVA
Conforme o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei Brasileira de Inclusão, barreiras 
são “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a 
participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos 
à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à 
informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”. Desse modo,
barreiras atitudinais são descritas, na alínea desse dispositivo, como “atitudes ou 
comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com 
deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”.
Considerando que a pessoa que tem a síndrome de Tourette apresenta tiques 
motores e vocais, que muitas vezes em razão da incompreensão, trazem constrangimento 
e sofrimento da pessoa que a possui. Assim, as atitudes e comportamentos de 
discriminação, configuram uma barreira atitudinal que prejudica a participação na 
sociedade da pessoa que tem esta síndrome. Assim, é necessário reconhecer que estas 
pessoas são tipicamente identificadas como tendo deficiências.
Nesta perspectiva, é primordial criar o dia da pessoa com síndrome de Tourette 
para dar visibilidade e assim promover a educação e a consequente diminuição de 
comportamentos que podem prejudicar ou impedir a participação social das pessoas que 
tem a síndrome. 
Natal, 29 de janeiro de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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