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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
(84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
@terciotinoco
PROJETO DE LEI Nº: _____/2024
Torna obrigatória a presença do intérprete de
libras no palco em eventos no município de Natal
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É obrigatória, em eventos artísticos, a presença no palco de intérprete de LIBRAS
para pessoas surdas e surdas-cegas, durante toda a apresentação dos espetáculos na cidade
do Natal.
§1º É obrigatória a presença do intérprete de LIBRAS nos eventos privados com público
igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas.
§2º É obrigatória a presença do intérprete de LIBRAS em todos os eventos promovidos
pelo poder público no município do Natal.
§3. Em todo material publicitário do evento, deverá constar a informação de que o mesmo
contará com intérprete de LIBRAS.
Art. 2º É obrigatória a presença do intérprete de LIBRAS em todos os palcos do
espetáculo, observando os aspectos técnicos que possibilitem o seu melhor exercício
profissional.
Parágrafo único. A luz que incidir no intérprete de libras durante o seu exercício
profissional, deve possibilitar a boa visualização para todo o público presente, bem como
somente deve ser desligada quando não houver necessidade da interpretação da língua
oral para LIBRAS.
Art. 3° O profissional deve ficar posicionado em frente a área reservada a pessoas com
deficiência, ou em local que possibilite a melhor visualização do intérprete para as
pessoas surdas e surdas-cegas.
Art. 4º Em espetáculos que possuírem transmissão de imagens em telão para a público, é
obrigatória a transmissão das imagens do intérprete de libras que estiver no palco.
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Art. 5° Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, aplicam-se as seguintes
penalidades:
I – Advertência por escrito, no primeiro ato de descumprimento;
II - Multa de 40 (quarenta) salários mínimos, em caso de reincidência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 04 de março de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 12.319/10 regulamenta a profissão do intérprete, tradutor e guia
intérprete de LIBRAS, a redação do artigo 1º§2 determina que à atividade profissional de
tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras – Língua Portuguesa deve ser realizada em
qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdo-cegas precisem estabelecer
comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis.
Nesta perspectiva, o art. 8 da Lei Brasileira de Inclusão estabelece que é dever do
Estado da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a
efetivação dos direitos, entre outros, referentes ao lazer.
Assim, é necessário garantir por meio de Lei, que pessoas surdas tenham acesso
à informação por meio da tradução e interpretação de LIBRAS em espetáculos realizados
na cidade do Natal.
Palácio Frei Miguelinho, 04 de março de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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