| 2025-06-16 |
Proposição transformada em lei |
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Lei ordinária nº 7.887, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2025. |
| 2025-05-27 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2025-05-27 |
Encaminhado ao Setor de Transporte |
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| 2025-05-21 |
Encaminhado à Redação Final |
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| 2025-05-21 |
Aprovado em segunda discussão |
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| 2025-05-20 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-05-20 |
Aprovado em primeira discussão |
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| 2025-05-20 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-05-14 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-05-14 |
Encaminhado ao Legislativo |
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Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2025-05-13 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado, com parecer favorável. |
| 2025-05-12 |
Aguardando análise do parecer |
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Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). |
| 2025-04-29 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio. |
| 2025-04-29 |
Designar Relator |
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Aguardando reunião da comissão para designar novo relator. |
| 2025-04-29 |
Encaminhado às Comissões Técnicas |
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Encaminhado às comissões técnicas, conforme despacho do Procurador Legislativo em fls. 21. |
| 2025-04-29 |
Encaminhado ao gabinete da Presidência |
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Trata-se de Projeto de Lei, cuja matéria legislativa teve parecer junto a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Inovação, cujo o Relator Vereador Daniell Rendall proferiu sobre a incompetência da Comissão para deliberar sobre matéria e sugeriu que fosse remetido à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. Logo, o Parecer foi submetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que rejeito e submeteu ao plenário como fim de trâmite. Todavia, em fls. 04 o Procurador Legislativo proferiu despacho entendendo que a presente proposição deverá tramitar nas comissões de Justiça, Finanças e Educação, logo, deverá retornar a matéria para Comissão de Educação, onde designará relator para analisar e emitir parecer no presente Projeto de Lei Nº 181/2024. Contudo, encaminho a matéria legislativa ao Procurador Legislativo para pronunciamento acerca do ocorrido e deliberações que entender. Por fim, consultados o Procurador Legislativo para saber se a tramitação volta para Comissão de Educação para emissão de parecer ou se será fim de trâmite indo para o Departamento Legislativo, tudo isso visando otimizar a tramitação da matéria. Ficamos no aguardo da referida consulta. |
| 2025-04-23 |
Parecer Aprovado |
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A Comissão de Justiça decidiu por rejeitar o Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall na Comissão de Educação que encaminhou a matéria legislativa para Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e determinou matéria a ser deliberada no plenário. |
| 2025-04-23 |
Aguardando análise do parecer |
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Trata-se do Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o dia 7 de junho como o Dia da Pessoa com Síndrome de Tourette.
A Procuradoria Legislativa emitiu despacho determinando a tramitação do projeto nas seguintes comissões: Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR), Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) e Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) (fl. 04). Após a análise e aprovação dos pareceres pelas Comissões de Justiça e Finanças, o parecer aprovado na Comissão de Educação determinou o encaminhamento do projeto à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. No entanto, em consulta posterior à Procuradoria Legislativa, foi apontado que a Comissão de Educação não possui prerrogativa regimental para determinar o encaminhamento do projeto a outras comissões. Diante disso, foi sugerido que o Projeto de Lei seja encaminhado à Comissão de Justiça, para análise do parecer aprovado na Comissão de Educação. Assim, considerando a necessidade de observância às disposições regimentais e em conformidade com a orientação da Procuradoria Legislativa, remeto o projeto à Comissão de Justiça, conforme prerrogativa constante no art. 71, inciso XX, do Regimento Interno. |
| 2025-03-18 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado com parecer favorável |
| 2025-03-18 |
Aguardando análise do parecer |
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Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator |
| 2025-02-25 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguardando análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Daniell Rendall. |
| 2025-02-25 |
Retornar às comissões técnicas |
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| 2024-11-05 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Robério Paulino |
| 2024-09-12 |
Designar Relator |
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Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator |
| 2024-09-11 |
Parecer Aprovado |
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Aprovado com parecer favorável |