br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 236/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 236 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município do Natal o “Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”.
native_id36815

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.900, de 30 de junho de 2025, publicada no DOM em 01/07/2025
2025-06-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-11 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-05 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-05 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Cláudio Custódio.
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — guarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cláudio Custódio.
2025-03-11 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-02-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Fúlvio Saulo.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-02-24 Retornar às comissões técnicas — —
2024-05-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2024-05-06 Designar Relator — Designar relator.
2024-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2024-04-02 Lido no expediente — —
2024-04-01 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T12:57:50.519847-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-06-04T12:44:51.604858-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município do Natal o “Dia do Fisioterapeuta e 
do Terapeuta Ocupacional”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município do Natal o “Dia do 
Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de 
outubro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 21 de março de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa estabelecer o dia 13 de outubro como o Dia do 
Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, data que comemora o Decreto-Lei nº 938, de 13 de 
outubro de 1969, que regulamentou tais profissões.
Essa data, já tradicionalmente comemorada pela categoria, foi oficializada pela Lei 
Federal nº 13.084/2015, que estabelece o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta 
Ocupacional, que é celebrado, anualmente em todo o território brasileiro.
A fisioterapia e a terapia ocupacional são profissões distintas, ambas da área da 
saúde, de formação de nível superior. Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais são profissionais 
que cuidam da saúde, de maneira diferente, e trabalham de forma complementar.
Com a missão de oferecer mais autonomia e qualidade de vida aos pacientes, essas 
duas profissões, consideradas “profissões-irmãs” são cada vez mais necessárias no dia a dia da 
população brasileira, especialmente devido ao número de idosos, ao crescimento expressivo na 
quantidade de acidentes de trabalho e aos acidentes de trânsito envolvendo motos e bicicletas. 
O Fisioterapeuta é um profissional dotado de formação na área da saúde. Sua
intervenção compreende técnicas e abordagens terapêuticas para promover a recuperação, 
prevenção e melhoria da função física, mobilidade e qualidade de vida de indivíduos com 
condições de saúde variadas. A base de suas ações concentra-se na avaliação, diagnóstico, 
prevenção e tratamento de distúrbios do movimento e funcionalidade do corpo humano.
De acordo com o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), 
a terapia ocupacional é uma área do conhecimento voltada aos estudos, à prevenção e ao 
tratamento de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e 
psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos e/ou de doenças 
adquiridas, por meio da sistematização e utilização da atividade humana como base de
desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos.
O reconhecimento desse dia não é apenas um marco no Calendário, mas uma 
oportunidade para celebrar uma profissão que transcende as fronteiras da reabilitação física. Ao 
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
promover a conscientização pública, reconhecer a diversidade de atuações e destacar o valor 
intrínseco dos Fisioterapeuta e dos Terapeutas Ocupacionais na promoção da saúde, essa data se 
estabelecerá como um lembrete anual do impacto positivo que essa profissão exerce na 
sociedade.
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim, satisfeitas as 
exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 21 de março de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

open original →